(DOC. VP 210.5010.2794.0727)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Recurso desprovido.

1 - Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida», lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. 2 - Agravo regimental desp

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