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(DOC. VP 722.1447.3551.9777)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de produção antecipada de provas - Cumprimento provisório de sentença - Decisão agravada autorizou o levantamento do valor depositado nos autos a título de astreintes - Descabimento - Necessidade de intimação pessoal da agravante, reconhecida em acórdão anterior, em conformidade com a Súmula 410/STJ - Intimação não realizada de forma válida - Imprescindível a prévia intimação pessoal do devedor como condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de

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