Jurisprudência sobre
quebra de sigilo bancario
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351 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de consulta ao CCS-BACEN. Medida que resulta em quebra de sigilo bancário desprovida de amparo legal. Desproporcionalidade.
Não se está a tratar de investigação de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, nem de combate à ocultação de bens, direitos e valores por criminosos. O indeferimento da pesquisa por meio do CCS-BACEN era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Auto de infração e imposição de multa ante a suposta ilicitude fiscal (não recolhimento do «ICMS). Utilização para tanto da quebra de sigilo bancário. Descabimento. Ato de exceção que somente se justifica em situações inusitadas, com inteira demonstração de que todos os outros meio possíveis, postos à disposição foram efetivados e se revelaram infrutíferos. CF/88, art. 5º, inciso XII. Vício manifesto do título executivo caracterizado. Extinção do processo decretada. Recurso provido.
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353 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Impossibilidade. Quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial. Não ocorrência. Comunicação e envio de dados pela instituição financeira ao Ministério Público, relativos à conduta de funcionário passível de ser caracterizada como crime. Lei Complementar 105/2001.
1 - Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações jurídicas que não se fazem presentes. ... ()
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354 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA REPASSE DE ALUGUÉIS. INDEFERIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. SONEGAÇÃO DE BENS. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA.
1.A sonegação de bens deve ser discutida em ação própria, pois exige ampla produção probatória e contraditório. ... ()
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355 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Auto de infração e imposição de multa ante a suposta ilicitude fiscal (não recolhimento do «ICMS). Utilização para tanto da quebra de sigilo bancário. Descabimento. Ato de exceção que somente se justifica em situações inusitadas, com inteira demonstração de que todos os outros meio possíveis, postos à disposição foram efetivados e se revelaram infrutíferos. CF/88, art. 5º, inciso XII. Vício manifesto do título executivo caracterizado. Extinção do processo decretada. Recurso provido.
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356 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHA MENOR DE IDADE - ANÁLISE DAS POSSIBILIDADES DO GENITOR - IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA LIDE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DA INFANTE - DECISÃO MANTIDA.
-Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão da obrigação alimentar, desde que comprovada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado". ... ()
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357 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS.
Decisão que indeferiu os pedidos de inversão do ônus da prova e de quebra de sigilo bancário. Recurso da parte autora. Insurgência recursal apenas quanto ao indeferimento do pedido de quebra de sigilo bancário. A quebra do sigilo bancário é medida extrema, excepcional, que somente deve ser levada a termo se houver fortes indícios de que a parte contrária esteja sonegando informações necessárias à averiguação de sua capacidade econômica, o que não se vislumbra no presente caso. Precedentes. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de produção de prova oral e quebra de sigilo bancário. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. ... ()
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359 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Decisão que deferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do réu, ora agravante. Medida excepcional que deve ser admitida somente diante da existência de prova robusta de que o alimentante oculta rendimentos, hipótese configurada no caso vertente. Art. 5º, X e XII da CF/88. Preservação do melhor interesse da alimentada. Acerto do decisum. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.
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360 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Quebra de sigilo fiscal realizada diretamente pelo Ministério Público. Requisição de cópias de declarações de imposto de renda sem autorização judicial. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «a intervenção penal constitui incursão qualificada em direitos individuais protegidos no CF/88, art. 5º, X e XII. Por explícito mandamento constitucional, a quebra de sigilo bancário ou fiscal de pessoa física ou jurídica não pode ser realizada à revelia da atuação do Poder Judiciário para fins de investigação criminal ou para subsidiar a opinio delicti do Parquet, sendo nitidamente ilícitas, no caso, as provas remetidas pela Receita Federal do Brasil diretamente ao Ministério Público, com posterior oferecimento de denúncia (HC 243.034/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014). Precedentes. ... ()
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361 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C GUARDA, OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL - RECURSO DESPROVIDO.
O agravo interno é um recurso utilizado pela parte que pretende reformar uma decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal, a fim de garantir os princípios da ampla defesa e da colegialidade das decisões proferidas no âmbito da segunda instância. Hipótese em que a agravante não demonstra a relevância do direito pleiteado, de forma a justificar a quebra do sigilo bancário do agravado, que é medida extremada e, por isso, excepcional, amparada pelo art. 5º, X da CR/88, imperiosa a manutenção da decisão recorrida.... ()
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362 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Medidas executivas atípicas. Cabimento de forma subsidiária. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Possibilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à proporcionalidade. Quebra de sigilo bancário. Finalidade de satisfação de direito patrimonial disponível. Interesse meramente privado. Descabimento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
1 - O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. ... ()
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363 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V. Quebra de sigilo bancário. Prévia autorização judicial. Necessidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o fornecimento de informações sobre movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco, sem prévia autorização judicial, com o consequente oferecimento de denúncia com base em tais informações, é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (RHC 34.952/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 15/09/2014). ... ()
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364 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quebra de sigilo bancário fora das hipóteses previstas em lei. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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365 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - BENS SONEGADOS - PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PESSOAL E DA PESSOA JURÍDICA DO QUAL SÓCIO O AGRAVANTE - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A ação de sobrepartilha tem como fundamento integrar ao patrimônio comum bens e direitos que deixaram de ser arrolados por ocasião de partilha concluída, seja por ocultação intencional de uma das partes, seja por estarem situados em lugar remoto cujo desconhecimento seria provável. ... ()
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366 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Prova produzida em ação penal emprestada para fins de instrução de inquérito civil público. Possibilidade. Dados obtidos a partir da quebra de sigilo bancário autorizada judicialmente. Precedentes. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Superveniente alegação de que o réu foi absolvido na ação penal. Análise de fatos e provas, inviável em recurso extraordinário. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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367 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Esgotamento dos meios para localização de bens penhoráveis. Quebra de sigilo bancário. Sistema Bacen Jud. Constrição de ativos financeiros. Admissibilidade excepcional. Numerário que se quer penhorar, se existente, consta da relação de bens penhoráveis, aliás, como preferencial. CPC/1973, art. 655, Ie Lei 6830/1980, art. 11, I. Constrição que deve recair sobre objeto determinado, ou seja, quantia certa. Inadmissibilidade do bloqueio irrestrito da conta bancária. Ato que não se coaduna, de nenhuma forma, com o conceito e a natureza jurídica do instituto da penhora. Decisão mantida. Recurso improvido.
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368 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Quebra indevida de sigilo bancário que configura dano indenizável, contudo, empregado que foi demitido por apropriação indébita. Condutas que se compensam. Dano indevido na hipótese. Lei 4.565/64, art. 38. Lei Complementar 105/2001. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Os bancos têm o dever de conservar o segredo bancário (Lei 4.595/64; Art. 38, hoje revogado, mas, com essência mantida na Lei Complementar 105/2001) . A quebra indevida do sigilo bancário gera dano moral. A violação do sigilo bancário sem autorização judicial extrapola a moderação exigida pela Lei e não configura legítima defesa do patrimônio alheio. Tal conduta rompe o limite do comedimento e descamba para a ilicitude. Em nome da proporcionalidade, a indenização por quebra de sigilo bancário deve ser drasticamente reduzida, quando o indenizado contribuiu com sua torpeza para a efetivação do prejuízo. No caso, a torpeza e a vilania do recorrente fazem do dano moral um vazio equivalente a zero. Se o empregado foi demitido por apropriação indébita, esta foi a causa de sua desmoralização e de seu sofrimento moral. A quebra ilícita de sigilo bancário nada acrescentou à desmoralização. No caso, a ilegalidade cometida pelo banco não acarreta qualquer indenização.... ()
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369 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Apuração de ato de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Possibilidade. Denúncia anônima. Investigação sobre sua veracidade. Possibilidade.
1 - No que tange à apontada negativa de vigência aos arts. arts. 5º, X e XII, e 93, IX, da CF/88, bem como ao CPC, art. 458, II, nota-se o ato impugnado trouxe as razões de sua conclusão sobre a possibilidade do quebra de sigilo bancário do recorrente.... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Afastada. Denúncia que se baseou em delação premiada e em outros meios de prova. Ausência de justa causa. Inexistência. Demonstração de indícios mínimos de autoria e materialidade. Preclusão consumativa. Ausência. Arquivamento somente do procedimento de quebra de sigilo bancário. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Não há que falar em inépcia da denúncia, quando encontrada formalmente em ordem por ser composta de todos os mandamentos legais. Ademais, denúncia não foi baseada tão somente em uma única delação premiada, retificada posteriormente, na medida em que destacou-se que os fatos apurados são também apontados em diversas ações penais, dentre elas, ação civil pública visando à declaração de nulidade da referida lei e dos atos dela decorrentes, a qual teve deferida liminar para suspender seus efeitos em virtude da patente ilegalidade, razão pela qual os vereadores não receberam a vantagem prometida, além do Contrato Social da empresa SENA CONSTRUÇÕES LTDA (mov. 13.7); declaração de ORLANDO BONILHA SOARES PROENÇA. ... ()
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371 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo bancário. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Imprescindibilidade da medida. Recurso ordinário não provido.
1 - A despeito de constituir garantia constitucional individual, identificada como cláusula pétrea, a jurisprudência é uníssona em reconhecer, também, que a intimidade e a privacidade das pessoas tem, como um de seus corolários, a proteção ao sigilo de dados bancários e fiscais, não constituindo, entretanto, direitos absolutos, podendo sofrer restrições, quando presentes os requisitos exigidos pela Constituição (CF/88, art. 5º, XII) e pela Lei. ... ()
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372 - STJ. Corrupção passiva. Magistrado. Inexistência de diálogos captados em que o réu tenha solicitado ou aceitado qualquer vantagem indevida. Quebra de sigilo bancário que não apontou o ingresso dos valores indevidos ou evolução patrimonial incompatível com o cargo exercido. Decisão judicial almejada pelo grupo criminoso que sequer foi proferida. Ausência de elementos a sustentar um édito condenatório. Absolvição.
«1 - No processo penal constitucional, não se admite a «verdade sabida, ilações ou conjecturas, devendo haver prova robusta para a condenação. ... ()
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373 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSAO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E AO VALOR DA CAUSA - INADMISSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE - INAPLICABILIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DEFERIMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE.
- OAgravo de Instrumento não é cabível contra decisão que defere a gratuidade judiciária ou que rejeita a sua impugnação, bem como em relação à decisões que rejeitam a impugnação ao valor da causa, pela ausência da urgência a justificar o seu conhecimento em detrimento da discussão em sede de Apelação. ... ()
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374 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu os pedidos de expedição de ofícios ao BACEN e ao CENSEC para realização de pesquisas em nome das empresas coagravadas, bem como de quebra de sigilo bancário da A.R.C. Logística e Alimentos Ltda - Medidas que se mostram impertinentes no presente momento e que implicariam em verdadeira devassa no patrimônio das desconsiderandas antes mesmo do julgamento do IDPJ - Inadmissibilidade nesta etapa processual - Decisão mantida - Recurso desprovido
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375 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Alegação de insuficiência da prova produzida - Pedidos de quebra de sigilo bancário e de produção de prova oral - Hipótese que não se enquadra no disposto no CPC, art. 381, § 5º, alegado na inicial - Evidente caráter contencioso - Prova oral, aliás, que pode ser produzida nos autos de ação penal, que já se encontra na fase instrutória - Inadmissível, no mais, quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica estranha ao feito - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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376 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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377 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica. Insurgência contra a sentença que julgou improcedente a ação. Ato ilícito do banco configurado. Violação do sigilo bancário sem autorização judicial extrapola a moderação exigida pela Lei (Lei 4595/1964, art. 38, hoje revogado, mas, com essência mantida na Lei Complementar 105/2001) e não configura legítima defesa do patrimônio alheio. Conduta rompe o limite do comedimento e descamba para a ilicitude. Dano moral a pessoa jurídica caracterizado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Verbas sucumbenciais invertidas fixadas em 10% (dez por cento) sobre a condenação, posto que atendem o disposto no CPC/1973, art. 20, § 3º. Recurso parcialmente provido.
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378 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Pretensão de pesquisa junto ao CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), com intuito de localização de bens penhoráveis - Inadmissibilidade - Desproporcionalidade da medida - Cadastro criado para fins de combate aos crimes financeiros - Lei 9.613/1998, art. 10-A (incluído pela Lei 10.701/2003) - Providência que se revela ineficaz à satisfação do crédito perseguido - Ausência de indicação de valores, movimentações bancárias e saldos em contas/aplicações - Execução civil que dispõe de ferramentas apropriadas para tanto - Diligências, ademais, que competem ao credor, devendo o Poder Judiciário intervir apenas em situações específicas - Inexistência de interesse público ou indícios de práticas criminosas a justificar eventual quebra de sigilo bancário do executado - Pretensão afastada.
Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Pretensão afastada. Expedição de ofício ao Colégio Notarial - Informações acerca da existência de escrituras ou procurações em nome do devedor - Ausência de utilidade da medida para a localização de bens e satisfação do crédito exequendo - Indevida ampliação do objeto da demanda - Pretensão afastada. Expedição de ofício às empresas Sem Parar, Conectcar, Veloe e Ultrapasse - Desnecessidade de intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas - Informações acerca da titularidade de veículos já alcançadas por meio da pesquisa RENAJUD - Falta de comprovação de que foram esgotados todos os meios para obtenção de informações desejadas ou que foram elas negadas pelas empresas - Não cabe ao Poder Judiciário substituir o agravante, realizando diligências que cabem única e exclusivamente à parte interessada para realizar buscas - Pretensão afastada - Decisão mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Quebra de sigilo bancário. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ, 1. Derruir a conclusão a que chegou o tribunal a quo no sentido sentido de que estariam cristalizados os requisitos autorizadores da busca de informações bancárias confidenciais da executada, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.
2 - Não se pode conhecer do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, uma vez que pretende a parte agravante discutir idêntica tese já afastada, ficando prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida. ... ()
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380 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Dispensa ou inexigibilidade de licitação. Organização criminosa. Peculato. 4 - Quebra de sigilo bancário e fiscal anulada. 5 - Pretensão de unificação de processos. 6 - Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 7 - Necessidade de revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 8 - tema 660/STF da sistemática de repercussão geral. 9 - Precedentes. 10. Agravo regimental não provido
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381 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude em licitação. Interceptações telefônicas. Nulidade. Instauração em «medida investigatória e não em autos apartados ao inquérito policial ou processo criminal. Medida cautelar hígida. Cumprimento dos requisitos legais. Medida cautelar de quebra de sigilo bancário. Posterior instauração de mais de 300 inquéritos policiais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1 - A interceptação de comunicações telefônicas será deferida por autoridade judicial competente nas hipóteses em que, atendidos os requisitos dos Lei 9.296/1996, art. 2º e Lei 9.296/1996, art. 5º, for imprescindível para as investigações criminais. A medida correrá em autos apartados para, em momento oportuno, segundo o art. 8º da supracitada lei, apensamento aos autos do inquérito policial ou procedimento criminal. ... ()
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382 - STJ. Constitucional e processual civil. Recurso especial. Quebra de sigilo fiscal por iniciativa do Ministério Público para apurar supostos atos de improbidade administrativa. Ausência de autorização judicial. Impossibilidade. Recurso especial do Ministério Público federal desprovido.
«1 - Impõe-se ao Ministério Público, órgão detentor da titularidade da Ação Penal incondicionada e da Ação Civil Pública contra atos tidos ímprobos, como postulado ético e de razoabilidade, a adoção de mecanismos garantísticos fortemente estabelecidos no Direito e no justo processo para não permitir a instauração ou a tramitação de persecuções afoitas, desprovidas de mínimo lastro de culpabilidade. Assim, cabe ao Juiz, dotado das diretrizes de proteção às garantias individuais - e somente ele - , a análise da pertinência da gravosa quebra do sigilo bancário e da revelação das informações financeiras do particular. ... ()
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383 - STJ. Reclamação. Descumprimento de ordem do STJ. Sentença eivada de nulidade. Ilicitude das provas obtidas a partir da quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Prolação de novo decisum, em obediência ao determinado no julgamento de habeas corpus. Parecer acolhido.
«1. Um dos objetivos da reclamação é garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Deflagração da ação penal. Prova ilícita. Agravo desprovido.
«I - É possível a requisição de informações bancárias pela autoridade fiscal sem a necessidade de prévia autorização judicial, quando houver processo administrativo ou procedimento fiscal em curso, a teor do art. 6º daLei Complementar 105/01, matéria que, inclusive, teve a repercussão geral reconhecida pelo eg. STF (RE 601.314 RG, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 20/11/2009). No mesmo sentido, julgado desta Corte Superior, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.134.665/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/12/2009). ... ()
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385 - STJ. Execução fiscal. Quebra de sigilo bancário. Invasão de privacidade. Bloqueio de valores depositados em conta corrente. Excepcionalidade da medida. Não-esgotamento de todos os meios para localizar bens passíveis de penhora. Precedentes do STJ. CTN, art. 198. CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.
«O acórdão «a quo indeferiu pedido de bloqueio de valores depositados em conta-corrente por intermédio do BACEN-JUD. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e remansosa no sentido de que: ... ()
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386 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Ação preparatória para o ajuizamento de ação civil pública. Cautelar preparatória para colher provas para ação de improbidade administrativa. Deferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal dos demandados. Ausência de oitiva da parte contrária. Alegação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrência. O deferimento da medida liminar sem a audiência da parte contrária não caracteriza o apontado vício processual. Direito aos sigilos bancário e fiscal que não é absoluto, podendo ser ilidido quando houver indícios de atos ímprobos. Prevalência do interesse público. Presentes os pressupostos legais. Decisão devidamente fundamentada. Recurso desprovido.
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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário das contas da executada - Medida que não é admitida, salvo em casos excepcionais - Inteligência do art. 5º, X e XII, da CF/88e do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - Credor que alegou, de forma genérica, que estão presentes resquícios de fraude, visto que não teve êxito na satisfação do débito - Inadimplemento que não é, por si só, suficiente para o deferimento da quebra de sigilo bancário - RECURSO DESPROVIDO... ()
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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença. Decisão que indeferiu quebra de sigilo bancário dos executados. Inconformismo da exequente. Requerimento de quebra do sigilo bancário, de apreensão das Carteiras Nacionais de Habilitação e dos passaportes dos executados, bem como suas inscrições no cadastro dos inadimplentes. Questões, afora a da quebra do sigilo fiscal, que não foram apreciadas pelo juízo «a quo". Incabível a apreciação neste recurso, pena de supressão de Instância. Quebra de sigilo bancário é medida excepcional, conforme dispõe o Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. Caso dos autos que não autoriza o deferimento da medida. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO... ()
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389 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pretensão à quebra de sigilo bancário da executada e de penhora sobre o faturamento da empresa devedora - ausência de bens aptos à satisfação da execução - bens indicados não aceitos pela credora em razão da dificuldade de alienação - possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento da empresa - medida que mais bem atende ao interesse do credor destinatário da execução - necessidade, todavia, de nomeação de administrador judicial para apurar qual o percentual possível - art. 866, §2º do CPC - pretendida quebra de sigilo para apurar a existência de bens da executada - objetivo que pode ser alcançado por meio de pesquisas já deferidas por meio dos sistemas conveniados com o CNJ e com o Tribunal de Justiça (RENAJUD, BACEN CCS, SCR, SNIPER, etc...) - agravo parcialmente provido
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390 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INDISPONIBILIDADE DE BENS E QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - EXISTÊNCIA E PERÍODO DO RELACIONAMENTO AINDA NÃO ESCLARECIDOS - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1.As medidas cautelares visam a assegurar a uma das partes a utilidade de um provimento futuro relacionado a um direito plausível invocado, diante de fundado receio de lesão grave e de difícil reparação. ... ()
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391 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito outorgado de ICMS. Quebra de sigilo bancário. Exclusão do regime do simples paulista. Legislação de regência. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Tese não abordada no recurso especial. Inovação recursal.
«1. A questão levantada no bojo do recurso especial do contribuinte cinge-se à aplicabilidade, ou não, da Lei 12.186/2006 ao caso em tela, o qual, nessa condição, constitui legislação estadual que disciplina a matéria, incidindo-lhe, a rigor, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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392 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Fornecimento de dados. Quebra de sigilo bancário. Conta corrente de falecida pensionista de servidor. Intervenção judicial que se mostra indispensável à apuração da prática de eventual ilícito cometido em desfavor do ente público. Cabimento. Violação ao 535. Não ocorrência. Análise da Lei municipal 6.695/2010. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Análise jurisprudencial prejudicada.
«1. Trata-se de Ação Cautelar, na origem, com o objetivo de desconstituir acórdão que concedeu a quebra de sigilo bancário. ... ()
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393 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Aferição da existência dos requisitos necessários para tanto. Inadmissível reapreciação de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Ausência de violação do CF/88, art. 93, IX. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência da Corte não autoriza, em sede de recurso extraordinário, a aferição da existência ou não dos requisitos exigidos para a quebra do sigilo, por isso demandar, inegavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula 279/STF. ... ()
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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Quebra de sigilo bancário. Inocorrência. Insurgência contra a decisão que ordenou à Canal Companhia de Securitização, empresa securitizadora, a apresentação do comprovante de pagamento de quantia referente a operação realizada com a executada. Decisão mantida. Não houve determinação de quebra de sigilo bancário, mas apenas da exibição de um documento relativo a uma operação financeira supostamente realizada pela agravante. Inobservância do CPC, art. 401. Recorrente que não comprovou o prejuízo (pas de nullite sans grief). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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395 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de exigir contas, indeferiu a quebra do sigilo bancário dos réus. ... ()
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396 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de pesquisa por meio do sistema SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - Impossibilidade - Medida que não se presta à satisfação do crédito perseguido e representaria quebra de sigilo bancário dos executados, o que é possível somente em casos excepcionais - Inteligência do Lei complementar 105/2021, art. 1º, § 4º - Pesquisa que se restringe aos processos de natureza criminal, segundo entendimento adotado pelo C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido
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397 - STJ. Ci vil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Quebra de sigilo fiscal. Medida excepcional. Requisitos não preenchidos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (CF/88, art. 5º, X) e do sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2021). ... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Quebra de sigilo bancário. Administração fiscal. Autorização judicial. Ausência. Conformidade com o entendimento jurisprudencial. Ação penal. Ilicitude. Inexistência. Extinção da punibilidade. Prescrição.
«1 - Esta Corte Superior tinha entendimento no sentido de que os dados obtidos mediante a quebra de sigilo bancário, para fins de constituição de crédito tributário, sem prévia autorização judicial, não podiam ser utilizados para a deflagração de ação penal, por força do disposto na CF/88, art. 5º, da e nos termos da Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. ... ()
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399 - STJ. Execução fiscal. CPC/1973, art. 557. Quebra de sigilo bancário. Sistema Bacen Jud. Esgotamento da via extrajudicial. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 557 quando o Relator se utiliza da permissão dada pelo legislador para negar seguimento a recurso interposto em frontal oposição à jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou nos Tribunais Superiores. ... ()
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400 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Quebra de sigilo bancário via sisbajud. Finalidade de satisfação de direito patrimonial disponível. Interesse meramente privado. Descabimento. Inexistência de qualquer indício de ocorrência de ato fraudulento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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