(DOC. VP 250.1061.0346.7879)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso em habeas corpus, sob o fundamento de supressão de instância e reiteração de pedido. 2 - O agravante alega violação à duração razoável do processo pela ausência de reavaliação da prisão preventiva e pleiteia a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impug

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