(DOC. VP 230.3200.8680.5237)

STJ. Agravo regimental do recurso em habeas corpus. Competência. Ratificação dos atos decisórios. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Mesmo nos casos de incompetência absoluta é possível a ratificação dos atos decisórios, razão pela qual as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente podem ser confirmadas a posteriori, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal.» (AgRg no RHC 109.684/BA/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 7/6/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.

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