Jurisprudência sobre
quebra de sigilo bancario

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo do exequente contra decisão que indeferiu pedido de realização de pesquisas de bens dos devedores por meio de sistema posto à disposição do Poder Judiciário. Atuação do Magistrado na busca da satisfação do crédito exequendo que deve ser pautada pela razoabilidade e efetividade. Pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Admissibilidade. Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante análise objetiva e nas hipóteses dos Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º. Intervenção judicial necessária. Decisão reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)

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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para quebra de sigilo bancário - Pretensão à reforma - IRRECORRIBILIDADE - R. decisão impugnada que não se amolda às hipóteses legais de cabimento do recurso - Ausência de risco de inutilidade do recurso de apelação (REsp 1.696.396) - Hipótese que não comporta mitigação do rol do art. 1.015, CPC, sobretudo porque, no caso dos autos, já houve prolação de r. sentença - Pedido relativo à suspensão dos descontos em folha de pagamento que também não comporta análise neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, uma vez que não fora objeto de apreciação pela r. decisão agravada - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas - Desproporcionalidade - Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida - Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente - Precedentes deste E. Tribunal - - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão a quo que determinou a liberação da penhora e indeferiu a expedição de ofício para fins de disponibilização dos extratos bancários do executado e endereços cadastrados de pessoas físicas e jurídicas envolvidas. Insurgência da exequente no agravo. Desnecessidade de manutenção da penhora para fins de prescrição. Medida recente. Exequente que não está inerte. Possibilidade de adoção de medidas atípicas pelo juiz, nos termos do CPC, art. 139, IV, cuja constitucionalidade foi referendada pelo E. STF na ADI 5941. Adoção de medidas atípicas que, porém, não deve prescindir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sigilo bancário que é garantido pelo Lcp 105/01, art. 1º. Emanação do próprio direito fundamental previsto no CF/88, art. 5º, X. Situação dos autos que não denota excepcionalidade a ponto de justificar a tomada de tão drástica medida. Quebra de sigilo bancário que deve se dar, precipuamente, nas hipóteses de ilícitos penais, conforme se infere do disposto no Lcp 105/01, art. 1º, § 4º. Decisão mantida. ... (Continua)

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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

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756 - STJ. Processual civil e tributário. Quebra de sigilo bancário. Extratos de movimentação bancária. Apresentados pelo contribuinte. Alegação de dissídio jurisprudencial. Falta de observância dos requisitos do § 1º do CPC/2015, art. 1.029. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Embargos de declaração. Omissão não configurada.

«1. O Recurso Especial não foi conhecido pela alínea «c do permissivo constitucional, por inatendido o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º. ... (Continua)

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757 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO TERMINATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A

parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no Tema 648 do STJ - Troca de mensagens via SAC em que há indícios de disponibilidade de documentos pelo aplicativo da instituição - Envio de notificação extrajudicial por meio de advogado que não apresentou procuração com poderes expressos e firma reconhecida - Aviso de recebimento da respectiva notificação que, aliás, foi utilizado para instruir demanda análoga, com partes distintas - Risco de quebra de sigilo bancário - Requerimentos administrativos inválidos que não se prestam a comprovar recusa injustificada da instituição financeira - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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758 - TJSP. REITERAÇÃO. DEFERIMENTO. RENOVAÇÃO DA PESQUISA SISBAJUD. ADMISSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INDEFERIDA.

Recurso contra decisão que indeferiu a reiteração de pesquisas via SISBAJUD e a expedição de ofícios à instituições bancárias. Primeiro, reconhece-se o cabimento da repetição da pesquisa SISBAJUD. Medida adequada e que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. Lapso temporal entre a última pesquisa realizada e o novo requerimento (quase um ano) que ser revela suficiente para que se vislumbre alteração da situação patrimonial dos devedores. Ademais, a quantia devida pela executada é elevada (R$ 1.446.875,77 - fl. 1702). E segundo, indefere-se a expedição de ofícios à instituições bancárias. A pesquisa por extratos, faturas e investimentos pretendida equivale à quebra de sigilo bancário. Pretensão que em nada contribuiria para a satisfação do crédito e de cunho meramente especulativo, dissociado do propósito da execução. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

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759 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Alegado cerceamento de defesa por falta de ciência das precatórias cumpridas e ilegalidade na quebra de sigilo bancário. Inocorrência. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Requisitos. Súmula 7/STJ. Valoração das qualificadoras remanescentes na pena-base. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - Não pode ser acolhido o alegado cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação das precatórias, pois restou consignado no acórdão que «a ré restou devidamente intimada da expedição da carta precatória, uma vez que a intimação se deu por intermédio da Defensoria Pública (fl. 242v), a qual, à época, estava encarregada de sua causa (e/STJ, fl. 543). Além disso, destacou que após a ré constituir novo defensor este «teve contato com os autos - e, com isso, ciência do retorno das cartas precatórias - em momento anterior ao interrogatório da ré, poderia ter requerido o acesso à mídia da precatória e, não obstante, não o fez (e/STJ, fl. 544). ... (Continua)

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760 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Servidor público. Movimentações financeiras incompatíveis. Indícios de ato de improbidade administrativa. Quebra do sigilo bancário do servidor e de seu cônjuge. Comunhão de bens. Lei complementar 105/2001, art. 3º. Súmula 7/STJ.

«1 - Reanalisa-se o caso concreto, à luz do destaque realizado pelo eminente Ministro Og Fernandes na sessão de julgamento do dia 7/6/2018. ... (Continua)

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761 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD, por prazo indeterminado, bem como o pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário de empresa da qual o executado é sócio - Agravante que insiste no deferimento de tais medidas - Descabimento - Bloqueio de ativos via SISBAJUD, na modalidade reiterada («teimosinha) que não se confunde com o bloqueio «permanente (por prazo indeterminado) - «Teimosinha que deve observar o prazo regulamentado no Comunicado CG 2889/2021, o máximo de 30 dias - Inexistência de previsão legal que autorize o bloqueio permanente de contas - Medida, ademais, que se mostra desproporcional e desarrazoável, transferindo ao Poder Judiciário a tarefa de localização de bens e valores passíveis de constrição, o que não se admite - Precedentes - Inviabilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal de empresa que sequer integra a lide, sem a prévia desconsideração de sua personalidade jurídica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Indeferimento do pedido de pesquisa por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional via sistema Sisbajud (CCS-Bacen), Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e expedição de ofício às empresas Sem Parar e Conectcar - Possibilidade de solicitação de informações ao CCS-Bacen, que permite constatar se o devedor está ocultando bens ou movimentando finanças por intermédio de representante legal, informação não trazida pelo sistema Sisbajud nem pelo Infojud e que não importa em quebra de sigilo bancário ou de transações financeiras - Pesquisa de informações via CENSEC para viabilização de busca de bens penhoráveis - Necessidade de intervenção judicial perante referidos órgãos - Admissibilidade das diligências - Provimento 18/2012, art. 10 do Conselho Nacional de Justiça - Decisão reformada em parte - Recurso provido em parte.... (Continua)

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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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764 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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765 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA.

Vício de extra petição não ocorrido. Cláusula de não concorrência violada. Contratantes tem de atuar de acordo com a boa-fé objetiva, em todas as fases negociais, conforme preconiza o art. 422/CC. Todos aqueles que tomam parte na ofensa tornam-se responsáveis solidários pela reparação dos danos. Inteligência do art. 942/CC. Extensão das obrigações a pessoas vinculadas indiretamente ao contrato. Teoria do terceiro ofensor. Precedentes. Cumulação de sanções contratuais admitida, no termo das avenças pactuadas entre as partes. Quebra de sigilo bancário e fiscal é medida impertinente no caso. Danos morais não ocorridos. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DOS REQUERIDOS... (Continua)

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766 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JAHU.

Decisão que indeferiu a utilização do sistema SNIPER. Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Indeferimento dos pedidos de pesquisa de bens - Irresignação do exequente - Pretensão de expedição de ofício ao CCS-Bacen - Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens - Inadequação da diligência para buscas de bens do executado - Outrossim, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - Atual configuração do Sisbajud que contempla as informações oriundas do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de contrato e de distrato c.c indenização por danos morais - Não deferimento do pedido liminar de arresto cautelar e quebra de sigilo bancário - Pretensão que tem natureza de tutela provisória de urgência cautelar - A inexistência de cautelares típicas no vigente CPC não significa que as medidas, como as enumeradas no CPC/2015, art. 301, estejam dispensadas de cumprir seus requisitos específicos - Não demonstração, de plano, do preenchimentos dos requisitos cumulativos de existência de "prova literal da dívida líquida e certa e de risco de dilapidação, alienação ou qualquer artifício fraudulento, que autorizasse o deferimento liminar, por serem requisitos indispensáveis a tais providências, sob pena de grave lesão à parte requerida - Recurso desprovido... (Continua)

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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou à agravante, terceira interessada, apresentar comprovante de pagamento e extratos da conta centralizadora em que recebe valores da executada. Ausente quebra de sigilo bancário. Mera exibição de documento relativo à operação realizada entre a empresa securitizadora (não considerada instituição financeira, conforme Lei Complementar 105/2001) e a empresa executada. Dever de colaboração com o Poder Judiciário que se estende a todas as pessoas, mesmo que não sejam parte no processo (art. 378 CPC). Informações que podem ser solicitadas mediante simples expedição de ofício nos próprios autos, inexistindo violação ao contraditório e à ampla defesa. Astreintes. Possibilidade de imposição de multa para o cumprimento da obrigação (CPC, art. 537). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Indeferimento dos pedidos de pesquisa de bens - Irresignação do exequente - Pretensão de expedição de ofício ao CCS-Bacen - Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens - Inadequação da diligência para buscas de bens do executado - Outrossim, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - Precedentes deste E. TJSP - Pedido de expedição de ofício às empresas Sem Parar e ConectCar - Ausência de pertinência e utilidade da medida, no caso em concreto - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Indeferimento dos pedidos de pesquisa de bens - Irresignação dos exequentes - Pretensão de expedição de ofício ao CCS-Bacen - Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens - Inadequação da diligência para buscas de bens do executado - Outrossim, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - Precedentes deste E. TJSP - Pedido de expedição de ofício às empresas Sem Parar e ConectCar - Ausência de pertinência e utilidade da medida, no caso em concreto - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento dos pedidos de pesquisa de bens - Irresignação do exequente - Pretensão de expedição de ofício ao CCS-Bacen - Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens - Inadequação da diligência para buscas de bens do executado - Outrossim, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - Precedentes deste E. TJSP - Pedido de expedição de ofício às empresas Sem Parar e ConectCar - Ausência de pertinência e utilidade da medida, no caso em concreto - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Indeferimento dos pedidos de pesquisa de bens - Irresignação do exequente - Pretensão de expedição de ofício ao CCS-Bacen - Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens - Inadequação da diligência para buscas de bens do executado - Outrossim, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - Atual configuração do Sisbajud que contempla as informações oriundas do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - Pesquisa Sisbajud já realizada nos autos de origem - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que indeferiu a realização das pesquisas via sistema INFOJUD, nas suas funcionalidades DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF para obtenção das respectivas declarações - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - DOI e DITR - Cabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Providência que, dado o sigilo assegurado a tais dados, dependem necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - DECRED - Descabimento - Bancos de dados que tratam de informações pretéritas e que não servem para localizar bens penhoráveis - Medida que não trará qualquer benefício à exequente - Quebra de sigilo bancário que não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica. Interesse unicamente privado e patrimonial que não justifica a mitigação do direito constitucional ao sigilo bancário - DIMOB E DIMOF - Descabimento - Medidas que servem de auxílio à Receita Federal - Não são adequadas para busca de bens penhoráveis - Medidas que não oferecem benefício ao exequente e estão acobertadas por sigilo - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... (Continua)

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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão guerreada que determinou o desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias dos executados via SISBAJUD e indeferiu o pedido de penhora de 20% dos seus rendimentos. Irresignação dos exequentes. ... (Continua)

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776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

requerimento administrativo que, a despeito de ser realizado em nome do contratante, determina o envio da documentação para o endereço do procurador, sem comprovação da juntada de procuração com outorga de poderes específicos, deve ser considerado inválido, pois não permite à instituição financeira averiguar a validade do pedido. ... (Continua)

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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos financeiros da devedora pelos sistemas «CCS-Bacen (Sistema de Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional) e SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias). ... (Continua)

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778 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO TERMINATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Gratuidade de justiça - Elementos que evidenciam capacidade financeira da parte para suportar os ônus financeiros do processo - Benefício indeferido - Recolhimento do preparo recursal a ser observado em primeiro grau, sob pena de inscrição em dívida ativa - Recurso ora conhecido, independentemente do prévio recolhimento do preparo, em prol da razoável duração do processo e da primazia do mérito - 2. Não atendidos os requisitos previstos no Tema 648 do STJ - A parte autora enviou notificação extrajudicial em conjunto com vários outros notificantes, todos representados pelo mesmo advogado, que não apresentou procuração com poderes expressos e firma reconhecida - Risco de quebra de sigilo bancário - Requerimento administrativo inválido - Precedentes - 3. Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... (Continua)

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779 - TJSP. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Decisão interlocutória que fixou alimentos provisórios em favor do menor e negou os alimentos conjugais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo da ex-cônjuge. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Pedidos aduzidos em petição, referentes a guarda de animais, quebra de sigilo bancário, bloqueio de bens, e retirada de pertences. Não conhecimento. Pedidos que não são objeto da r. decisão agravada, bem como não foram deduzidos ao juízo de origem. Impossibilidade de supressão de instância. Ausência de interesse recursal. Parecer da d. procuradoria pelo não conhecimento. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENOR. Perda de objeto. Superveniência de acordo em audiência de conciliação. Parecer da d. Procuradoria pela prejudicialidade. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Acolhimento. Questão de ordem pública. Documentação carreada nos autos que, em cognição sumária, aponta rendimentos superiores aos requisitos de concessão do benefício. Possibilidade em arcar com as custas e as despesas processuais. Justiça gratuita revogada ao agravado. ALIMENTOS CONJUGAIS. Parcial colhimento. Agravante que contraiu matrimônio em 2016, com ajuizamento do divórcio em março/2021. Ex-cônjuge desempregada desde 2020. Indícios de dependência econômica durante algum período.  Cognição sumária, a autorizar a fixação de alimentos conjugais em um salário mínimo, por doze meses, à mingua de maiores demonstrações das possibilidades do alimentante. Decisão parcialmente reformada. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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780 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Evasão de divisas. Descaminho. Falsidade ideológica. Quebra de sigilo bancário. Não ocorrência. Compartilhamento de informações. Acordo de cooperação internacional em matéria penal. Descaminho. Medida liminar concedida. Liberação de mercadorias. Ausência de antijuridicidade. Não ocorrência. Dosimetria. Aumento na segunda fase. Proporcionalidade. Pena-base. Consequências do crime. Valor evadido. Exasperação. Validade. CP, CP, art. 62, I e III. Fração de aumento. Razoabilidade.

«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. ... (Continua)

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781 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Dados bancários obtidos pela Receita Federal sem autorização judicial. Possibilidade. Tema 225 da repercussão geral. Recurso desprovido.

1 - A Lei Complementar 105/01, ao tratar do sigilo das operações de instituições financeiras, dispõe em seu art. 6º que «as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ex ames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". ... (Continua)

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782 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Expedição de ofício à Secretaria de Receita Federal para obtenção de dossiê - Quebra de sigilo bancário e fiscal - Vedação - Expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Ferramenta prevista em cumprimento aa Lei 10.701/2003, art. 3º, que incluiu dispositivo na Lei 9.613/1998, norma que dispõe sobre os crimes de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nessa norma específica - Ademais, sistema SISBAJUD que consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) - Órgão responsável por realizar trabalhos de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, sem poderes de investigação - Falta de pertinência - Decisão mantida. ... (Continua)

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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (BACEN-CCS) E AO INFOSEG. Superveniência de julgamento monocrático em agravo em recurso especial, no qual o STJ reformou o v. acórdão e determinou a aplicação do entendimento formado no julgamento dos recursos especiais 1.938.665/SP e 2.043.328/SP. Possibilidade de obtenção de informações, por meio do CCS - BACEN, acerca do relacionamento do devedor com as instituições financeiras. Ausência de quebra de sigilo bancário ou fiscal. Ferramenta complementar àquelas comumente utilizadas pelo Poder Judiciário. Admissibilidade, também, da consulta ao INFOSEG, como reconhecido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e em precedentes recentes desta Câmara. Sistema que possibilita acesso a informações que vão além daquelas fornecidas pelo Renajud. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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784 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NA CNIB. SUSPENSÃO DETERMINADA POR IRDR. DECISÃO ANULADA.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), suspendeu todos os processos que versam sobre a utilização da CNIB para fins de indisponibilidade de bens. A decisão agravada, proferida em desrespeito à referida suspensão, determinou o registro de indisponibilidade de bens da executada na CNIB, o que configura violação ao comando do Tribunal. Ante a necessidade de observância à ordem processual e à suspensão do IRDR, a decisão deve ser anulada até a definição conclusiva do tema pelo Tribunal. ... (Continua)

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785 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Inocorrência. Alegada ausência de intimação da defesa a respeito da decretação da medida cautelar. Supressão de instância. Matéria não examinada pela corte de origem. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o STJ possui entendimento no sentido de que os requisitos para a decretação da quebra do sigilo bancário podem ser resumidos em: (1) demonstração de indícios de existência de delito (2) demonstração da necessidade/imprescindibilidade da medida para obtenção de prova da autoria e/ou materialidade do delito; (3) indicação da pertinência temática entre as informações obtidas e a natureza do delito; (4) delimitação dos sujeitos titulares dos dados a serem investigados e do lapso temporal abrangido pela ordem de ruptura dos registros sigilosos mantidos por instituição financeira.... (Continua)

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786 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes contra a administração pública. Procedimento investigatório criminal. Pic. Medidas cautelares de interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário e fiscal. Nulidade. Violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Inexistência. Pedido de prévia intimação para a sessão de julgamento. Inviabilidade. Julgamento em mesa do agravo regimental. Agravo desprovido.

I - Verifica-se do acórdão proferido no habeas corpus recorrido que a Corte de origem invocou fundamentos para refutar as alegações defensivas de cerceamento ao direito de defesa que estão em sintonia com o entendimento deste Tribunal, notadamente diante da observância da Resolução CNJ 59/2008, que estabelece procedimentos para deferimento de medidas cautelares criminais e concretizam as exigências previstas na Lei 9.296/1996. ... (Continua)

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787 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.

Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Inteligência dos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC/2015. Descumprimento da determinação de emenda à inicial para adequação do pedido à legislação processual, pois, conforme entendimento do d. Juízo de primeiro grau, a ação de exibição de documentos foi extinta na vigência do CPC/2015. Possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos. Ausente comprovação da regularidade da solicitação através da via administrativa. Risco de quebra de sigilo bancário e financeiro pelo banco, caso enviasse documentos a endereço eletrônico que não pertence à autora. Requisitos fixados pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito de recurso repetitivo, não atendidos. Sentença mantida, por outro fundamento. ... (Continua)

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788 - TJSP. INVENTÁRIO. ACERVO HEREDITÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS NA PARTILHA. SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR HERDEIRO PARA OCULTAR BENS DA AUTORA DA HERANÇA. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA ORDINÁRIA NECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou da partilha imóveis negociados supostamente com recursos da de cujus, bem como indeferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal de herdeiro 2. Alegam os agravantes que o herdeiro ocultou o patrimônio da de cujus mediante fraude 3. Não há prova contundente de que as aquisições dos imóveis ocorreram por adiantamento de legítima ou vendas irregulares 4. A solução da controvérsia demanda prova complexa e pode repercutir em situações além da órbita dos interesses na sucessão, devendo ser decidida em ação própria, conforme art. 612 e CPC, art. 641, § 2º 5. Precedentes 6. Recurso desprovido... (Continua)

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789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas por meios dos sistemas DECRED, DIMOB, e através do módulo e-Financeira. DIMOB e e-Financeira. Descabimento. Pedidos de pesquisas para a obtenção de dados referentes às atividades imobiliárias e às operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, que, em caso de deferimento, configurariam verdadeira quebra de sigilo bancário. Medidas desproporcionais e que carecem de fundamento legal. Aplicação do Lei Complementar 105/2001, art. 1º e da CF/88, art. 5º, X. Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal. Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos. ... (Continua)

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790 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Ação de indenização. Quebra de sigilo bancário solicitada por autoridade fiscal. Observância dos requisitos legais. Inocorrência. Dano moral inocorrente na hipótese. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 4.595/64, art. 38, § 5º. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 8.021/90, art. 8º. CCB/2002, art. 186.

«... 2)Com efeito, o estabelecimento bancário não agiu por conta própria ao liberar extratos de conta corrente do recorrido, mas, ao contrário, atendeu a determinação da Fazenda Nacional. ... (Continua)

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791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO CCS-BACEN

(Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). INADMISSIBILIDADE. Pretende o banco agravante o deferimento de consulta e expedição de ofício ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCS - BACEN), no modo detalhado. A pesquisa junto ao CCS-BACEN equivale à quebra de sigilo bancário. Medida voltada ao combate de crimes, especialmente lavagem de dinheiro e ocultação de valores. Pretensão que em nada contribuiria para a satisfação do crédito e de cunho meramente especulativo, dissociado do propósito da execução. Aliás, verifico que houve o deferimento da pesquisa no modo básico, e conforme bem ressaltado pelo douto magistrado de primeiro grau, a pesquisa pretendida pelo exequente se trata de medida inócua à satisfação do débito. Medida indeferida. ... (Continua)

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792 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Cpmf. Sigilo bancário. Lei Complementar 105/2001 e Lei 10.174/2001. Uso de dados de movimentações financeiras pelo fisco. Possibilidade. Norma procedimental. Aplicação retroativa. Recurso especial 1.134.665. Sp, submetido ao regime dos recursos repetitivos.

1 - A Lei 4.595/1964 regulamentou o Sistema Financeiro Nacional. Essa lei autorizava a quebra de sigilo bancário tão somente em razão de ordem judicial.... (Continua)

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793 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Cpmf. Sigilo bancário. Lei Complementar 105/2001 e Lei 10.174/2001. Uso de dados de movimentações financeiras pelo fisco. Possibilidade. Norma procedimental. Aplicação retroativa. Recurso especial 1.134.665. Sp, submetido ao regime dos recursos repetitivos.

1 - A Lei 4.595/1964 regulamentou o Sistema Financeiro Nacional. Essa lei autorizava a quebra de sigilo bancário tão somente em razão de ordem judicial.... (Continua)

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794 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELOS SISTEMAS CCS-BACEN E CENSEC - PARCIAL CABIMENTO -

Requerimento de expedição de ofício à CENSEC é busca que necessita de intervenção do Poder Judiciário e não é acessível diretamente pelo interessado ou abrangidas pela pesquisa via SISBAJUD, de modo que cabe o pleito, entretanto, mesma sorte não se aplica aos dados constantes do CCS-BACEN, vez que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, tornando inadequada a diligência para buscas de bens dos executados. Outrossim, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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795 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de produção antecipada de provas - Cumprimento provisório de sentença - Decisão agravada autorizou o levantamento do valor depositado nos autos a título de astreintes - Descabimento - Necessidade de intimação pessoal da agravante, reconhecida em acórdão anterior, em conformidade com a Súmula 410/STJ - Intimação não realizada de forma válida - Imprescindível a prévia intimação pessoal do devedor como condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer, mesmo após a vigência da Lei 11.232/2005 - Recurso provido. ... (Continua)

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796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA CCS-BACEN.

Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de consulta via CCS-BACEN, sob o fundamento que tal medida importaria em quebra de sigilo bancário e que seria medida excepcional não ocorrida nos autos. Inconformismo da parte agravante. O CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) consiste em banco de dados com informações referentes às Instituições Financeiras e outras entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais a pessoa pesquisada mantém algum tipo de relacionamento, sem fornecer dados de movimentação financeira ou saldos de aplicações. Esse sistema de consulta acaba por ser irrelevante para a demanda executiva, mesmo porque ausentes indícios efetivos de ocultação patrimonial no caso dos autos. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA PATRIMONIAL.

Insurgência em relação à decisão que indeferiu o pedido de realização de pesquisa junto ao sistema CCS-BACEN, CENSEC e de expedição de ofício ao credor fiduciário. ... (Continua)

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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% sobre a remuneração mensal do devedor, até alcançar a totalidade do valor exequendo. Impenhorabilidade prevista no, IV do CPC, art. 833 que é excepcionada no caso de crédito de caráter alimentar (Art. 833, § 2º). Cobrança de honorários advocatícios que possui natureza alimentar. Constrição cabível, embora em percentual menor do que o pretendido, fixando-se em 20% sobre os vencimentos líquidos mensais comprovadamente recebidos pelos executados, devendo ser expedido ofícios à empregadoras apontadas pela exequente. Consulta de extratos de cartões de crédito via SISBAJUD. Medida extrema que implica quebra de sigilo bancário. Descabimento. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

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799 - TJSP. Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Prova requerida pelo autor, histórico da conta destinatária (estelionatária), que não poderia ser produzida pelo banco réu - Circunstância em que, além de o aludido pedido caracterizar quebra de sigilo bancário de terceiro, que não é parte no processo, a referida conta é administrada por instituição financeira diversa, que não integra a lide, ou seja, pelo «Banco Santander Brasil S/A., da qual o banco réu não possui qualquer ingerência - Preliminar de nulidade da sentença afastada.

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800 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação. Indeferimento de oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ilicitude da prova. Nulidade da quebra de sigilo bancário não evidenciada. Insuficiência probatória. Violação ao CPP, art. 156. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12. Grave dano à coletividade. Expressivo valor do tributo sonegado. Possibilidade de incidência. Princípio da congruência. Desnecessidade de expressa tipificação legal. Recurso improvido.

«1. O indeferimento de pedido de produção de prova, quando devidamente motivado, não configura cerceamento de defesa, por ser a discricionariedade o critério norteador do juízo de pertinência e relevância (RMS 34.151/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ de 9/8/2013). ... (Continua)

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