Jurisprudência sobre
quebra de sigilo bancario
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151 - STJ. Reclamação. Acórdão que declara nula a prova decorrente de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial após a sentença. Despacho do relator da apelação consignando o exame da questão como preliminar. Descumprimento do julgado desta corte. Não ocorrência. Julgamento da apelação com base nas demais provas. Pedido improcedente.
«1 - Tendo o acórdão proferido em recurso em habeas corpus declarado nula a prova decorrente de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial após a sentença, não configura descumprimento do julgado desta Corte o despacho do desembargador relator consignando que o exame da questão relativa às provas consideradas ilícitas será feito por ocasião do julgamento da apelação. ... ()
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152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE DEFESA - RECURSO DESPROVIDO.
Ainstituição financeira, que apresenta extratos parciais da movimentação bancária do réu, no intuito de comprovar o direito pretendido, não comete ato ilícito, pois age em exercício regular do direito de ampla defesa, este que deve prevalecer sobre o direito ao sigilo bancário.... ()
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153 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido. Recurso extraordinário. Juízo de retratação. Repercussão geral. Re 601.314. Entendimento que não se aplica para fins penais. Manutenção do acórdão.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314 (repercussão geral), decidiu pela desnecessidade de prévia autorização judicial para a quebra de sigilo bancário para fins de constituição de crédito tributário. Por tal razão, vieram estes autos para juízo de retratação. No entanto, tal entendimento não se aplica em matéria penal, em que prevalece a compreensão adotada no acórdão. Precedentes. ... ()
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154 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Inquérito policial. Estelionato, apropriação indébita, falsificação de documento público e formação de quadrilha. Desvio de verbas de empresa privada supostamente efetuado por empregados que depositavam cheques em suas contas correntes e nas de parentes. Quebra de sigilo das contas de parentes que, até então, não eram apontados como investigados no inquérito. Julgamento citra petita. Inexistência. Preenchimento de todos os requisitos necessários para autorização da quebra de sigilo bancário.
«1 - Não julga citra petita o acórdão que examina todos os pontos de interesse necessários para confirmar a legalidade da decisão que determinou a quebra de seu sigilo bancário, fazendo, inclusive, no voto condutor, menção expressa a todos os argumentos postos pelas recorrentes para justificar, a seu ver, a decretação de nulidade da medida. ... ()
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155 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DA Lei Complementar 105/2001 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO
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156 - TJSP. Prova. Meios. Quebra de sigilo bancário. Patente o interesse público na produção da prova, existentes indícios de atos ímprobos, materialidade, 'fumus boni juris' e 'periculum in mora', inatacável decisão judicial que a determina.
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157 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Não conhecimento. Via inadequada. Ilegalidade flagrante. Nulidade da prova. Concessão da ordem ex officio.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INTERESSE ESTRITAMENTE PARTICULAR. INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
No caso, a quebra do sigilo bancário deve ser mantida pelo seu indeferimento, pois é medida excepcional e incabível quando se busca apenas a satisfação da dívida pelo credor no processo executivo, ou seja, movida estritamente por interesse particular, pois implicaria mitigação desproporcional de direito constitucional, conforme art. 5º, X e XII, da CF/88 (CF).... ()
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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO VALOR E NECESSIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEVER DE SUSTENTO COMPARTILHADO ENTRE OS GENITORES.
Aquebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, exigindo indícios concretos de ocultação de patrimônio, o que não restou comprovado nos autos. ... ()
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160 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E CNSEG. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de exibição dos extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos devedores, bem como a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG) para verificação da existência de ativos financeiros dos executados. ... ()
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161 - TRF4. Tributário. Quebra de sigilo bancário pela autoridade administrativa. Direito à intimidade e sigilo de dados. Proporcionalidade. Casuística. Movimentação financeira muito superior à receita bruta declarada. Quebra de sigilo autorizada. CTN, art. 197.
«1 - O sigilo bancário, como dimensão dos direitos à privacidade (CF/88, art. 5º, X) e ao sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII), é direito fundamental sob reserva legal, podendo ser quebrado no caso previsto na CF/88, art. 5º, XII, in fine, ou quando colidir com outro direito albergado na Carta Maior. Neste último caso, a solução do impasse, mediante a formulação de um juízo de concordância prática, há de ser estabelecida através da devida ponderação dos bens e valores, in concreto, de modo a que se identifique uma ´relação específica de prevalência´ entre eles. ... ()
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162 - TRT3. Indenização por danos morais. Banco. Quebra de sigilo bancário do empregado.
«A quebra do sigilo bancário, sem autorização do titular da conta corrente ou ordem judicial, configura violação à intimidade e à privacidade dos dados confiados à instituição bancária, a teor da Lei Complementar 105/2001. O fato de o trabalhador manter vínculo de emprego com o banco não o autoriza a controlar as movimentações de sua conta corrente, sem autorização expressa para esse fim. Nesse contexto, torna-se inadmissível a inspeção permanente realizada pelo banco reclamado na conta do empregado sem o seu consentimento, pelo que devida a reparação pelo dano sofrido, em conformidade com os arts. 5º, X, da Constituição da República e 186 do Código Civil.... ()
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163 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ministério Público. Quebra de sigilo bancário. Natureza da decisão denegatória. Meio de impugnação cabível.
1 - Caso concreto em que o Parquet solicita administrativamente a quebra de sigilo bancário no âmbito de procedimento investigatório ministerial. Após negativa do juízo de 1º grau, o Ministério Público impetrou Mandado de Segurança, do qual o Tribunal de origem não conheceu, sob o fundamento de que o meio de impugnação cabível é o Agravo de Instrumento.... ()
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164 - STJ. Prova ilícita. Telecomunicação. Interceptação telefônica. Sigilo bancário. «Habeas corpus. Tributário. Crimes contra ordem tributária, pendência de lançamento definitivo do crédito tributário quando da autorização de medidas investigatórias. Interceptação telefônica. Busca apreensão. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Nulidade. Inocorrência. Existência de outros delitos autônomos que as autorizaram. Falsidade ideológica e formação de quadrilha. Habeas corpus denegado. Lei 9.296/1996, arts. 2º e 3º. Lei 8.137/1990, arts. 1º e 2º.
«1. Não há ilegalidade na autorização de interceptação telefônica, busca e apreensão e quebra de sigilo bancário e fiscal, antes do lançamento do crédito tributário, quando as medidas investigatórias são autorizadas para apuração dos crimes de quadrilha e falsidade ideológica, também imputados ao Paciente, que supostamente se utilizava de intrincado esquema criminoso, com o claro e primordial intento de lesar o Fisco. 2. Inexiste a aventada nulidade processual, tampouco a alegada ausência de elementos indiciários para fundamentar a acusação. As medidas investigatórias atenderam aos pressupostos e fundamentos de cautelaridade e, quando do oferecimento da denúncia, os créditos tributários já tinham sido definitivamente lançados. 3. Habeas Corpus denegado.... ()
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165 - TJSP. Cumprimento de sentença. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracteriza quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que em concreto autorize tal sorte de medida. Art. 1º § 4º da Lei Complementar 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido.
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166 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Inocorrência. Quebra de sigilo bancário. Decisão que reconhece a legalidade da medida. Afastamento de todos os argumentos em contrário. Embargos rejeitados.
«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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167 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Ação penal fundada em inquérito civil. Trancamento da ação penal. Ilicitude de prova. Quebra de sigilo bancário oriunda de ação civil pública. Possibilidade. Precedentes. Extinção da ação civil pública que deu origem à quebra. Nulidade da quebra não declarada. Recurso provido por esta corte em que não se reconhece a extinção da ação. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... ()
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168 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO - INADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CDC - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PERDAS E DANOS - CLÁUSULA PENAL - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
1.Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório existente nos autos se mostra suficiente para a solução do mérito. ... ()
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169 - STJ. Carta rogatória. Cooperação jurídica. Brasil. Itália. Diligências. Vícios formais. Inexistentes. Quebra sigilo bancário. Soberania. Ordem pública. Parcial provimento. Decreto 862/93.
«No Direito italiano a Magistratura e o Ministério Público convivem em uma só estrutura administrativa. A Procuradoria da República junto ao Tribunal de Parma tem legitimidade para solicitar cooperação brasileira em investigações. O Ministério Público Italiano não tem competência para determinar a quebra de sigilo bancário ou seqüestro de valores, tanto na Itália, como no Brasil: tal atribuição é privativa de juiz. O seqüestro de valores depositados em contas correntes no Brasil depende de sentença, previamente homologada pela Justiça brasileira, que o decrete.... ()
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170 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Prova de salário extrafolha. Indeferimento de pedido de quebra do sigilo bancário do empregador. Cerceamento de defesa. Inexistência.
«O ônus de provar a existência de salário extrafolha é do autor, a teor do CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, I. Sendo assim, não se reconhece cerceamento de defesa diante do indeferimento de pedido de quebra de sigilo bancário do empregador, pois a parte dispõe de outros meios de prova para amparar a pretensão.... ()
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171 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da executada - Irresignação do exequente - Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a medida - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso improvido
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172 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar preparatória. Quebra de sigilo bancário e bloqueio de valores. Efetivação da medida cautelar. Prazo para propositura da ação principal. Termo inicial. Efetivação da primeira medida restritiva. Pluralidade de réus. Citação de todos. Desnecessidade. Agravo interno não provido.
1 - Proposta a cautelar, o prazo para o ajuizamento da ação principal é contado a partir da data da efetivação da primeira medida liminar.... ()
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173 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA VIÚVA MEEIRA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. A quebra do sigilo bancário no contexto sucessório é excepcional e deve ser admitida apenas quando houver indícios robustos de sonegação de bens ou de movimentação irregular de valores, o que não foi cabalmente demonstrado no presente caso. ... ()
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174 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Quebra de sigilo bancário pela autoridade tributária. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Possibilidade. Reflexos no âmbito penal. Reserva de jurisdição. Violação da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Apesar de possível a quebra de sigilo bancário e fiscal, sem autorização judicial, pelo fisco, as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal, na esteira de orientação do STF (HC 125.218, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016), não admitem que os dados sigilosos obtidos sejam repassados ao Ministério Público ou à autoridade policial, para uso em ação penal, pois a sua obtenção é desprovida de autorização judicial. Princípio da reserva da jurisdição. Precedentes. ... ()
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175 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A SUA DECRETAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Regulamentação de Visitas c/c Oferta de Alimentos e Guarda, deferiu a quebra de seu sigilo bancário referente aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação até a data da decisão. O agravante sustenta a ausência de fundamentação idônea para a medida, a violação aos princípios da intimidade e privacidade e a inexistência de indícios de renda superior à declarada. ... ()
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176 - STJ. Sigilo bancário. Instituição privada. Sistema Financeiro. Ministério Público.
«As funções institucionais do Ministério Público não alcançam a quebra de sigilo bancário, sem a intervenção do Judiciário, ou operado ser por entidade privada.... ()
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177 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal em que promotor de justiça e seu convivente são denunciados por concussão, corrupção ativa e passiva, associação criminosa, promovendo, também, lavagem de dinheiro, por meio da aquisição de obras de arte. Quebra de sigilo bancário dos réus e das pessoas jurídicas por eles utilizadas para a suposta prática de delitos. Preenchimento de todos os requisitos necessários para autorização da quebra de sigilo bancário.
«1 - A despeito de constituir garantia constitucional individual identificada como cláusula pétrea na CF/88, art. 5º, XII, a jurisprudência é uníssona em reconhecer, também, que a intimidade e a privacidade das pessoas, «e, como um de seus corolários, a proteção ao sigilo de dados bancários e fiscais, não constituem direitos absolutos, podendo sofrer restrições, quando presentes os requisitos exigidos pela Constituição (CF/88, art. 5º, XII) e pela Lei. ... ()
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178 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava-jato. Alegação de incompetência do juízo de origem e nulidade por ausência de autorização judicial específica para quebra de sigilo bancário. Habeas corpus originário não conhecido. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Recurso ordinário não conhecido. Agravo interno desprovido.
«As questões relativas ao suposto constrangimento ilegal suportado pelo ora agravante, consubstanciado em alegada incompetência do Juízo de 1ª instância e nulidade por ausência de autorização judicial para quebra de sigilo bancário não foram apreciadas pelo eg. Tribunal a quo, razão pela qual fica impedida esta eg. Corte de proceder a tal exame sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... ()
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179 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE PARTILHA ANTECIPADA DO PATRIMÔNIO DO EX-CASAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
PRELIMINARMENTE, NÃO DEVE SER CONHECIDO OS PEDIDOS DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO AGRAVADO, E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA APURAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS E PATRIMONIAIS, POIS SE TRATA DE PRODUÇÃO DE PROVA, HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. ... ()
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180 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Prévio mandamus não conhecido. writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Ilegalidade flagrante. Nulidade da prova. Não conhecimento. Concessão da ordem ex officio.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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181 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Crimes de prevaricação e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Medida suficientemente fundamentada. Recurso desprovido.
«1. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, não tendo natureza absoluta, pode ser mitigado quando evidenciadas circunstâncias capazes de justificar, no interesse coletivo, ação do Estado voltada à preservação da legalidade. ... ()
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182 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA - SISBAJUD - INDEFERIMENTO - REPASSES PÚBLICOS PARA A SAÚDE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PENHORA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE.
O pedido de penhora de valores oriundos de repasses públicos destinados à saúde, realizados a entidades, não é possível, pois tais recursos possuem destinação específica e são impenhoráveis.... ()
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183 - STJ. Habeas corpus. Arts. 312, «caput, e 359-D do CP. Art. 1º, V e VII c.c. § 4º, da Lei 9.613/98. Concurso material. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.
«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da CF/88. ... ()
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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA DEFERIDA, NOS TERMOS DA LEI 105/2001. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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185 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. SISBAJUD. ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE INDÍCIOS CONCRETOS DE TRANSMISSÃO DO PATRIMÔNIO OU OCULATAÇÃO DE BENS.
O acesso a extratos bancários do de cujus, via Sisbajud, em execução fiscal, sem finalidade específica de bloqueio de valores, configura quebra de sigilo bancário. ... ()
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186 - STJ. Recurso em habeas corpus. Arts. 312, «caput, e 359-D, do CP, CP. Art. 1º, V e VII c.c. § 4º, da Lei 9.613/98. Concurso material. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido. Recurso extraordinário. Juízo de retratação. Repercussão geral. Re 610.3114. Entendimento que não se aplica para fins penais. Manutenção do acórdão.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314 (repercussão geral), decidiu pela desnecessidade de prévia autorização judicial para a quebra de sigilo bancário para fins de constituição de crédito tributário. Por tal razão, vieram estes autos para juízo de retratação. No entanto, tal entendimento não se aplica em matéria penal, em que prevalece a compreensão adotada no acórdão. Precedentes. ... ()
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187 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA PATRIMONIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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188 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade.
«1. A absolvição criminal do recorrente, por insuficiência de provas, quanto ao crime de peculato (Código Penal, art. 312) não impede sua responsabilização por ato de improbidade descrito no Lei 8.429/1992, art. 10, inciso I, em razão de ter sido desidioso e negligente quanto ao seu dever funcional de guarda e gerenciamento de «cotas de vale-refeição. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Efeito meramente devolutivo. Procedimento preparatório para instauração de inquérito civil. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Ausência de notificação. Irrelevância. Decisão devidamente fundamentada. Prevalência do interesse público.
«1. Mandado de segurança impetrado contra decisão de primeiro grau que, em procedimento preparatório para instauração de inquérito civil, deferiu a quebra do sigilo bancário do impetrante. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Quebra de sigilo bancário. Decisão fundamentada. Agravo improvido.
«1 - A constatação de eventual excesso de prazo para a conclusão de inquérito e até mesmo de processo não é resultado de operação aritmética de soma de prazos. É imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o encerramento do procedimento de investigação. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Quebra de sigilo bancário pelo fisco, sem autorização judicial, na seara administrativa. Legalidade da Lei Complementar 105/2001 já decidida em recurso repetitivo. Constitucionalidade da norma declarada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. Inovação recursal. Ilicitude da prova por derivação. Quebra do sigilo bancário requerida pelo Ministério Público e autorizada por juiz, em inquérito policial, para fins penais. Recurso não provido.
«1. No habeas corpus e no recurso ordinário, a parte sustentou apenas a ilicitude da quebra do sigilo bancário pelas autoridades fazendárias, sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário. ... ()
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192 - TJSP. *Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Quebra de sigilo bancário da agravante - Impossibilidade - Medida de caráter excepcional para auxiliar no combate de crimes - Persecução de crédito privado - Ausência de demonstração da prática de ato ilícito por parte da devedora - Recurso provido.*
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193 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Quebra de sigilo bancário. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a decretação da quebra de sigilo bancário dos ora agravantes. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... ()
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194 - TJRJ. Medida cautelar. Quebra de sigilo bancário e do sigilo fiscal. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. CF/88, art. 5º, X e XII e LV.
«In casu há suspeitas fortes em torno da existência de lesão à moralidade administrativa, justificando, assim, a quebra de direitos constitucionais para viabilizar o levantamento de dados e assegurar eficácia à prestação jurisdicional. Os princípios constitucionais não podem servir como uma barreira intransponível ou como forma para se acobertar ilicitudes. As peças que instruíram o Inquérito Civil são suficientes para fundamentar a concessão da medida cautelar aqui pretendida. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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195 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos à execução, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da executada - Irresignação do exequente - Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a medida - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso improvido
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196 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Deflagração da ação penal. Prova ilícita. Recurso provido.
«I - É possível a requisição de informações bancárias pela autoridade fiscal sem a necessidade de prévia autorização judicial, quando houver processo administrativo ou procedimento fiscal em curso, a teor do Lei Complementar 105/2001, art. 6º, matéria que, inclusive, teve a repercussão geral reconhecida pelo eg. STF (RE 601.314 RG, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 20/11/2009). No mesmo sentido, julgado desta eg. Corte Superior, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.134.665/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18/12/2009). ... ()
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197 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REMESSA AO CEJUSC E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DESNECESSÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL EM GRAU DE RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória baseada em contrato de cessão de crédito, rejeitando os embargos monitórios e constituindo título executivo judicial (CPC/2015, art. 702, § 8º). Determinou-se que os sucessores respondam dentro das forças da herança e na proporção de seus quinhões, além de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pela ausência de remessa dos autos ao CEJUSC, requereram quebra de sigilo bancário e fiscal e pleiteiam gratuidade da justiça. ... ()
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198 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, em passo de cumprimento de sentença. Pesquisas via sistema DECRED e DIMOF que visam o alcance de informações envolvendo movimentações pretéritas sem qualquer utilidade para a execução. Quebra de sigilo bancário. Decisão preservada. Recurso improvido
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199 - TJSP. Prova. Meios. Inquérito policial instauração para apurar suposta prática do crime de peculato. Revogação da decisão que deferiu a quebra de sigilo bancário. Cabimento. Ausência da necessária fundamentação a demonstrar a indispensabilidade da medida. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida.
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200 - STJ. Competência. Divergência entre Juízos Federais de comarcas diferentes. Quebra de sigilo bancário. Sonegação. Crime contra o sistema tributário. Domicílio fiscal. Local da infração. Precedentes do STJ. CPP, art. 69 e CPP, art. 70.
«Em análise conjunta aos CPP, art. 69 e CPP, art. 70, a competência na hipótese dos presentes autos há de se firmar no juízo de São Paulo, considerando-se que toda a movimentação financeira do ano em apuração se deu naquela comarca.... ()
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