(DOC. VP 136.8061.8000.1700)

TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Auto de infração e imposição de multa ante a suposta ilicitude fiscal (não recolhimento do «ICMS»). Utilização para tanto da quebra de sigilo bancário. Descabimento. Ato de exceção que somente se justifica em situações inusitadas, com inteira demonstração de que todos os outros meio possíveis, postos à disposição foram efetivados e se revelaram infrutíferos. CF/88, art. 5º, inciso XII. Vício manifesto do título executivo caracterizado. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

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