(DOC. VP 177.1001.5003.9600)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Inocorrência. Quebra de sigilo bancário. Decisão que reconhece a legalidade da medida. Afastamento de todos os argumentos em contrário. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Ao concluir pela presença dos requisitos necessários, notadamente, a impossibilidade de apuração dos fatos por outros meios, a decisão que determinou a quebra de sigilo bancário não padece de ilegalidade. III - Com efeito, «o julgador não é obrigado a rebater todos os argument

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