Jurisprudência sobre
quebra de sigilo bancario

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedidos de quebra de sigilo bancário do coexecutado e de penhora portas adentro. Inconformismo do banco exequente. Com parcial razão. 1) Quebra do sigilo bancário. Não caracterizada situação excepcional a justificar medida de tamanha repercussão. Mera suspeita de ocultação patrimonial que não autoriza a providência. 2) Penhora portas adentro. Inutilidade em relação ao imóvel onde o executado não mais reside. Possibilidade, contudo, em relação a alguns bens em sua atual residência. Impenhorabilidade de bens móveis que guarnecem a residência que se limita àqueles que forem necessários à manutenção de um padrão médio de vida. Medida cabível, portanto, àquilo que extrapole o fundamental a uma vida digna, tais quais as obras de arte e adornos suntuosos, conforme Lei 8.009/90, art. 2º. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação da exequente contra o indeferimento de quebra de sigilo bancário. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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703 - TJSP. EXECUÇÃO -

Título extrajudicial - Locação - Quebra de sigilo bancário, em relação a movimentações específicas determinada por esta Turma Julgadora, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 2227205-20.2022.8.26.0000 - Interposição de Recurso Especial cujo processamento foi admitido - Ainda que o pedido de tutela provisória incidental de urgência formulado pela agravada naqueles autos não tenha sido deferido pela douta Ministra Maria Thereza de Assis Moura, a cautela justifica a manutenção do sigilo sobre a informação fornecida pelo Banco Santander S/A até o julgamento do mencionado Recurso Especial, para o fim de evitar o perecimento do direito reclamado pela executada/agravada - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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704 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Quebra de sigilo bancário. Improcedência. Apelo nobre. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 (2) violação do CPC, art. 535. Omissão inexistente. (3) tribunal local que reconheceu não estar comprovado o direito à pretendida reparação. Reforma de tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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705 - TJSP. SENTENÇA «CITRA PETITA -

Não ocorrência - Julgamento que examinou estritamente os termos da petição inicial - Preliminar afastada. ... (Continua)

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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CCS-BACEN

(Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). INADMISSIBILIDADE. Pretende o banco agravante o deferimento de consulta e expedição de ofício ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCS - BACEN). A pesquisa junto ao CCS-BACEN equivale à quebra de sigilo bancário. Medida voltada ao combate de crimes, especialmente lavagem de dinheiro e ocultação de valores. Pretensão que em nada contribuiria para a satisfação do crédito e de cunho meramente especulativo, dissociado do propósito da execução. Medida indeferida. ... (Continua)

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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CCS-BACEN

(Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). INADMISSIBILIDADE. Pretende o banco agravante o deferimento de consulta e expedição de ofício ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCS - BACEN). A pesquisa junto ao CCS-BACEN equivale à quebra de sigilo bancário. Medida voltada ao combate de crimes, especialmente lavagem de dinheiro e ocultação de valores. Pretensão que em nada contribuiria para a satisfação do crédito e de cunho meramente especulativo, dissociado do propósito da execução. Medida indeferida. ... (Continua)

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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CCS-BACEN

(Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). INADMISSIBILIDADE. Pretendem os agravantes o deferimento de consulta e expedição de ofício ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil (CCS - BACEN). A pesquisa equivale à quebra de sigilo bancário. Medida voltada ao combate de crimes, especialmente lavagem de dinheiro e ocultação de valores. Pretensão que em nada contribuiria para a satisfação do crédito e de cunho meramente especulativo, dissociado do propósito da execução. Medida indeferida. ... (Continua)

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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Indeferimento dos pedidos de pesquisa de bens - Irresignação do exequente - Pretensão de expedição de ofício ao CCS-Bacen - Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens - Inadequação da diligência para buscas de bens do executado - Outrossim, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Bens para satisfação da execução não localizados - Pedido de pesquisa pelo sistema CCS/Bacen (Cadastro Nacional de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Possibilidade, inclusive em ações de natureza cível -  CCS-Bacen que possui natureza cadastral e visa à obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras, não abrangendo dados sensíveis - Hipótese que não se confunde com a quebra de sigilo bancário - Pesquisa que depende de requisição de autoridade judicial - Medida voltada à satisfação do crédito - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Bens suficientes para satisfação da execução não localizados - Pedido de pesquisa de bens pelo sistema CCS/Bacen (Cadastro Nacional de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Possibilidade, inclusive em ações de natureza cível - CCS-Bacen que possui natureza cadastral e visa a obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras, não abrangendo dados sensíveis - Hipótese que não se confunde com a quebra de sigilo bancário - Pesquisa que depende de requisição de autoridade judicial - Medida voltada à satisfação do crédito - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alegação recursal referente à impossibilidade de exibir gravação telefônica - Questão que desborda da decisão agravada e cuja desconsideração se impõe, sob pena de inovação recursal e supressão de grau de jurisdição - Recurso não conhecido, no particular. ... (Continua)

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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Indeferimento dos pedidos de pesquisa de bens - Irresignação do exequente - Pretensão de expedição de ofício ao CCS-Bacen - Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens - Inadequação da diligência para buscas de bens do executado - Outrossim, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Preliminar - Incidência do CPC/2015, art. 932, III - Afastamento - Recurso a combater a r. decisão agravada nos estritos limites de sua fundamentação - Insurgência contra decisão de indeferimento de expedição de ofício ao Banco Centra para aferir movimentação financeira exterior, mas com acolhimento de outras diligências investigativas de bens - Manutenção do indeferimento - Diligência que se mostra desproporcional - Medida excepcional de quebra de sigilo bancário admitida apenas em caso de prática de atos ilícitos, não tratada na espécie - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Bens para satisfação da execução não localizados - Pedido de pesquisa pelo sistema CCS/Bacen (Cadastro Nacional de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Possibilidade, inclusive em ações de natureza cível -  CCS-Bacen que possui natureza cadastral e visa à obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras, não abrangendo dados sensíveis - Hipótese que não se confunde com a quebra de sigilo bancário - Pesquisa que depende de requisição de autoridade judicial - Medida voltada à satisfação do crédito - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Bens para satisfação da execução não localizados - Pedido de pesquisa pelo sistema CCS/Bacen (Cadastro Nacional de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Possibilidade, inclusive em ações de natureza cível -  CCS-Bacen que possui natureza cadastral e visa à obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras, não abrangendo dados sensíveis - Hipótese que não se confunde com a quebra de sigilo bancário - Pesquisa que depende de requisição de autoridade judicial - Medida voltada à satisfação do crédito - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Bens para satisfação da execução não localizados - Pedido de pesquisa pelo sistema CCS/Bacen (Cadastro Nacional de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Possibilidade, inclusive em ações de natureza cível -  CCS-Bacen que possui natureza cadastral e visa à obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras, não abrangendo dados sensíveis - Hipótese que não se confunde com a quebra de sigilo bancário - Pesquisa que depende de requisição de autoridade judicial - Medida voltada à satisfação do crédito - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Bens suficientes para satisfação da execução não localizados - Pedido de pesquisa de bens pelo sistema CCS/Bacen (Cadastro Nacional de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Possibilidade, inclusive em ações de natureza cível - CCS-Bacen que possui natureza cadastral e visa a obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras, não abrangendo dados sensíveis - Hipótese que não se confunde com a quebra de sigilo bancário - Pesquisa que depende de requisição de autoridade judicial - Medida voltada à satisfação do crédito - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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719 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DEFERIMENTO DE PROVA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL - DESCABIMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - TERCEIRA PESSOA INTERPOSTA - ATO ANULÁVEL - PRAZO DECADENCIAL NÃO ESPECIFICADO - TERMO INICIAL - DATA DO REGISTRO DE IMÓVEIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não é cabível o recurso do agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova oral, mormente quando, a princípio, ela não se mostra necessária ao deslinde da causa, não se caracterizando a urgência da imediata análise da questão. ... (Continua)

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720 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Processo criminal deflagrado com base em dados decorrentes de quebra de sigilo realizada diretamente pela Receita Federal. Ausência de norma estadual regulamentando a medida. Falta de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Impossibilidade de análise da legalidade do procedimento administrativo fiscal na esfera criminal. Existência de decisão judicial autorizando o compartilhamento da prova obtida. Coação ilegal inexistente.

«1 - A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. ... (Continua)

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721 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. INCLUSÃO DAS SÓCIAS COMO CO-RESPONSÁVEIS. EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA DE AMBAS. INGRESSO NOS AUTOS E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA SÓCIA SEGUNDA EXECUTADA (DANIELLA). DEFERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. SISBAJUD, INFOJUD, PENHORA ON LINE E PENHORA DE BEM IMÓVEL. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL INDEFERERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA SEGUNDA SÓCIA EXECUTADA (ANA PAULA). NÃO ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES JURÍDICAS PELO JUÍZO «A QUO POSTAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO. NULIDADE. AGRAVO 0081791-49.2024.8.19.0000. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE (SIMONE) CONTRA O INDEFERIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECURSO QUE SE CONHECE PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA TAMBÉM EM FACE DA TERCEIRA EXECUTADA (ANA PAULA MELLO). AGRAVO 0099001-16.2024.8.19.0000 INTERPOSTO PELA SÓCIA SEGUNDA EXECUTADA (DANIELLA). PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO EM SEU DESFAVOR. DECISÃO QUE DETERMINA MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DAS EXECUTADAS RENAISSANCE E DANIELLA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO APENAS PARA AFASTAR A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AGRAVO 0010269-25.2025.8.19.0000. SÓCIA EXECUTADA (DANIELLA) QUE ALEGA OMISSÃO NA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE «ERROR IN PROCEDENDO". DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU O ART. 489, § 2º, IV, DO CPC. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RETORNO AO JUÍZO «A QUO PARA QUE SEJAM SANADAS AS OMISSÕES APONTADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE COLEGIADO. RECURSO PREJUDICADO.

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722 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. INCLUSÃO DAS SÓCIAS COMO CO-RESPONSÁVEIS. EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA DE AMBAS. INGRESSO NOS AUTOS E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA SÓCIA SEGUNDA EXECUTADA (DANIELLA). DEFERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. SISBAJUD, INFOJUD, PENHORA ON LINE E PENHORA DE BEM IMÓVEL. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL INDEFERERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA SEGUNDA SÓCIA EXECUTADA (ANA PAULA). NÃO ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES JURÍDICAS PELO JUÍZO «A QUO POSTAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO. NULIDADE. AGRAVO 0081791-49.2024.8.19.0000. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE (SIMONE) CONTRA O INDEFERIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECURSO QUE SE CONHECE PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA TAMBÉM EM FACE DA TERCEIRA EXECUTADA (ANA PAULA MELLO). AGRAVO 0099001-16.2024.8.19.0000 INTERPOSTO PELA SÓCIA SEGUNDA EXECUTADA (DANIELLA). PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO EM SEU DESFAVOR. DECISÃO QUE DETERMINA MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DAS EXECUTADAS RENAISSANCE E DANIELLA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO APENAS PARA AFASTAR A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AGRAVO 0010269-25.2025.8.19.0000. SÓCIA EXECUTADA (DANIELLA) QUE ALEGA OMISSÃO NA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE «ERROR IN PROCEDENDO". DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU O ART. 489, § 2º, IV, DO CPC. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RETORNO AO JUÍZO «A QUO PARA QUE SEJAM SANADAS AS OMISSÕES APONTADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE COLEGIADO. RECURSO PREJUDICADO.

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723 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. INCLUSÃO DAS SÓCIAS COMO CO-RESPONSÁVEIS. EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA DE AMBAS. INGRESSO NOS AUTOS E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA SÓCIA SEGUNDA EXECUTADA (DANIELLA). DEFERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. SISBAJUD, INFOJUD, PENHORA ON LINE E PENHORA DE BEM IMÓVEL. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL INDEFERERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA SEGUNDA SÓCIA EXECUTADA (ANA PAULA). NÃO ENFRENTAMENTO DE QUESTÕES JURÍDICAS PELO JUÍZO «A QUO POSTAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO. NULIDADE. AGRAVO 0081791-49.2024.8.19.0000. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE (SIMONE) CONTRA O INDEFERIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECURSO QUE SE CONHECE PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA TAMBÉM EM FACE DA TERCEIRA EXECUTADA (ANA PAULA MELLO). AGRAVO 0099001-16.2024.8.19.0000 INTERPOSTO PELA SÓCIA SEGUNDA EXECUTADA (DANIELLA). PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO EM SEU DESFAVOR. DECISÃO QUE DETERMINA MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DAS EXECUTADAS RENAISSANCE E DANIELLA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO APENAS PARA AFASTAR A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AGRAVO 0010269-25.2025.8.19.0000. SÓCIA EXECUTADA (DANIELLA) QUE ALEGA OMISSÃO NA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE «ERROR IN PROCEDENDO". DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU O ART. 489, § 2º, IV, DO CPC. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RETORNO AO JUÍZO «A QUO PARA QUE SEJAM SANADAS AS OMISSÕES APONTADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE COLEGIADO. RECURSO PREJUDICADO.

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724 - TJRJ. EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, BEM COMO DE CONSULTA AO SISBAJUD, PARA A JUNTADA AOS AUTOS DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS EXECUTADOS, A FIM DE SE VERIFICAR POSSÍVEL ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE QUE REQUER O DEFERIMENTO DO SEU PEDIDO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

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725 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA JUNTO AO DIMOF, DIMOB, DECRED, DOI

e DITR. Inadmissibilidade. Bancos de dados que tratam de informações pretéritas e que não servem para localizar bens penhoráveis - Medida que não trará qualquer benefício à exequente. Quebra de sigilo bancário que não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica. Interesse unicamente privado e patrimonial que não justifica a mitigação do direito constitucional ao sigilo bancário - Precedentes - Pretensão desproporcional e ineficaz à satisfação da execução, no caso concreto. ... (Continua)

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726 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ CONSTITUCIONAL ¿ PENAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ CRIMES DOS arts. 171-A

e 288 DO CÓDIGO PENAL ¿ DENÚNCIA OFERECIDA ¿ PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL ¿ TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA ¿ SALVO CONDUTO ¿ AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - INVIABILIDADE ¿ ORDEM DENEGADA ... (Continua)

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727 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. Art. 6º daLei Complementar 105/2001. Reflexos no âmbito penal. Compartilhamento. 2. Entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. Re 601.314/SP. Penal. Reserva de jurisdição. Precedentes do STJ e do STF. Juízo de retratação. CPC, art. 1.030. 3. Recurso em habeas corpus provido, em parte. Manutenção do acórdão.

«1. O então Relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, deu parcial provimento ao presente RHC, para reconhecer a ilicitude do compartilhamento, para fins penais, de prova requisitada diretamente pela administração fazendária, sem autorização judicial. ... (Continua)

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728 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Citol Indústria de Tratamento de Óleo Ltda contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Betim, pela qual foi indeferido o pedido de quebra de sigilo bancário da executada, Nel Química Ltda - ME, por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), em ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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729 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal militar. Denúncia. Requisitos do CPPm, art. 77. CPPM. Alegação de inépcia improcedente. Quebra de sigilo bancário. Fundamentação idônea. Competência da justiça castrense para julgamento de civil em tempo de paz. Possibilidade. CPM, CPM, art. 9º, III, a. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade na via do habeas corpus. Recurso improvido.

«I - O CPPM, art. 77 - Código de Processo Penal Militar determina que a denúncia conterá: (i) a designação do juiz a que se dirigir; (ii) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado; (iii) o tempo e o lugar do crime; (iv) a qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível; (v) a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; vi) as razões de convicção ou presunção da delinquência; (vii) a classificação do crime; (viii) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; e o das informantes com a mesma indicação. Preenchidos tais requisitos, não há que falar em inépcia da inicial. ... (Continua)

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730 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Juízo aparentemente competente. Investigação que descortina a prática de outros crimes. Nulidade de medidas cautelares deferidas. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - Iniciadas as investigações, com a determinação de quebra de sigilo bancário e fiscal dos supostos envolvidos na prática de crimes, posterior descobrimento de novos delitos, suficientes para o deslocamento da competência inicialmente verificada, não se traduz em nulidade da decisão judicial proferida por juízo aparente, sobretudo quando os referidos atos são ratificados pelo juízo competente. Precedentes. ... (Continua)

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731 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Quebra do sigilo fiscal e bancario de herdeiras. Inexistência de indícios da prática de qualquer ato de sonegação de bens que deveriam integrar o inventário. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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732 - STJ. Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Direito processual penal. Quebra de sigilo bancário pela Receita Federal. Inexistência de autorização judicial. Compartilhamento dos dados obtidos com o Ministério Público para fins penais. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 990/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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733 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de quebra de sigilo bancário. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Majoração de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento, no caso. Agravo interno parcialmente provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Indeferimento do pedido de pesquisa e expedição de ofícios - Insurgência do exequente - Pretensão de expedição de ofício ao CCS-Bacen - Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens - Inadequação da diligência para buscas de bens do executado - Outrossim, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão, que, na ação de obrigação de fazer cc. indenizatória por perdas e danos, saneou o processo e indeferiu os pedidos de quebra de sigilo bancário das rés e da expedição de ofício à Receita Federal. ... (Continua)

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736 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Operações sépsis e cui bono?. Quebra de sigilo bancário. Fundamentação idônea. Bloqueio de contas no exterior. Motivação suficiente. Tempo excessivo da medida patrimonial. Configuração. Recurso provido em parte.

1 - Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da CF/88 de 1988, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (destaquei), exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. ... (Continua)

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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de pesquisa de bens - Irresignação do exequente - Pretensão de expedição de ofício ao CCS-Bacen - Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens - Inadequação da diligência para buscas de bens do executado - Outrossim, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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738 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Consulta ao Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Medidas atípicas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. CPC, art. 139, IV. Ocultação de patrimônio e condições dos executados de cumprir com a obrigação não identificadas. Requisitos não preenchidos. Fornecimento de informação de chaves pix vinculadas ao executado. Inadmissibilidade. Medida excepcional. Quebra de sigilo bancário que somente se justifica em casos de suspeita da prática de ilícitos pela parte e não na busca de bens. Ausência de circunstâncias excepcionais a autorizarem a utilização dessa ferramenta Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Bens suficientes para satisfação da execução não localizados - Pedido de pesquisa de bens pelo sistema CCS/Bacen (Cadastro Nacional de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Possibilidade, inclusive em ações de natureza cível - CCS-Bacen que possui natureza cadastral e visa a obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras, não abrangendo dados sensíveis - Hipótese que não se confunde com a quebra de sigilo bancário - Pesquisa que depende de requisição de autoridade judicial - Medida voltada à satisfação do crédito - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Bens para satisfação da execução não localizados - Pedido de pesquisa pelo sistema CCS/Bacen (Cadastro Nacional de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - Possibilidade, inclusive em ações de natureza cível -  CCS-Bacen que possui natureza cadastral e visa à obtenção de informações do devedor acerca de seu relacionamento com instituições financeiras, não abrangendo dados sensíveis - Hipótese que não se confunde com a quebra de sigilo bancário - Pesquisa que depende de requisição de autoridade judicial - Medida voltada à satisfação do crédito - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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741 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que indeferiu o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Exequente. Acolhimento. Exequente que pretende reconhecer existência de grupo econômico de fato. Possibilidade. Existência de duas empresas com quadro societário formado pela mesma família, em atividades empresariais correlatas. Sócio da executada que prestar atendimento na sociedade empresária ré. Quebra de sigilo bancário que demonstra a confusão patrimonial. Grupo econômico de fato e irregular que existe para fraudar os credores. Existência, na verdade, de um patrimônio em comum administrado por duas pessoas jurídica. Desvio de finalidade das sociedades empresárias. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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742 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM FACE DO EX-DIRETOR PRESIDENTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Controvérsia acerca de desvios patrimoniais realizados pelo réu durante seus mandatos como diretor presidente da associação, no período de 2012 a 2019 - Prova pericial contábil produzida por profissional imparcial e de confiança do juízo - Inexistência dos vícios de metodologia alegados - Apuração pericial conclusiva acerca de danos à associação em mais de R$1.350.000,00 - Não caracterizado o alegado cerceamento de defesa - Desnecessidade da prova oral e da quebra de sigilo bancário e fiscal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais com pedido de tutela de urgência - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de valores nas contas de titularidade da ré - Pretensão das autoras, agravantes, de que seja autorizada a quebra de sigilo bancário das agravada e realização de todas as pesquisas patrimoniais em seu desfavor - Alegação de que a agravada (lojista correspondente) se utilizou do sistema da recorrente para geração de empréstimos mediante fraude no sistema de biometria facial - Juízo de verossimilhança configurado - Concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória - Contudo, a consulta de informações bancárias relativas a devedores deve ser reservada para situações excepcionais e de gravidade extrema, sobretudo em se tratando de cognição sumária - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Exequente que pleiteia a consulta das movimentações bancárias dos executados pertinentes por meio do sistema CCS-BACEN. Hipótese que equivale à quebra de sigilo bancário, a qual, nos moldes dos arts. 1º, § 4º, 6º e 7º da Lei Complementar 105/2001, é medida excepcional e atrelada à apuração de ilícito criminal, infrações administrativas e procedimento administrativo fiscal e, portanto, requer minúcias voltados ao respectivo caso concreto. Modulação que impõe fundamentação afinada com a medida incomum (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Marco Aurélio Bellize). Suficiência da localização de ativos financeiros a ordem de bloqueio por meio do sistema BACEN-Jud. Buscas ademais, realizadas por diversas vezes, com resultados infrutíferos, não havendo indícios de alteração na situação narrada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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745 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios - Município de Limeira - Decisão que deferiu pesquisa patrimonial da parte executada via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER - Cabimento da medida - Ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça que integraliza diversos sistemas de busca de bens e ativos, de uso exclusivo do Poder Judiciário - Pesquisa de bens que não configura quebra de sigilo bancário do devedor - Medida que confere efetividade à execução e não exige prévio esgotamento de bens passíveis de penhora - Comunicado 394/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, que dispõe sobre as diretrizes de utilização da ferramenta no âmbito do TJSP - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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747 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Investigação realizada pelo Ministério Público. Constitucionalidade. Re 593.727/MG. 2. Princípio do promotor natural. Observância. Ausência de designação casuística. Gaeco. Promotores com atribuição prévia. 3. Inconstitucionalidade do provimento 162/2008. Não verificação. Possibilidade de especialização de varas. 4. Especialização de varas. Medidas cautelares formuladas pelo gaeco. Impossibilidade de alterar foro por prerrogativa de função. Previsão constitucional. 5. Quebra de sigilo bancário. Empresas investigadas. Relação direta com deputado estadual e prefeito. Ausência de cisão da investigação. Competência do Tribunal de Justiça. Nulidade da prova. 6. Recurso em habeas corpus provido em parte.

«1. Não há se falar em nulidade da investigação conduzida pelo Ministério Público, uma vez que o Pleno do STF, no julgamento do RE 593.727/MG, firmou entendimento no sentido de que «os artigos 5º, LIV e LV, 129, III e VIII, e 144, IV, § 4º, da CF/88, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. ... (Continua)

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748 - TJSP. APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Tutela cautelar com pedido liminar de bloqueio e quebra de sigilo bancário - Preparatória de futura ação de repetição de indébito - Liminar deferida mas não cumprida - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Ausência de distribuição da ação principal no prazo de 30 dias - Impossibilidade - O trintídio legal estabelecido no CPC, art. 308 para ajuizamento da ação principal somente é contado na hipótese de efetivação da medida cautelar - Situação em que, deferida a liminar, mas não efetivada, não cabe a extinção do processo - Precedentes do STJ - Sentença anulada - Retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento - Recurso do autor provido... (Continua)

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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Indeferimento do pedido de pesquisa de bens - Irresignação da exequente - Pretensão de expedição de ofício ao CCS-Bacen - Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens - Inadequação da diligência para buscas de bens do executado - Outrossim, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - Atual configuração do Sisbajud que contempla as informações oriundas do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o pedido de pesquisa pelo sistema CCS-BACEN - Pretensão de reforma - Descabimento - Insuficientes outras diligências para localização de bens suficientes da parte executada, cabível se torna a pesquisa perante o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS - Bacen) - Sistema informatizado mantido pelo Banco Central que revela relacionamentos do cliente com instituições financeiras - Embora tenha sido criado para prevenção de crimes de lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 10A), trata-se de mera centralização de informações - Mudança de entendimento - Possibilidade da pesquisa (CPC/2015, art. 139, IV) - Desarrazoado que tal medida importaria em quebra de sigilo bancário - Precedentes do C. STJ e desta Corte - Recurso desprovido.... (Continua)

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