Jurisprudência sobre
quebra de sigilo bancario

301 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Inquérito policial instaurado com base em dados decorrentes de quebra de sigilo bancário realizada diretamente pela Receita Federal. Ausência de prévia autorização judicial. Impossibilidade de utilização da prova para fins penais. Constrangimento ilegal caracterizado. Provimento parcial do reclamo.

«1. A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. ... (Continua)

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302 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - ACESSO AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELOS DEFENSORES - SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF - NÃO VIOLAÇÃO - DILIGÊNCIAS AINDA EM CURSO E NÃO DOCUMENTADAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.

Considerando que no bojo da medida cautelar ainda existem diligências investigativas pendentes de cumprimento e documentação, não resta violado o conteúdo da Súmula Vinculante 14/STF, tampouco direito líquido e certo dos impetrantes.... (Continua)

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303 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo.

1 - O Mandado de Segurança foi impetrado contra ato consubstanciado na Solicitação de Esclarecimento 98/2009, feita pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, em razão da diferença constatada entre o valor das operações comerciais declaradas e os dados fornecidos pelas instituições administradoras de cartões de crédito/débito, no período de julho/2007 a dezembro/2008.... (Continua)

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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AGRAVANTE - PRETENSÃO - DESENTRNAHMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS - FUNDAMENTO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA - JUÍZO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO PRETÉRITO AGRAVO DE INSRUMENTO 2246975-62.2023.8.26.0000 - ACÓRDÃO - MENÇÃO APENAS DA INEFICÁCIA MOMENTÂNEA DA PROVA.

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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AGRAVANTES - PRETENSÃO - DESENTRANHAMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS - FUNDAMENTO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA - JUÍZO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO PRETÉRITO AGRAVO DE INSRUMENTO 2246975-62.2023.8.26.0000 - ACÓRDÃO - MENÇÃO APENAS DA INEFICÁCIA MOMENTÂNEA DA PROVA.

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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - AGRAVANTE - PRETENSÃO - DESENTRNAHMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS AOS AUTOS - FUNDAMENTO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - INOCORRÊNCIA - JUÍZO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO PRETÉRITO AGRAVO DE INSRUMENTO 2246975-62.2023.8.26.0000 - ACÓRDÃO -MENÇÃO APENAS DA INEFICÁCIA MOMENTÂNEA DA PROVA.

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307 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Habeas corpuspeculato. Arguição de nulidade da sentençacondenatória por cerceamento de defesa. Negativa deacesso aos dados obtidos em quebra de sigilo bancário. Supressão de instância. Tese não analisada no acórdão recorrido. Condenação baseada em elementosautônomos. Provas não utilizadas pela acusação contrao réu. Cerceamento de defesa. Inexistência. Dilaçãoprobatória. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão combatida que deferiu a quebra de sigilo bancária, deferindo a expedição de ofício para encaminhamento de extratos bancários. Insurgência da devedora. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Admite-se a quebra de sigilo bancário em situações excepcionais de execuções frustradas, como última ratio, ou seja, quando os demais meios típicos e atípicos de satisfação do crédito se revelarem ineficazes e houver, simultaneamente, indícios de sonegação patrimonial fraudulenta. Precedentes desta C. Câmara. No caso concreto, todavia, houve apenas a tentativa de penhora de ativos financeiros da parte devedora por meio do SISBAJUD. Disponibilidade de meios, por ora, menos gravosos para atingir o objetivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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309 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ÔNUS DA PARTE DEVEDORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, §4º DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO OU DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA PARTE EXEQUENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 525, ao alegar excesso de execução cabe ao executado indicar o valor que entende devido e apresentar planilha dos cálculos. ... (Continua)

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310 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário do devedor. Inconformismo do exequente. Reforma da decisão. Impossibilidade. Direito fundamental decorrente da proteção constitucional da intimidade, vida privada e dados, nos termos do art. 5º, X e XII, da CFRB. Medida excepcional que deve observar estritas hipóteses legais. Art. 1º, §4º da Lei Complementar 105/2001 que permite a quebra apenas para apuração de ilícitos. Mera titularidade de contas em instituições financeiras diversas que não configura irregularidade. Pesquisa pelo SISBAJUD suficiente para tentativa de bloqueio de valores em todas as contas titularizadas pelo devedor. Impossibilidade de quebra do sigilo para pretensão de caráter eminentemente privado. Precedentes do STJ e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Pedido de expedição de ofício às instituições financeiras para obtenção de extratos bancários, correspondentes aos 12 últimos meses. Indeferimento. Irresignação. art. 139, IV CPC - Pretensão de que seja deferido pedido de quebra de sigilo bancário. Descabimento. Hipótese em que a medida coercitiva atípica, pleiteada com fundamento no CPC, art. 139, IV, mostra-se desarrazoada e desproporcional, como forma de se buscar a satisfação do valor executado. ... (Continua)

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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INVETARIANTE QUE É O RESPONSÁVEL PELA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO AUTOR DA HERANÇA. PRETENSÃO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO INVENTARIANTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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313 - STJ. Mandado de segurança. Sigilo bancário. Quebra. Possibilidade. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da medida para fins de investigação criminal. CF/88, art. 5º, X, XII e LV. Lei 4.595/64, art. 38 § 1º. Lei Complementar 105/01, art. 1º, § 4º.

«A proteção ao sigilo bancário não consubstancia direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante ou de elementos aptos a indicar a possibilidade de prática delituosa. Decisão judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou instrução processual criminal, não afronta o CF/88, art. 5º, X, XII e LV. Não se há de reputar como arbitrária e ilegal a quebra de sigilo bancário determinada por autoridade judiciária competente, se há indícios suficientes acerca de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública, que está sendo investigada em competente inquérito policial.... (Continua)

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314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Quebra de sigilo bancário. Ausência de fundamentação. Imprescindibilidade da medida e correlação entre as informações obtidas e a natureza do delito. Ausência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva (RMS 51.152/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 13/11/2017). ... (Continua)

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315 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Trancamento do inquérito policial. Quebra de sigilo bancário. Prévia autorização judicial. Necessidade. Nulidade da prova. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú quando utilizado em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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316 - TST. Recurso de revista do reclamante. Dano moral. Indenização. Quebra de sigilo bancário. Não configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o monitoramento das contas dos empregados de instituições bancárias não constitui dano moral, quando demonstrada que era feito de forma indiscriminada em relação a todos os seus correntistas, em cumprimento a Lei 9.613/98, e, ainda, quando não constatado dano ao empregado. Precedentes da SDI-I/TST. Decisão regional em conformidade com esse entendimento. Incidência do art. 896, § 4º (atual § 7º), da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. ... (Continua)

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317 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REVELIA DECRETADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS REAIS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA MELHOR - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Verificada a tempestividade da contestação apresentada nos autos de origem, deve ser reformada a decisão que decretou a revelia do réu, determinando-se a apreciação da peça contestatória e dos pedidos formulados em sede de especificação de provas pelo juízo a quo. ... (Continua)

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318 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Banco. Quebra de sigilo bancário pelo empregador. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Esta Corte uniformizadora vem reiteradamente decidindo que o exame da movimentação financeira de empregado, em procedimento de auditoria interna, sem a devida autorização judicial, enseja violação de direitos personalíssimos do obreiro, não estando, portanto, tal conduta inserida no poder diretivo patronal e acarretando, por consequência, o pagamento de indenização por dano moral. 2. Afigura-se irrelevante, de outro lado, para tal fim, a ausência de divulgação dos dados sigilosos, valendo salientar que a circunstância de o correntista ser empregado do Banco não autoriza a flexibilização da regra do sigilo. Precedentes desta colenda SBDI-I. 3. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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319 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas (inexistência das violações indicadas). Nulidade do acórdão regional. Pedido negado de quebra de sigilo bancário dos parentes do reclamante. Pretensão com tal quebra de comprovar o justo motivo da dispensa. Despedida fundada no desvio de numerário das contas de clientes. Desnecessidade da quebra do sigilo reconhecida ante a imprescindibilidade da demonstração do acesso indevido às contas dos clientes. Cerceio do direito de defesa inocorrente (inexistência das violações indicadas e óbice da Súmula 296/TST). Multa. Embargos de declaração protelatórios (inexistência das violações indicadas).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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320 - STJ. Execução. Sigilo bancário. Pedido de diligência para localização de depósitos. Indeferimento. Acórdão harmônico com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência.

«Não merece trânsito recurso especial que discute questão já superada no âmbito do STJ, qual seja, a impossibilidade de quebra de sigilo bancário como forma de possibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da Justiça, a expedição de ofício ao Banco Central para obtenção de dados acerca de depósitos em nome do devedor passíveis de penhora pela exequente.... (Continua)

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321 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em. Lavagem de dinheiro e associação habeas corpus criminosa. Alegação de nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Nulidade da decisão de recebimento da peça acusatória. Decisão agravada que determinou novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem para exame da matéria. Impossibilidade de apreciação agravo per saltum. Não provido. A

1 - alegada nulidade da decisão que decretou a quebra de sigilo ... (Continua)

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322 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Ausência de elementos concretos de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possam justificar a medida. Investigação patrimonial. Censec. Ausência de justificativa para a medida. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS. Autorização para pesquisa em finalidade privada conforme entendimento do C. STJ. Recurso parcialmente provido

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323 - TJRJ. Habeas Corpus. Inquérito Policial para apurar crime contra a ordem tributária. Impossibilidade de trancamento. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível quando houver inequívoca atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. Precedentes. O Fisco ao confrontar as informações fornecidas pelas administradoras de Cartão de Crédito e/ou Débito constatou divergências nas operações para fins de base de cálculo do ICMS. Lavrado o Auto de Infração 03.389321-5 no procedimento E-041/136892/2012. Crédito foi definitivamente constituído em 31/07/2012. Notificada, a empresa apresentou recurso administrativo em 1ª e 2ª instâncias. O Pleno do Conselho de Contribuintes rejeitou a alegação de nulidade do auto de infração por quebra de sigilo bancário das informações passadas pela Administradora de Crédito e reconheceu a regularidade do Auto de Infração. O compartilhamento de informações pelas administradoras de cartão decorre do cumprimento de determinação legal, de modo que a obtenção das informações em questão não configura quebra de sigilo, tampouco necessita de prévia requisição judicial, por não se tratar esse acesso pelo Fisco de quebra de sigilo bancário, mas apenas de transferência de dados sigilosos da esfera bancária para a fiscal, permanecendo resguardada a intimidade e a vida privada do contribuinte. Precedente. Empresa notificada da decisão do Conselho de Contribuintes e mais uma vez intimada a pagar em 14/09/2018, quedou-se inerte. Inscrição em Dívida Ativa em 06/12/2018. Cumprida a exigência da Súmula 24/STF. Ausente abuso de poder ou flagrante ilegalidade na instauração do inquérito capaz de configurar constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.

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324 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Julgamento. Perda de objeto. Nulidade da decisão de quebra de sigilo bancário e fiscal. Supressão de instância. Matéria decidida nos autos principais. Recurso a que se nega provimento.

«1. Julgado o recurso ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo, evidente a perda de objeto do mandamus. ... (Continua)

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325 - STJ. Habeas corpus. Crimes de lavagem ou ocultação de bens. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Incompetência do juízo que determinou a medida. Não ocorrência. Fundamentação. Inexistente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisdição é nacional, aos fatos sob persecução podendo o magistrado determinar apreensão de bens, pessoas ou documentos sem limitações territoriais - apenas atos com realização judicial fora da comarca exigindo a expedição de deprecata. ... (Continua)

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326 - STJ. Habeas corpus. Crimes de lavagem ou ocultação de bens. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Incompetência do juízo que determinou a medida. Não ocorrência. Fundamentação. Inexistente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisdição é nacional, aos fatos sob persecução podendo o magistrado determinar apreensão de bens, pessoas ou documentos sem limitações territoriais - apenas atos com realização judicial fora da comarca exigindo a expedição de deprecata. ... (Continua)

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327 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução - Decisão que indeferiu pedido para que sejam fornecidos extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos agravados - Ausência de causa excepcional que justifique a providência pretendida pela agravante - Medida que importa em verdadeira quebra de sigilo bancário - Não localização de bens ou ativos da devedora que, por si só, não justifica a adoção da medida - Pretensão de cunho especulativo e que não traria resultado útil à execução - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

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328 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Ausência de fundamentação. Ilegalidade reconhecida. Concessão do habeas corpus.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (AgRg no HC 484.200/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 05/04/2019). ... (Continua)

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329 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Pessoa física (sócio). Indenização por danos morais. Quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica. Circunstância em que não se confundem a personalidade de sociedade comercial e a de seu sócio. Conta corrente da qual foi emitido o extrato está em nome da empresa. Extinção da ação ajuizada pela pessoa física, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Ilegitimidade ativa do sócio reconhecida. Preliminar do Banco acolhida.

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330 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Incompetência da Justiça Estadual. Inocorrência. Verificação da prática de delitos de competência estadual. Remessa dos autos à autoridade competente. Ausência de conexão entre os fatos. Requisição da quebra do sigilo fundamentada com base em indícios da participação dos recorrentes obtidas por meio de interceptação telefônica. Legalidade. Recurso improvido.

«1. Apesar de ambas investigações terem como origem a mesma operação realizada pela Polícia Federal, as condutas investigadas não possuem relação probatória, objetiva ou intersubjetiva, pelo que corretamente houve a declinação de parcela dos fatos para a competência estadual. ... (Continua)

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331 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal mediante omissão de informação e prestação de declaração falsa às autoridades. Ação penal deflagrada com base em dados decorrentes de quebra de sigilo bancário realizada diretamente pela Receita Federal. Ausência de prévia autorização judicial. Impossibilidade de utilização da prova para fins penais. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. ... (Continua)

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332 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição verificada. Voto que reconhece a ilegalidade da quebra de sigilo bancário e fiscal, mas fundamenta-se na decisão que concedeu a quebra de sigilo de relatório de inteligência financeira (RIF). Teoria dos frutos de árvore envenenada. Ilegalidade da decisão inicial que prejudica as provas decorrentes. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Emerge dos autos que a autoridade policial requereu o afastamento de sigilo de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do embargado, deferido pelo juízo da 7ª Vara Criminal de Goiânia/GO. Posteriormente, os autos foram redistribuídos à Vara dos Feitos Relativos a Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais, à qual foi requerido também, já na constância (e em consequência) do afastamento de sigilo de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do embargado, o afastamento de sigilo bancário e fiscal, igualmente deferido. ... (Continua)

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333 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Pretensão de penhora sobre faturamento. Possibilidade. Medida admitida nos termos do CPC, art. 835, IX e que não ofende a regra da menor onerosidade do devedor. Precedentes desta Corte. Medida ora deferida para autorizar penhora sobre 5% o faturamento. Penhora de quota-parte pertencente ao executado de cooperativa de crédito. Precedente do C.STJ. Possiblidade. Quebra de sigilo bancário. Medida excepcional não justificada. Recurso parcialmente provido.

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334 - TJSP. Direito Penal. Mandado de Segurança. Pretensão da empresa vítima de acesso aos documentos resultantes de quebra de sigilo bancário. Segurança concedida.

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335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REVISÃO DEFERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA; QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA GENITORA. REQUISITOS AUSENTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALIMENTOS MAJORADOS DE VINTE POR CENTO DO SALÁRIO DO ALIMENTANTE PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANDO. MENOR. TREZE ANOS. DN: 13/07/2011. NECESSIDADES PRESUMIDAS. ALIMENTANTE. ADMINISTRADOR. CONSULTORIA ADMINISTRATIVA. RENDA INCERTA, INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA SUPERIOR À DECLARADA. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DOS ALIMENTOS REVISADOS: DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, admissível somente quando demonstrados indícios de que o alimentante ou a genitora do menor estejam ocultando suas reais rendas mensais. ... (Continua)

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336 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Quebra de sigilo bancário. Situações excepcionais. Requisitos. Reexames de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

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337 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que deferiu a quebra de sigilo bancário para identificação de terceiro beneficiário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega impossibilidade da medida. Deferimento para instrução de pedido de revogação de gratuidade de justiça. Medida excepcional justificada. Com apreciação das provas e regular julgamento do incidente poderá ser decidida acerca de eventual fraude à execução. Honorários advocatícios em condição suspensiva de exigibilidade. Decisão mantida, com observação. RECURSO DESPROVIDO.

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338 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ação penal deflagrada com base em dados decorrentes de quebra de sigilo bancário realizada diretamente por auditor fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Impossibilidade de utilização da prova para fins penais. Constrangimento ilegal caracterizado. Provimento do reclamo.

«1. A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. ... (Continua)

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339 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Quebra de sigilo bancário. Inexistência de prévio inquérito policial. Não cabimento. Tema não enfrentado na origem. Não conhecimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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340 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica é cabível quando há impugnação da autenticidade das assinaturas constantes em títulos de crédito, sendo indispensável para o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a validade da obrigação representada no título depende da veracidade das assinaturas. ... (Continua)

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341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Jurisdição voluntária. Quebra de sigilo bancário de ex- Servidor público falecido. Processual civil. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C.C. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO CAUTELAR. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. SUBSISTÊNCIA EM PARTE.

Alegação de prática de golpe consistente em adulteração fraudulenta de contrato de financiamento de veículo pela agravada, correspondente bancária. Pedido de arresto diante do risco de dilapidação patrimonial e quebra de sigilo bancário. ... (Continua)

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343 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Representação fiscal. Quebra de sigilo bancário pela Receita Federal. Repasse de dados ao parquet ou autoridade policial para uso em ação penal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O citado entendimento da Suprema Corte de legitimidade da Receita Federal para obter, diretamente das instituições financeiras, informações bancárias dos contribuintes, foi firmado para fins de constituição de crédito tributário, não sendo aplicável em matéria penal, prevalecendo a compreensão adotada por esta Corte de que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil não podem ser por ela repassados ao Ministério Público ou autoridade policial, para uso em ação penal, sem que precedida de autorização judicial a sua obtenção. ... (Continua)

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344 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Apuração. Quebra de sigilo bancário. Legalidade da medida. Pleito de ausência de justa causa. Depósito em dinheiro em conta de esposa de denunciado. Suposto desvio de verbas da ebct em favor do hospital balbino. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A despeito de constituir garantia constitucional individual, identificada como cláusula pétrea, a jurisprudência é uníssona em reconhecer, também, que a intimidade e a privacidade das pessoas tem, como um de seus corolários, a proteção ao sigilo de dados bancários e fiscais, não constituindo, entretanto, direitos absolutos, podendo sofrer restrições, quando presentes os requisitos exigidos pela Constituição (CF/88, art. 5º, XII) e pela Lei. ... (Continua)

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345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Produção de prova pericial. Necessidade. Livre convencimento do magistrado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Dissidio jurisprudencial não comprovado. Ausência de quebra de sigilo bancário. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

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346 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Processual penal. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Decisão anulada por ausência de fundamentação idônea. Nova decisão, com fundamentos autônomos, determinando as mesmas diligências. Possibilidade expressa nos julgados tidos por descumpridos. Ausência de ofensa à autoridade dos julgados do STJ pelo juízo de primeiro grau. Reclamação julgada improcedente. Agravo desprovido.

1 - A segurança concedida não vedou o posterior deferimento da quebra dos dados protegidos pelos sigilos bancário e fiscal dos Reclamantes em nova decisão, devidamente fundamentada quanto à necessidade de decretação das medidas excepcionais para cada um dos investigados, de modo individualizado e concreto. ... (Continua)

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347 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Processual penal. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Decisão anulada por ausência de fundamentação idônea. Nova decisão, com fundamentos autônomos, determinando as mesmas diligências. Possibilidade expressa nos julgados tidos por descumpridos. Ausência de ofensa à autoridade dos julgados do STJ pelo juízo de primeiro grau. Reclamação julgada improcedente. Agravo desprovido.

1 - A segurança concedida não vedou o posterior deferimento da quebra dos dados protegidos pelos sigilos bancário e fiscal das Reclamantes em nova decisão, devidamente fundamentada quanto à necessidade de decretação das medidas excepcionais para cada um dos investigados, de modo individualizado e concreto. ... (Continua)

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348 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - VERBA ALIMENTÍCIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados em primeira instância os alimentos provisórios em quantia não excessiva, que atenda às necessidades das alimentandas e às possibilidades do alimentante, de acordo com as provas até então produzidas, devem ser eles mantidos, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após a regular instrução do processo. ... (Continua)

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349 - TJSP. Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Interposição de recurso de agravo de instrumento - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 382, § 4º - Decisão que não se amolda à hipótese de cabimento de recurso - Observação - Quebra de sigilo bancário - Finalidade de satisfação de direito patrimonial disponível - Interesse meramente privado - Descabimento - Lei Complementar 105/2001 - Abrandamento do dever de sigilo bancário que se revela possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público - Não se mostra cabível para a satisfação de interesse nitidamente particular - Medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, conforme CPC/2015, art. 139, IV - Não reconhecimento.

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350 - TJSP. Execução de título extrajudicial. (I) Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracteriza quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorize tal sorte de medida. Art. 1º § 4º da Lei Complementar 105/2001. Precedentes da Câmara. (II) Consulta à proposta de abertura de conta e aos contratos e registros de câmbio em nome da devedora junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro mantido pelo BACEN (CCS-Bacen). Cabimento. Informações que, no caso, dependiam da intervenção judicial. Recurso parcialmente provido.

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