(DOC. VP 250.1061.0226.4418)

STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que negou o trancamento da ação penal por suposta inépcia da denúncia, alegando ausência de individualização das condutas atribuídas ao recorrente. 2 - A denúncia imputa ao recorrente a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, descrevendo sua participação como líder de um grupo criminoso. 3 - O tribunal de ori

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