(DOC. VP 195.9240.2012.5500)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Crimes contra o erário público e organização criminosa. Sigilo bancário. Medida acautelária de quebra. Decisão sucinta, porém fundamentada. «per relationem». Legalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Conforme outrora consignado, não há ilegalidade por ausência de fundamentação na decisão que determinou a quebra de sigilo bancário da ora agravante. Embora sucinta, demonstrada a existência dos requisitos necessários para a decretação da medida acautelatória. É que o decisum, além de escorado nos argumentos da requisição do Parquet Estadual, aponta a prática de d

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