(DOC. VP 150.8305.4001.5500)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Quebra de sigilo bancário. Inexistência de prévio inquérito policial. Não cabimento. Tema não enfrentado na origem. Não conhecimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Tema que não foi enfrentado na Corte de origem não pode ser analisado diretamente nesta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 3. Habeas corpu

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