(DOC. VP 132.1323.8953.8666)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA - SISBAJUD - INDEFERIMENTO - REPASSES PÚBLICOS PARA A SAÚDE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PENHORA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE.

O pedido de penhora de valores oriundos de repasses públicos destinados à saúde, realizados a entidades, não é possível, pois tais recursos possuem destinação específica e são impenhoráveis.

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