(DOC. VP 985.9941.5072.4246)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário das contas da executada - Medida que não é admitida, salvo em casos excepcionais - Inteligência do art. 5º, X e XII, da CF/88e do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - Credor que alegou, de forma genérica, que estão presentes resquícios de fraude, visto que não teve êxito na satisfação do débito - Inadimplemento que não é, por si só, suficiente para o deferimento da quebra de s

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