(DOC. VP 220.2140.5599.4629)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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