(DOC. VP 103.1674.7161.9600)

STJ. Desobediência. Consumidor. Banco. Investigação do Ministério Público. «Habeas corpus».

«A defesa dos direitos do consumidor se insere entre as funções institucionais do Ministério Público. Os estabelecimentos bancários, prestadores de serviços, nos termos da Lei 8.078/1990 (CDC), são obrigados a atender as requisições do Ministério Público, que não resultem em quebra de sigilo bancário. «Habeas corpus» conhecido; liminar cassada; pedido indeferido.»

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