(DOC. VP 231.2131.2443.0154)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente à despronúncia do recorrente não foi debatida no acórdão prolatado no mandamus aviado na origem, o qual não foi conhecido, em virtude do pedido já ter sido apreciado em recurso em sentido estrito, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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