Jurisprudência sobre
quebra de sigilo bancario
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501 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais - Relação de consumo - Legitimidade passiva das instituições financeiras - Responsabilidade solidária das prestadoras de serviço - Falha na prestação de serviço verificada - Golpe praticado por meio do aplicativo whatsapp - Transferência de valores por meio do PIX - Ausência de comprovação de regularidade de abertura de conta corrente, meio utilizado para realização das transferência dos valores - Inversão do ônus probatório e cerceamento de defesa não verificado - Quebra de sigilo bancário não pleiteada pelas recorrentes a ensejar a comprovação da regularidade da atividade empresarial - Isenção do julgador sob pena de agir em favor da parte - Sentença mantida - Recurso improvido.
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502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo e Constitucional. SOCIEDADE DE PREV. COMPLEMENTAR DA DATAPREV - PREVDATA. Exibição de Documento. Autora que pretende a exibição de documentos listados na inicial constantes da conta salário de titularidade de beneficiário de pensão. Quebra de sigilo bancário. Extinção do processo, sem resolução do mérito, diante da incompetência do Juízo Cível. Recurso da demandante. Não obstante esteja presente o interesse da recorrente em identificar os dados e a autoria de possível fraude para responsabilização cível, com o objetivo de ressarcimento dos valores pagos indevidamente após a morte do beneficiário da pensão, não cabe ao Juízo Cível determinar a quebra de sigilo bancário e de dados para investigação de fato criminal. Inquérito policial já instaurado com o fim de apurar a possível prática do crime de estelionato. Arts. 1º, § 4º, 6º, 7º e 10 da Lei Complementar 105/2001. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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503 - STJ. Recurso especial. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Notificação prévia. Inexigibilidade em casos de urgência manifesta. Decisão que concede a medida extrema de forma genérica, sem a necessária análise individualizada da situação de cada réu, capaz de justificar a necessidade da medida cautelar. Recurso provido.
«1. Esta Corte Superior já assentou que, muito embora seja imprescindível a notificação prevista no § 7o. do Lei 8.429/1992, art. 17 antes do processamento definitivo da Ação de Improbidade, é possível o deferimento de providências cautelares inaudita altera pars para resguardar o resultado útil do processo. ... ()
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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de rescisão parcial de Contrato c/c pedido de restituição de valores. Contratos Bancários. Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário. Medida excepcional. Compete ao Juízo do Primeiro Grau, ao crivo do contraditório, determinar, com precisão, a pertinência da quebra do sigilo bancário. Teses recursais que requerem instrução probatória para melhor análise e final convicção. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Indeferimento do pedido de quebra do sigilo bancário da parte executada. CABIMENTO: Ausência de elementos para demonstrar a utilidade da medida no momento. Quebra de sigilo bancário que se justifica em hipótese excepcional, não verificada nos autos. Decisão mantida. ... ()
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506 - STJ. Administrativo e tributário. Utilização de dados da CPMF para lançamento de outros tributos. Imposto de renda. Quebra de sigilo bancário. Período anterior à Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º. Precedente da Primeira Seção. Lei 9.311/1996, art. 11, § 3º.
«1 - É possível a aplicação imediata da Lei Complementar 105/2001, art. 6º, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o CTN, art. 144, § 1º, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe a Lei 10.174/2001, art. 1º que alterou a redação original da Lei 9.311/1996, art. 11, § 3º. ... ()
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507 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de produção antecipada de prova (sic). Decisão que considerou inexistir interesse processual e determinou a emenda da petição inicial, para adequação da causa de pedir e dos pedidos. Inconformismo do autor. Descabimento.
Caso concreto. Possibilidade de produção antecipada de prova, se o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de ação. CPC, art. 381, III. Contudo, além de não haver risco de que a prova pretendida se perca, o requerente pretende documentos relativos à abertura de conta-corrente e extratos bancários de terceira pessoa estranha à lide, em expediente representativo de quebra de sigilo bancário. Ademais, o interesse processual também está ausente pela não configuração dos requisitos enumerados na tese fixada no Recurso Especial repetitivo 1.349.453/MS (Tema 648 do Colendo STJ). Decisão mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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508 - STJ. Regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ilicitude das provas que deram ensejo à instauração da ação penal. Dados bancários obtidos diretamente pela autoridade fiscal. Impossibilidade. Sigilo bancário violado. Recurso improvido.
«1. A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. ... ()
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509 - STJ. Execução fiscal. CPC/1973, art. 557. Quebra de sigilo bancário. Sistema Bacen Jud. Esgotamento da via extrajudicial. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 557 quando o Relator se utiliza da permissão dada pelo legislador para negar seguimento a recurso interposto em frontal oposição à jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou nos Tribunais Superiores. ... ()
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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do executado, para verificação de movimentações financeiras. Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário do executado. Aplicação do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. ... ()
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511 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e reparação por danos materiais. Licitude de procedimento de apuração fiscal. Quebra de sigilo bancário. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a matéria discutida nos autos. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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512 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL, BANCÁRIO E DE CARTÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DA RENDA DAS AUTORAS, MAIORES DE IDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a quebra do sigilo fiscal, bancário e de cartão de crédito das autoras e de sua genitora, em demanda de alimentos, e indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para apresentação de dossiê em relação à sociedade empresária da qual as autoras são sócias. A agravante alega a necessidade de apuração prévia da renda das autoras antes da quebra do seu sigilo fiscal. ... ()
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513 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ilicitude das provas que deram ensejo à instauração da ação penal. Dados bancários obtidos diretamente pela autoridade fiscal. Impossibilidade. Sigilo bancário violado. Recurso improvido.
«1 - A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. ... ()
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514 - STJ. Processual civil e tributário. Quebra de sigilo bancário. Extratos de movimentação bancária. Apresentados pelo contribuinte. Alegação de dissídio jurisprudencial. Falta de observância dos requisitos do § 1º do CPC/2015, art. 1.029. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O Recurso Especial não pode ser conhecido pela alínea «c do permissivo constitucional, uma vez que atendido o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, que estabelece que «quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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515 - STJ. Processo penal. Recurso em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Alegada falta de fundamentação. Decisão fundamentada. Necessidade evidenciada. Ausência de direito líquido de certo. Recurso não provido.
«1 - «A adoção das medidas excepcionais de quebra do sigilo bancário e fiscal do recorrente encontra amparo na presença de indícios da autoria e de prova da materialidade dos crimes imputados, além da demonstração de imprescindibilidade das medidas para o aprofundamento das investigações e esclarecimento dos fatos, situação que não pode, em princípio, ser considerada violadora de direito líquido e certo dos investigados. (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 22/08/2018). ... ()
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516 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA NO RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AGITADA NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconvencionais em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, decretando o divórcio das partes, a partilha de bens e a divisão proporcional de dívidas. A apelante principal alegou cerceamento de defesa, diante do indeferimento da quebra de sigilo bancário do apelado, prova essencial para comprovar a destinação de valor contratado em empréstimo. O apelante adesivo pleiteou a inclusão de imóvel residencial e do ponto comercial na partilha, na proporção de 75% para a recorrida e 25% para ele. ... ()
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517 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO FALIMENTAR. SENTENÇA QUE DECRETOU A FALÊNCIA DA AGRAVADA E DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO DOS SEUS ATIVOS. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E QUEBRA DO SIGILO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENCERRAMENTO IRREGULAR INCONTROVERSO, QUE NÃO É ELEMENTO SUFICIENTEMENTE APTO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO REFERIDO INSTITUTO. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, REQUISITOS ESSENCIAIS PARA O ATINGIMENTO DO PATRIMÔNIO DO SÓCIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO E ACOLHIMENTO DE INCIDENTE PRÓPRIO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À RECORRENTE, QUANTO AO PLEITO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO MÍNIMO DE OCULTAÇÃO DE BENS. PLEITO DA AGRAVANTE QUE TRANSBORDA OS DIREITOS À PRIVACIDADE E INTIMIDADE, CUJO AFASTAMENTO É MEDIDA EXCEPCIONAL E ADMITIDA APENAS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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518 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência dos autores. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação por e-mail não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso dos autores.
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519 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Indícios de quebra de sigilo bancário pela advogada da parte. Requisição de instauração de inquérito policial. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Expedição de ofício à Secretaria de Receita Federal para obtenção de dossiê - Quebra de sigilo bancário e fiscal - Vedação - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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521 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens de terceiro. Cabimento da negativa.
Bens de terceiros não respondem, em regra, pelo crédito excutido, ressalvadas as estritas hipóteses legalmente autorizadas (CPC, art. 790). O fato de a executada, ora agravada, efetuar transferências financeiras para conta bancária de sua filha não pode servir de justificativa para sujeitar os bens desta ao crédito excutido. Ademais, a implementação das medidas pretendidas -- que em essência configuram constrição patrimonial e quebra de sigilo bancário e fiscal -- se dá sem o conhecimento daquele em desfavor de quem são determinadas e, por ser baseada em alegações a respeito das quais não lhe é dada a oportunidade de contraditar com antecedência, acaba por configurar a flexibilização de direitos fundamentais sem o devido processo legal. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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522 - STJ. Civil. Recurso especial. Danos morais. Quebra de sigilo bancário. Lei 4.595/64. Instituição financeira. Atendimento de solicitação de informações da Receita Federal. Lei 8.021/90. Estrito cumprimento de dever legal. Dano moral não configurado. Precedente.
1 - Malgrado a garantia constitucional da intimidade, o sigilo bancário, como já decidido por esta própria Corte Superior, não se revela direito absoluto (cf. Resp 802.228/PR, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU de 18/09/2006).... ()
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523 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime tributário. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Reflexos no âmbito penal. Compartilhamento. Entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. Re 601.314/SP. Penal. Reserva de jurisdição. Precedentes do STJ e do STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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524 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Peculato. Pleito pelo reconhecimento da ilicitude da prova. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Corte a quo que entendeu que não houve quebra de sigilo. Revisão do entendimento. Necessidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Atenuante inominada. CP, art. 66. Tribunal de origem que restringiu sua aplicação às hipóteses de coculpabilidade. Atenuante aberta. Possibilidade de aplicação em qualquer circunstância considerada relevante pelo julgador. Anterior ou posterior ao crime e ainda que não prevista em lei. Doutrina. Restrição indevida. Atenuante facultativa.
«1. Tendo concluído o acórdão recorrido, a partir da análise de elementos de cunho fático-probatório, que o recorrente não teve o seu sigilo bancário quebrado e que as irregularidades constatadas advieram da análise de relatórios pertencentes à Caixa Econômica Federal, é inviável concluir de modo diverso, dada a necessidade de revisão desses elementos fáticos, vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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525 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Quebra de sigilo bancário. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno não provido.
«1 - Expressamente enfrentada na origem a regularidade do procedimento que desenquadrou a agravante do Regime Simples Paulista, ainda que com fundamento legal diverso do pretendido pela parte, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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526 - TJSP. 1 -
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Decisão que indeferiu pedidos de quebra de sigilo bancário do coexecutado - Inconformismo - Não cabimento - Quebra do sigilo bancário - Não caracterizada situação excepcional a justificar medida de tamanha repercussão - Mera suspeita de ocultação patrimonial que não autoriza a providência - 3 - Recurso não provido... ()
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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS -
Pretensão de deferimento da expedição de ofício para o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) e CENSEC - Cabimento - Hipótese em que não é possível, à própria parte, a obtenção dessas informações, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - Execução que se processa no interesse do credor - Efetividade da execução que deve ser prestigiada - RECURSO PROVIDO. ... ()
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528 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei complementar 105/2001. Aplicação imediata. Art. 144, parágrafo 1º, do CTN. Exceção ao princípio da irretroatividade. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Improvimento.
1 - «1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no CTN, art. 144, § 1º. ... ()
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529 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE CONSULTA PELO CCS-BACEN; DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO A TERCEIRA EMPRESA; E DE OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DOS DEVEDORES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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530 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito processual civil. Indenização por danos morais decorrentes de quebra de sigilo bancário. Quantum indenizatório. Revisão. Alegação de valor excessivo. Quantia fixada que não se revela exorbitante. Revisão que demandaria reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em sede de recurso especial quando o valor fixado pelas instâncias locais se revelar exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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531 - TJSP. DECISÃO -
Fundamentação suficiente - Atendimento dos comandos dos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º, do CPC - Nulidade não verificada - Preliminar rejeitada. ... ()
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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO ALIMENTANTE. RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AFASTADA NA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. MENÇÃO A VERBAS RESCISÓRIAS EM VEZ DE REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO DECRETO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. QUANTUM DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR BEM FIXADO, EM ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE PARTE DO JULGADO PRIMEVO.
Recurso de apelação interposto pelo alimentante em face da sentença que, ao julgar parcialmente procedente o pedido inicial, fixou os alimentos por ele devidos ao filho menor. Irresignação do recorrente com relação a alguns pontos da sentença, que merece, de fato, ser acolhida. Gratuidade de Justiça. De fato, o exame detido do conjunto de probante colacionado ao processo permitiu a constatação da existência de entradas em contas bancárias do alimentante que não referiam apenas às atividades laborais exercidas com vínculo de emprego, o que faz concluir, uma vez que possui inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil e processos em andamento neste Tribunal de Justiça em que atua como procurador, que decorrem do exercício da advocacia. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Direito ao sigilo bancário que, embora se constitua em garantia constitucional, pode ser afastado em casos excepcionais, em especial em ações de alimentos em que se busca fixar com justeza o percentual devido à prole. De fato, diante da hipossuficiência do alimentando em ter acesso aos rendimentos do alimentante e da relevância do bem da vida em discussão, ao juiz é dado, com fundamento no CPC, art. 370, tomar a iniciativa de apurar, até mesmo de ofício, as reais possibilidades do alimentante. Quantum da prestação alimentícia bem fixado. In casu, verifica-se que o magistrado sentenciante bem observou os elementos de prova colacionados ao processo, de modo a estabelecer adequadamente o quantum da prestação alimentícia devida pelo alimentante ao filho menor, tanto no caso de existência quanto na hipótese de ausência de vínculo formal de emprego. Inexistência da alegada distinção entre os filhos do recorrente, em razão da obrigação de ter sido obrigado ao pagamento de metade da mensalidade escolar do alimentando, no valor de R$1.895,00. Alimentante que, como esclarecido em diversas oportunidades, complementa os rendimentos obtidos como professor universitário, com o exercício da advocacia, de modo que, em caso de eventual redução de seus ganhos fixos, pela diminuição de horas-aula, por exemplo, não experimentará qualquer privação de recursos. Constatação da existência de erro material na sentença, pois, ao que tudo indica, o magistrado sentenciante intencionou mencionar «demais verbas remuneratórias em vez de «demais verbas rescisórias, notadamente porque à incidência das primeiras é que se referia, no item 1, «a, do dispositivo da sentença. Reforma parcial da sentença que se impõe, portanto, no sentido da modificação de parte da sentença com a concessão da gratuidade de Justiça ao recorrente, bem como para que conste a expressão «verbas remuneratórias no lugar de «verbas rescisórias, no item 1, «a, do dispositivo. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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533 - STF. Agravo interno em habeas corpus. Acórdão impugnado que não analisou as razões de mérito expendidas na impetração. Alegada quebra de sigilo bancário pelo conselho de controle de atividades financeiras (coaf). As instâncias antecedentes assentaram a ausência de comprovação do envio de dados protegidos por sigilo e a existência de autorização judicial no bojo da ação de investigação judicial eleitoral (aije). Exercício de atividade compatível com as atribuições do coaf.
«1 - Os temas veiculados na impetração não foram objeto da decisão colegiada proferida pelo TSE, que se limitou ao exame da tempestividade do agravo regimental interposto. Desse modo, o ato impugnado, em verdade, é a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, circunstância que, conforme consolidada jurisprudência desta SUPREMA CORTE, impede o conhecimento da matéria. ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação medellin. Obtenção de notas fiscais diretamente pelo Ministério Público. Documentos não acobertados pelo sigilo fiscal. Ausência de nulidade da prova obtida. Ausencia de fundamentação da decisão que autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal na medida cautelar. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que Ministério Público Estadual requisitou ao Coordenador do COFIS da Secretaria de Tributação do Rio Grande do Norte informações acerca de notas fiscais emitidas em nome do agravante. A Secretaria da Tributação do Rio Grande do Norte encaminhou mídia com os dados solicitados, os quais, segundo a defesa, constituiriam documentos protegidos pelo sigilo fiscal, cujo acesso pelo Ministério Público dependeria de prévia autorização judicial. ... ()
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535 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Impossibilidade de exame de afronta a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Divergência jurisprudencial. Descabimento de indicação de precedentes do STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 12/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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536 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. TRANSFERÊNCIA DE BENS ANTERIOR À UNIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Não há cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário da prova, entende que a quebra de sigilo bancário e fiscal é desnecessária para o julgamento da lide. ... ()
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537 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão de apresentação de extratos das contas correntes movimentações bancárias detalhadas e de faturas de cartões de crédito de titularidade da executada- Indeferimento - Admissibilidade - Requerimento consubstanciado em suposto abuso da personalidade jurídica, Impossibilidade de quebra de sigilo bancário sem fundamentos para uma medida tão gravosa - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido.... ()
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538 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação por e-mail não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.
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539 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Quebra do sigilo bancário pela Receita Federal. Inexistência de autorização judicial. Utilização de dados para fins de investigação penal. Ilegalidade. Prova ilícita.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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540 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora. Corrupção ativa, concussão e lavagem de dinheiro com suposto envolvimento de promotor de justiça. Recebimento da denúncia. Determinação de quebra de sigilo bancário e fiscal.
«I - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. Precedentes. ... ()
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541 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Furto qualificado. Quebra de sigilo bancário. Alegada falta de fundamentação. Decisão fundamentada. Necessidade evidenciada. Dosimetria da pena. Quantum de aumento da pena-base proporcional. Multa. Proporcionalidade. Arrependimento posterior. Ato de terceiro. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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542 - STJ. Medida cautelar preparatória. Administrativo. Atos de improbidade administrativa. Medida liminar concedida para a quebra de sigilo bancário e a decretação de indisponibilidade de bens. Ação principal. Prazo para propositura. Termo a quo. Necessidade da pratica de vários atos. Prazo que se inicia com a execução dos primeiros deles. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 806 e 808, I.
«1. Hipótese de ação cautelar, ajuizada pelo Ministério Público, preparatória de ação de civil pública por atos de improbidade administrativa, visando a quebra do sigilo bancário e a decretação da indisponibilidade de bens de agentes públicos municipais que estariam envolvidos em esquema de corrupção em cooperativas de prestação de serviços de saúde no Município de São Paulo. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Extratos. Quebra de sigilo bancário. Incidência da Súmula 735/STF. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Incidênica da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeit a à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa (AgRg na MC 24.533/TO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 15/10/2018).... ()
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544 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Ação penal. Condenação pelo crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Alegada nulidade da prova emprestada. Quebra de sigilo bancário pela Receita Federal em processo administrativo fiscal sem prévia autorização judicial. Questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça ao argumento de que o tema não teria sido analisado pela instância antecedente. Impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal analisá-la de forma originária. Dupla supressão de instância configurada. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar o habeas corpus de ofício. Constitucionalidade daLei Complementar 105/2001 reconhecida pelo Plenário da Corte (ADI 2.390/DF, de minha relatoria, julgada em 24/2/16). Recurso não provido.
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545 - STJ. Litispendência. Responsabilidade civil. Duas ações indenizatórias por dano moral decorrente de duas quebras de sigilo bancário propostas contra instituição financeira. Existência de conexão e não litispendência. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 301, § 2º.
«... É certo que as duas quebras de sigilo estão relacionadas pela origem dos requerimentos - a sindicância contra o ora recorrente - ainda que firmadas por autoridades distintas. Todavia, o sigilo bancário do recorrente foi quebrado em duas oportunidades, com destinatários diversos - na primeira o MM. Pretor da 1ª Vara da Comarca de Bento Gonçalves e na segunda o Agente da Receita Federal de Bento Gonçalves. Ademais, não há qualquer relação de interdependência entre os fatos, isto é, a ocorrência de um não implicou a existência do outro, compreendendo-se como eventos diversos e independentes. ... ()
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546 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Crimes contra ordem tributária. Denúncia anônima. Relatório das autoridades fiscais. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Inocorrência. Precedentes. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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547 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário de réus e de pessoas jurídicas das quais eram sócios para averiguar sua possível utilização como meio para lavagem de dinheiro e pagamento de propinas resultado de concussão, corrupção ativa e passiva. Inexistência de omissão ou contradição.
«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Produção antecipada de provas. Quebra de sigilo bancário e busca e apreensão. Prerrogativas da advocacia. Inviolabilidade do local de trabalho. Investigação de atividade ilícita que não se relaciona com a função de advogado. Possibilidade.
1 - Não se configura a referida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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549 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação por carta genérica e em nome de várias pessoas não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.
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550 - TJSP. Apelação cível. Ação de exibição. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Solicitação por carta genérica e em nome de várias pessoas não é suficiente. A instituição financeira não pode enviar documento bancário solicitado ao remetente daquele pedido, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.
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