(DOC. VP 254.9235.7848.4024)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A SUA DECRETAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Regulamentação de Visitas c/c Oferta de Alimentos e Guarda», deferiu a quebra de seu sigilo bancário referente aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação até a data da decisão. O agravante sustenta a ausência de fundamentação idônea para a medida, a violação aos princípios da intimidade e privacidade e a inexistência de indícios de renda superior à declarada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A

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