(DOC. VP 722.1447.3551.9777)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de produção antecipada de provas - Cumprimento provisório de sentença - Decisão agravada autorizou o levantamento do valor depositado nos autos a título de astreintes - Descabimento - Necessidade de intimação pessoal da agravante, reconhecida em acórdão anterior, em conformidade com a Súmula 410/STJ - Intimação não realizada de forma válida - Imprescindível a prévia intimação pessoal do devedor como condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote