Carregando…

(DOC. VP 241.0210.7714.7581)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Reiteração. Inadmissibilidade. Indeferimento de diligências probatórias. Legalidade. Cerceamento defesa. Inexistência. Recurso não provido.

1 - É inadmissível o «habeas corpus» ou o recurso em «habeas corpus» que se limita a reiterar a causa de pedir exposta em outro «writ» ou pleito recursal. 2 - As diligências probatórias requeridas foram indeferidas fundamentadamente, apontando-se de forma satisfatória o motivo de sua imprestabilidade, motivo pelo qual não se mostra viável o acolhimento do argumento defensivo sem o amplo revolvimento probatório, providência incompatível com o «writ". 3 - Afirmado pela origem o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote