(DOC. VP 905.3546.3560.9895)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica é cabível quando há impugnação da autenticidade das assinaturas constantes em títulos de crédito, sendo indispensável para o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a validade da obrigação representada no título depende da veracidade das assinaturas. - A prova pericial contábil se mostra relevante diante da alegação de quitação do débito por meio de acordo homologado judicialmente e da necessidad

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