(DOC. VP 241.1011.1118.3156)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Cpmf. Sigilo bancário. Lei Complementar 105/2001 e Lei 10.174/2001. Uso de dados de movimentações financeiras pelo fisco. Possibilidade. Norma procedimental. Aplicação retroativa. Recurso especial 1.134.665. Sp, submetido ao regime dos recursos repetitivos.

1 - A Lei 4.595/1964 regulamentou o Sistema Financeiro Nacional. Essa lei autorizava a quebra de sigilo bancário tão somente em razão de ordem judicial. 2 - A Lei 9.311/1996 instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. Especificamente o art. 11 desse diploma, em sua redação original, dispôs que as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento prestariam informações à Re

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