Jurisprudência sobre
quebra de sigilo bancario
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601 - STJ. Processual civil e penal. Tributário. Sigilo bancário. Transferência do dever de sigilo a outras autoridades. Encaminhamento de informações sigilosas ao Ministério Público e à Receita Federal. Independência de atuação. Sonegação. Apuração de crime. Dissídio jurisprudencial descaracterizado. Reexame de matéria fático-probatória. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação.
«1. As informações obtidas pela quebra do sigilo bancário em processo criminal podem e devem ser encaminhadas às autoridades competentes - Ministério Público e Receita Federal, havendo evidências do cometimento de outros crimes. (Interpretação conjunta dos arts. 3º, 6º e 10 Lei Complementar 105/2001 e do CPP, art. 40). ... ()
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602 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Quebra de sigilo de dados bancários. Atuação fiscalizadora do banco central. Leis 4.595/1964 e 6.024/1974. Ilicitude da prova. Nulidade declarada. Trancamento da ação penal.
«1. A atuação fiscalizadora do Banco Central do Brasil. Bacen não abrange a possibilidade de, no campo administrativo, alcançar dados bancários de correntistas de instituições financeiras. O exercício de sua atividade típica está limitada às informações acerca de operações, de ativo, de passivo e de quaisquer outros dados oriundos das instituições financeiras ou das pessoas físicas ou jurídicas, inclusive das que atuem como instituição financeira. ... ()
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603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de ressarcimento de danos materiais. Pedido de CCS-BACEN. Medida que não se mostra pertinente à busca de eventuais créditos existentes em nome dos devedores, pois que o referido sistema é voltado ao combate de crimes financeiros, bem como possui somente natureza cadastral. Descabimento. Quebra de sigilo bancário. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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604 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Quebra de sigilo bancário. Cabimento do agravo de instrumento. Legitimidade da parte ora agravante. Matérias não devidamente prequestionadas embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.
Indeferimento do pedido de expedição de ofício à Fazenda do Estado e Prefeitura para obtenção de informações acerca de emissão de notas fiscais pelas executadas, bem como do pedido de quebra de sigilo bancário dos sócios. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Admissibilidade. Informações que só poderão ser obtidas mediante intervenção do Poder Judiciário. Impossibilidade de obtenção direta pelo credor. Acolhimento do recurso neste ponto. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Medida admitida somente em hipóteses excepcionais não verificadas no caso. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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606 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática e jurídica. Decretação de sigilo. Ausência de enfrentamento do mérito recursal. Súmula 315/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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607 - STJ. Quadrilha e crime contra a ordem tributária (CP, art. 288 e Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Alegada nulidade da ação penal. Processo criminal que teria sido deflagrado a partir de provas ilícitas. Aventada impossibilidade de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Lei complementar 105/2001. Permissão de fornecimento de informações pelas instituições bancárias diretamente à Receita Federal. Norma não declarada inconstitucional. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. O Supremo Tribunal, nos autos do RE 601.314/SP reconheceu a repercussão geral do tema referente à possibilidade de as instituições financeiras fornecerem, diretamente ao Fisco, informações sobre a movimentação bancária dos contribuintes. ... ()
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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema CCS-BACEN - Recurso do exequente - Possibilidade de obtenção de informações acerca do relacionamento do devedor com as instituições financeiras - Ausência de quebra de sigilo bancário ou fiscal - Ferramenta complementar àquelas comumente utilizadas pelo Poder Judiciário - Precedentes do STJ e desta Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema CCS-BACEN - Recurso do exequente - Possibilidade de obtenção de informações acerca do relacionamento do devedor com instituições financeiras - Ausência de quebra de sigilo bancário ou fiscal - Ferramenta complementar às comumente utilizadas pelo Poder Judiciário - Precedentes do STJ e desta Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema CCS-BACEN - Recurso do exequente - Possibilidade de obtenção de informações acerca do relacionamento do devedor com as instituições financeiras - Ausência de quebra de sigilo bancário ou fiscal - Ferramenta complementar àquelas comumente utilizadas pelo Poder Judiciário - Precedentes do STJ e desta Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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611 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DA EXECUTADA - PRETESÃO DE REFORMA - CABIMENTO - A
determinação de apresentação de extratos de movimentação financeira não atende à efetividade do processo e se constitui em indevida quebra de sigilo bancário, que é destinada apenas nas hipóteses de evidência criminal, não extensível à perquirição de ilícitos civis - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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612 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Crimes contra o erário público e organização criminosa. Sigilo bancário. Medida acautelária de quebra. Decisão sucinta, porém fundamentada. «per relationem. Legalidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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613 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pretensão de quebra de sigilo bancário do executado. Medida excepcional admitida para atender o interesse público e nos casos previstos em lei (Lei Complementar 105/2001) , não configurados na hipótese. Ausência de demonstração de circunstâncias concretas de atos fraudulentos praticados pelo executado que justificassem o deferimento da medida excepcional. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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614 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de alimentos. Notícia de óbito da alimentanda. Recurso não conhecido.
I - Causa em exame 1. Recurso interposto pela autora contra a decisão que reduz os alimentos provisórios para o valor de 2 salários-mínimos e indefere o pedido de quebra de sigilo bancário da parte ré. II - Questão em discussão A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de não conhecimento do recurso diante do óbito da alimentanda em ação de natureza personalíssima. III - Razões de decidir 1. O óbito da alimentanda no curso do curso, como ocorre na hipótese, impede o conhecimento do recurso, haja vista se tratar de direito personalíssimo e intransmissível. Recurso prejudicado. IV - Dispositivo Recurso ao qual não se conhece. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 1.707. Jurisprudência relevante citada: 0008646-28.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO - Julgamento: 09/02/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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615 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. E-mail genérico encaminhado pelo advogado do autor sem procuração com poderes para solicitar e receber documentos sigilosos. A instituição financeira não poderia enviar os referidos documentos bancários ao remetente daquele pedido, que não demonstrou ter poderes para recebê-los, sob pena de quebra de sigilo bancário. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo banco, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir reconhecida. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor.
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616 - STJ. Carta rogatória. Crime de lavagem de dinheiro. Diligências. Busca e apreensão. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Concessão do exeqüatur. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto 5.015/2004) . Lei 9.613/98, art. 8º, § 1º. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º.
«Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Bélgica, com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo empresário brasileiro descrito nestes autos, por solicitação do juízo de instrução, do Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas, Bélgica. ... ()
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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FINALIDADE - DEMONSTRAR IMPEDIMENTO PARA MANIFESTAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROVA - INUTILIDADE E INEFICÁCIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE
REABERtURA DA FASE INSTRUTÓRIA - IMPEDIMENTO PARA MANIFESTAÇÃO - PERDA DE OBJETO. ... ()
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618 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de pesquisa por meio do sistema Infojud - DECRED, DIMOB, DIMOF e DIRPJ, e de envio de ofício ao INSS - Pesquisas DECRED, DIMOB, DIMOF e DIRPJ - Impossibilidade - Medidas que não se prestam à satisfação do crédito perseguido e representaria quebra de sigilo bancário da executada, o que é possível somente em casos excepcionais - Inteligência do Lei complementar 105/2021, art. 1º, § 4º - Expedição de ofício ao INSS, a fim de obter informações acerca da existência de recebimento de benefício previdenciário ou de vínculo empregatício (CLT) - Possibilidade - Mitigação da regra de impenhorabilidade de verba de natureza salarial - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Possibilidade da penhora de parte do salário, a depender do caso concreto, desde que não comprometa a subsistência do devedor - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão em parte reformada - Recurso parcialmente provido
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619 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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620 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Cópia do calendário obtido no sítio eletrônico do TJSP. Suficiente. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Inventário. Bloqueio de bens. Quebra de sigilo bancário. Terceiro interessado. Impossibilidade. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - «Apresentação, no ato de interposição do recurso especial, de cópia do calendário oficial obtido na página eletrônica do tribunal de origem, em que detalhados todos os feriados locais observados pelo Poder Judiciário estadual, documento que se revela perfeitamente apto à comprovação exigida pelo § 6º do CPC/2015, art. 1.003, tal como decidido pelo colendo STF no julgamento do RMS 36.114/AM» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, R elator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 26/5/2022). ... ()
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621 - TJSP. Apelação. Ação probatória autônoma.
Falta de interesse processual caracterizada. CPC em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Pretensão de produção de prova que poderia ser requerida nos próprios autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, outrora rejeitado, ou nos autos do cumprimento de sentença, cujo pedido de quebra de sigilo bancário também foi rejeitado. Ação de produção de provas que não pode servir de sucedâneo recursal ou, pela via transversa, para reabrir fase instrutória do incidente. Impossibilidade de se utilizar de procedimento de jurisdição voluntária como procedimento investigatório, que demanda o exercício do contraditório. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência recursal voltada a decisão que rejeitou os pedidos de diligencias para encontrar bens penhoráveis. Insurgência parcialmente fundada. Possibilidade de realizar tentativa de penhora online via SISBAJUD, com bloqueio reiterado. Igual pertinência no deferimento de pesquisa via sistema RENAJUD, se postulado. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência recursal voltada a decisão que rejeitou os pedidos de diligencias para encontrar bens penhoráveis. Insurgência parcialmente fundada. Possibilidade de realizar tentativa de penhora online via SISBAJUD, com bloqueio reiterado. Igual pertinência no deferimento de pesquisa via sistema RENAJUD, se postulado. Sistema SNIPER já ativo e disponível aos magistrados. Ausência, entretanto, de indícios de ocultação de patrimônio que justifiquem a quebra de sigilo bancário. Pesquisa via CENSEC/ARISP deve ser subsidiária às diligencias da própria parte, infundado o recurso nestes temas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
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623 - STJ. Processual penal. Penal. Recurso em habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Receita Federal. Prévia autorização judicial. Necessidade. Compartilhamento da prova com o Ministério Público ou autoridade policial. Nulidade da prova. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Existência de outros elementos de prova não baseados na prova ilícita ou dela derivadas.
«1. Este Tribunal Superior não admite que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sejam por ela repassados ao Ministério Público ou autoridade policial, para uso em ação penal, pois não precedida de autorização judicial a sua obtenção. ... ()
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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
insurgência em face de decisão pela qual foi indeferido o requerimento do agravante de obtenção de extratos de conta bancária, mantida pela agravada, por meio do sistema SISBAJUD - correção da decisão - medida que representaria quebra de sigilo bancário - SIMBA - medida que mostra-se inapropriada e desproporcional - mecanismo voltado ao combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores - escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor - decisão mantida - agravo desprovido... ()
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625 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prosseguimento da execução. Adesão a parcelamento de débito não comprovada. Decretada a quebra de sigilo bancário a fim de localizar numerário em conta. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. As razões do Recurso Especial sustentam que «a Recorrente juntou prova de que a execução fiscal em questão foi expressa e nominalmente englobada no citado REFIS, o que, impõe a suspensão do processo executório ante ao parcelamento correspondente (fl. 185, e/STJ) e que «a penhora dos saldos disponíveis na conta corrente da Recorrente, irá inviabilizar suas atividades, ante a falta de recursos para suprir e liquidar suas obrigações (fl. 194, e/STJ). ... ()
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626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu pesquisa através do Cadastro de Clientes do Sistemas Financeiro Nacional (CCS-BACEN). ... ()
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627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de apresentação de extrato de movimentação bancária dos últimos 03 (três) meses da parte executada. Inconformismo do exequente. Expedição de ofício visando obter extratos das contas da executada Nara que configura quebra de sigilo bancário. Medida excepcional, conforme dispõe o Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. Caso dos autos que não autoriza o deferimento da medida. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofício extrato bancário de movimentação das contas existentes em nome das Agravadas, a partir de julho/2018 em nome dos executados. Insurgência. Desacolhimento. Pedido de exibição dos extratos bancários que equivale à quebra de sigilo bancário, nos termos dos arts. 1º, § 4º, 6º e 7º da Lei Complementar 105/2001. Ordem de pesquisa ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD que é suficiente à localização de numerário penhorável e à identificação de eventuais contratos de crédito. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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629 - STJ. Habeas corpus. Quebra de sigilo bancário e fiscal perpetrado diretamente pela Receita Federal. Impossibilidade. Necessidade de autorização judicial. Pedido de trancamento da ação penal. Inviabilidade. Possibilidade de existência de outras provas que dêem base à persecução penal. Desentranhamento das provas obtidas ilicitamente que se impõe. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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630 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Alegada existência de quebra de sigilo bancário pela RFB, contrariamente ao que constatou a corte de origem. Reexame da capacidade econômica do réu. Súmula 7/STJ. Manifestação do MP após a resposta à acusação. Nulidade não configurada. Falta de inquirição de testemunha defensiva. Prejuízo não demonstrado. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem constatou que, ao contrário do afirmado pela defesa, foi o próprio agravante quem entregou seus extratos bancários à RFB (e/STJ, fl. 386). Assim, para concluir que o Fisco teria quebrado o sigilo bancário do recorrente, seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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631 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ausência do instrumento de mandato endereçado ao advogado subscritor da petição de recurso ordinário. Incidência do enunciado 115 da Súmula desta corte. Disposição de coisa alheia como própria. CP, art. 171, § 2º, I. Alegação de quebra de sigilo bancário. Vítima que teria juntado aos autos do inquérito extratos do réu. Ausência de demonstração. Exame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Denúncia e prisão preventiva fundamentadas em outros meios de prova. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Vasta folha de antecedentes criminais. Gravidade do crime e periculosidade concreta do agente devidamente demonstradas. Pedido de transferência para estabelecimento de custódia nas proximidades de um hospital. Ausência de comprovação de que o estabelecimento possa prover as necessidades do recorrente. Recurso ordinário desprovido.
«- Incidente no caso o disposto no Enunciado 115 da Súmula desta Corte, porquanto ausente dos autos, no momento de interposição do recurso, o instrumento de mandato endereçado ao advogado subscritor da petição de recurso ordinário. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite a posterior regularização da capacidade postulatória, com a juntada tardia aos autos do instrumento de mandato. ... ()
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632 - TJSP. Apelação Cível. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Inconformismo da embargada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova pretendida que consiste em quebra de sigilo bancário. Entretanto, trata-se de medida excepcional, autorizada apenas em casos previstos em lei. Ausência de circunstâncias excepcionais no caso. Regime de bens adotado pelo casal que não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro, por força das inúmeras exceções legais contidas nos CCB, art. 1.659 e CCB, art. 1.666. Ausência de prova de que o objeto dos cheques cobrado na ação monitória naquela oportunidade tenha sido revertido em benefício da entidade familiar ou que a conta seja utilizada pelo casal para sua subsistência. Valores encontrados nas contas que pertencem exclusivamente à embargante (art. 1.659, VI do CC) e não podem ser objeto de constrição. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
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633 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V. Nulidade. Quebra de sigilo bancário realizada diretamente pela administração fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Conformidade com o entendimento jurisprudencial. Ilicitude não caracterizada.
«1 - Não tendo a parte refutado todos os motivos determinantes constantes do acórdão impugnado, deflui-se como inviável a admissão do apelo nobre ante a incidência, por analogia, do óbice encartado na Súmula 283/STF. ... ()
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634 - STJ. Direito civil. Ação civil pública. Venda casada. Tutela antecipada. Dados cadastrais de correntistas de instituição financeira contratantes de seguro e mútuo financeiro. Sigilo bancário. Direito personalíssimo. Afastamento inviável. Legitimidade extraordinária. Recurso especial provido.
«1. Recurso especial que discute a possibilidade de oposição do sigilo bancário à determinação de fornecimento de dados de clientes contratantes de seguros e contratos de mútuo, a fim de averiguar a prática diuturna de venda casada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual. ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Lançamento definitivo do crédito tributário. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Quebra de sigilo bancário, sem prévia autorização judicial, para fins de constituição definitiva do crédito tributário. Controvérsia decidida por fundamentos constitucionais. Recurso não provido.
«1. Não é omisso o julgado que decidiu, de forma fundamentada, a controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão da parte. O órgão julgador não era obrigado a se manifestar sobre o CPP, art. 157 ou sobre a aplicação analógica da lei processual civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de condição da ação, pois reconheceu, expressamente, a constitucionalidade daLei Complementar 105/2001 e a validade da transferência de informações dos bancos aos agentes fiscais, durante o processo administrativo, para fins de constituição definitiva do crédito tributário. ... ()
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636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Execução de honorários sucumbenciais - Pedido de quebra de sigilo bancário - Descabimento - Intervenção do Poder Judiciário apenas justificada, em prestígio do interesse público de prestação jurisdicional - Inteligência dos arts. 5º, X, da CF/88 e 1º da Lei Complementar 105/2001 - Medida gravosa aplicável em casos extremos, especialmente nos que envolvem ilícitos praticados por organizações criminosas, situação totalmente diversa da dos autos - Decisão mantida. ... ()
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637 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Indeferimento da inicial - Golpe denominado pela autora de «estelionato sentimental - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, por falta do interesse de agir - Insurgência da parte autora - Direito autônomo à prova - Inteligência do art. 381, II e III do CPC - Apelante vítima de fraude que almeja informações sobre a conta bancária nas quais realizou depósitos - Via judicial necessária - Quebra de sigilo bancário justificada - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Sentença de extinção anulada, com determinação de prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()
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638 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Medida excepcional. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores. Reexame da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Acórdão com suporte no direito fundamental à intimidade, previsto no CF/88, art. 5º, X. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência da exequente contra a r. decisão que indeferiu a expedição de ofícios para informações junto aos sistemas CCS-BACEN, SIMBA e COAF. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Ferramentas criadas para facilitar a investigação de infrações penais. Impossibilidade de utilização dessas facilidades para pretensão de caráter eminentemente privado. Injustificada quebra de sigilo bancário. Medida excepcional. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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640 - STF. Tributário. CPI. Ato de constrangimento. Fundamentação. Lei 9.296/1996, art. 4º. CTN, art. 198.
«A fundamentação exigida das Comissões Parlamentares de Inquérito quanto à quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático não ganha contornos exaustivos equiparáveis à dos atos dos órgãos investidos do ofício judicante. Requer-se que constem da deliberação as razões pelas quais veio a ser determinada a medida.... ()
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641 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação em site do Procon e do Banco Central não é suficiente. Tampouco é suficiente o encaminhamento de pedido por e-mail. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir reconhecida. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.
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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via sistema Sniper - Insurgência da parte exequente - Cabimento - Ferramenta Sniper que, além de não se confundir com quebra de sigilo bancário, objetiva conferir maior efetividade ao feito executivo - Hipótese em que o exequente não tem logrado êxito, até o momento, em obter a quitação do crédito a ele devido - Ausência de impedimento ao deferimento de tal medida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Insurgência em face de decisão que indeferiu pesquisa de bens pela ferramenta SNIPER - Informações prestadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que apontam disponibilidade e usabilidade do sistema, ainda que parcial - Inexistência de óbice à utilização - Ferramenta destinada a elevar a efetividade das execuções - Consulta que, ademais, não configura hipótese de quebra de sigilo bancário do devedor - Precedentes - RECURSO PROVIDO... ()
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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via sistema Sniper - Insurgência da parte exequente - Cabimento - Ferramenta Sniper que, além de não se confundir com quebra de sigilo bancário, objetiva conferir maior efetividade ao feito executivo - Hipótese em que o exequente não tem logrado êxito, até o momento, em obter a quitação do crédito a ele devido - Ausência de impedimento ao deferimento de tal medida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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645 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Paciente acusada como mandante de crime de homicídio qualificado. Tese de nulidade da prova. Extrato bancário da ré apresentado por testemunha, sem autorização da acusada, que não se confunde com quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Instâncias ordinárias que reconheceram a existência de elementos autônomos aptos a justificar a pronúncia. Desconstituição do juízo de admissibilidade da acusação que depende de reexame de provas. Habeas corpus denegado. Agravo regimental desprovido.
1 - A Defesa sustenta a ilicitude da prova obtida com extrato da conta bancária da Paciente, apresentado por uma testemunha protegida ao prestar depoimento à autoridade policial, para comprovar suas alegações, situação que não se confunde com a juntada do documento ao inquérito sem decretação judicial da quebra do sigilo bancário. ... ()
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646 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pretensão de exibição de cópias de extratos de movimentação financeira da executada. Quebra de sigilo bancário. Medida excepcional admitida para atender o interesse público e nos casos previstos em lei (Lei Complementar 105/2001) , não configurados na hipótese. Ausência de demonstração de circunstâncias concretas de atos fraudulentos praticados pelo executado que justificassem o deferimento da medida excepcional. Precedentes desta Corte. ... ()
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647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - INDISPENSABILIDADE - ALIMENTANTE - EMPREGO INFORMAL - EMPRESÁRIO - CONFRONTO ENTRE A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA MENOR - VERBA JUSTA E RAZOÁVEL - VERIFICAÇÃO - MAJORAÇÃO E REDUÇÃO -IMPOSSIBILIDADE.
- Aquebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, somente admissível quando demonstrada a existente de indícios de que o alimentante está ocultando a sua real renda mensal. ... ()
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648 - STJ. Agravo regimental processual penal. Medida cautelar de afastamento de sigilos bancário e fiscal. Legalidade.
1 - Hipótese em que se impugna, em autos arquivados, decisão que deferiu requerimentos de quebra de sigilos bancário e fiscal do investigado, de forma aparentemente extemporânea. Primeira decisão proferida em 2019, e o recurso foi apresentado este ano, 2023. Inquérito que não é exclusivamente policial e, portanto, rigorosamente inquisitivo. ... ()
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649 - TJSP. VOTO 44.580
Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. O sistema SISBAJUD é utilizado, de forma excepcional, para busca de ativos financeiros em nome dos devedores, não servindo de meio para quebra de sigilo bancário nos casos em que não há interesse público ou, ao menos, indícios de prática de ato ilícito. Precedentes desta E. Corte. ... ()
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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que indefere quebra de sigilo bancário. Inconformismo da exequente. Alegação de que o executado está tentando frustrar a execução ao ocultar valores recebidos do INSS. Desacolhimento. Medida excepcional que não se amolda ao caso concreto. Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário das executadas, sobretudo diante da ausência de indícios da prática de ilícitos ou ocultação de bens - Inteligência do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º - Precedentes do E. TJSP. Busca de informações sobre INSS que são atendidas por meio de simples ofício. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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