(DOC. VP 250.2280.1927.3314)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Recurso desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, decretada pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 147 do CP e 24-A da Lei 11.340/2006. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal, afirmando que não estão presentes as hipóteses autorizadoras do CPP, art. 312, e que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, sendo baseada em gravidade abstrata do delito e periculosidade presu

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