(DOC. VP 143.1812.4000.1000)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Efeito meramente devolutivo. Procedimento preparatório para instauração de inquérito civil. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Ausência de notificação. Irrelevância. Decisão devidamente fundamentada. Prevalência do interesse público.

«1. Mandado de segurança impetrado contra decisão de primeiro grau que, em procedimento preparatório para instauração de inquérito civil, deferiu a quebra do sigilo bancário do impetrante. 2. A legislação constitucional e infraconstitucional desejaram a concessão de efeito meramente devolutivo ao recurso ordinário em mandado de segurança, assim como ao recurso especial. A aspiração de alcançar a eficácia suspensiva só deve ser atendida em casos excepcionalíssimos, o que se

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