(DOC. VP 447.6297.9966.2944)

TJSP. DECISÃO -

Fundamentação suficiente - Atendimento dos comandos dos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º, do CPC - Nulidade não verificada - Preliminar rejeitada. EXECUÇÃO - Ausência de bens penhoráveis - Quebra de sigilo bancário, para a verificação de movimentação financeira e de provável desvio de recursos - Impossibilidade - Ausência de indícios de fraude - Sigilo bancário que deve ser quebrado apenas em situações excepcionais, aqui não verificadas - Decisão de indeferimento manti

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