Jurisprudência sobre
quebra de sigilo bancario
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851 - STF. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Sigilo bancário. A quebra fundamentada do sigilo inclui-se na esfera de competência investigatória das comissões parlamentares de inquérito.
«A quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária. Precedente: MS 23.452-RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno).... ()
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852 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - APRESENTAÇÃO DE FATOS E FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA.
- Aapresentação dos fatos e fundamentos pelo quais a parte se insurge contra a decisão recorrida é suficiente para a observância do princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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853 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Processo penal. 2. Crime contra a ordem tributária. Imputação de responsabilidade penal. Terceiro estranho ao quadro social da pessoa juridica. Possibilidade. Lei 8.137/1990, art. 11. 3. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do conjunto que levou a enquadrar o denunciado como administrador de fato da pessoa juridica. Denúncia inepta. 4. Lavagem de dinheiro. Ocultação do pagamento de vantagem indevida a funcionário público. Precedente pela atipicidade - Décimos Sextos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 - Tribunal Pleno, julgados em 13.3.2014. Semelhança apenas parcial entre os casos. Inexistência de jurisprudência consolidada. Excepcionalidade do trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Descabimento do reconhecimento imediato da atipicidade. 5. Quebra de sigilo bancário. Prova ilicita. Distribuição ao juizo especializado em crimes contra a ordem tributária. Alegação de direcionamento da distribuição e de incompetência do juizo. Fatos com forte ligação com ilicitos contra a ordem tributária. Enquadramento dos fatos na legislação especifica que não seria absurdo. Aplicação da teoria do juizo aparente. Ilicitude da prova afastada. 6. Nulidade do interrogatório. Falta de intimação do corréu. Inocorrência. Defesa intimada para o interrogatório realizado ao inicio da instrução e para novo interrogatório ao final. 7. Ordem concedida em parte, para extinguir a ação penal em quanto à imputação da prática do crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V, em relação ao paciente e a corréu em idêntica situação. (Republicação)
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854 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Processo penal. 2. Crime contra a ordem tributária. Imputação de responsabilidade penal. Terceiro estranho ao quadro social da pessoa jurídica. Possibilidade. Lei 8.137/1990, art. 11. 3. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição do conjunto que levou a enquadrar o denunciado como administrador de fato da pessoa jurídica. Denúncia inepta. 4. Lavagem de dinheiro. Ocultação do pagamento de vantagem indevida a funcionário público. Precedente pela atipicidade - Décimos Sextos Embargos Infringentes na Ação Penal 470 - Tribunal Pleno, julgados em 13.3.2014. Semelhança apenas parcial entre os casos. Inexistência de jurisprudência consolidada. Excepcionalidade do trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. Descabimento do reconhecimento imediato da atipicidade. 5. Quebra de sigilo bancário. Prova ilícita. Distribuição ao juízo especializado em crimes contra a ordem tributária. Alegação de direcionamento da distribuição e de incompetência do juízo. Fatos com forte ligação com ilícitos contra a ordem tributária. Enquadramento dos fatos na legislação específica que não seria absurdo. Aplicação da teoria do juízo aparente. Ilicitude da prova afastada. 6. Nulidade do interrogatório. Falta de intimação do corréu. Inocorrência. Defesa intimada para o interrogatório realizado ao início da instrução e para novo interrogatório ao final. 7. Ordem concedida em parte, para extinguir a ação penal em quanto à imputação da prática do crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, V, em relação ao paciente e a corréu em idêntica situação.
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855 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário do devedor para verificação de movimentações financeiras. Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário do executado. Aplicação do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. Provimento negado
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856 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONSIDEROU A DETERMNAÇÃO DE JUNTADA DE LIVROS CONTÁBEIS PELA EXECUTADA. RECURSO DA EXEQUENTE, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento da autora contra a decisão que reconsiderou a decisão de fls. 1.158, terceira parte, «por se tratar de quebra de sigilo bancário, medida extrema e excepcional que não está autorizada na hipótese em tela". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de determinação de juntada de livros contábeis para fins de verificar compatibilidade com os depósitos referentes a penhora do faturamento da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A diligência pretendida pela exequente, ora agravante, é vedada pelos arts. 1.190 e 1.191 do Código Civil IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Diligência não se insere nas exceções apresentadas no art. 1.191 do CC. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.190 e 1.191; CPC/2015, art. 773, parágrafo único, e art. 139, IV... ()
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857 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO DESPROVIDO.
1.Conforme sedimentado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648), a ausência de formulação de pedido válido na via administrativa, anteriormente à propositura da ação, impede seu conhecimento, ante a ausência de interesse de agir, com fulcro no CPC, art. 485, VI. ... ()
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858 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação publicano XIII. Nulidade da busca e apreensão. Ausência de interesse recursal. Desentranhamento de provas. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Não configuração. Agravo não provido.
1 - O acórdão combatido foi expresso ao reconhecer a nulidade da diligência de busca e apreensão considerada ilícita pelo STF, o que denota a ausência de interesse recursal no ponto. ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Restrição de acesso aos dados processuais. Ausência de lesão ou ameaça à liberdade de locomoção. Proteção da intimidade, honra e vida privada do réu. Ausência de informações sensíveis. Prevalência do interesse público. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus é instrumento jurídico destinado à tutela da liberdade de locomoção, não podendo ser utilizado em situações nas quais o direito de ir, vir ou permanecer não tenha sofrido lesão ou esteja ameaçado de limitação em face de constrangimento ilegal. ... ()
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860 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PROVA INEQUÍVOCA DE CAPACIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO NA NECESSIDADE DAS PARTES - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO - RESCURSO DESPROVIDO
-Para que haja o indeferimento da gratuidade de justiça, exige-se prova inequívoca de que a parte possui capacidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. ... ()
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861 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juntada de documentos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso não provido.
1 - A juntada de documentos pela acusação após o interrogatório do réu é admitida, consoante CPP, art. 231. No caso concreto, não se constata nenhum prejuízo (CPP, art. 563), eis que a defesa apresentou alegações finais após a juntada de documentos. Além disso, consta dos autos que as partes tiveram acesso aos documentos apresentados e aos autos sigilosos (Quebra de sigilo bancário e fiscal) durante todo o decorrer da instrução. ... ()
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862 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO AO SIGILO - INTELIGÊNCIA DA SUMULA 47 DESTA CORTE DE JUSTIÇA - REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.
Insurge-se o agravante quanto ao indeferimento do pedido de quebra do sigilo bancário, que objetiva a comprovação de mau uso de recursos públicos. Poderá ocorrer a quebra do sigilo fiscal e bancário nos casos de execução ou de cumprimento de sentença condenatória quando o devedor dificulta o pagamento do débito e a execução perdura por anos sem o credor lograr êxito na penhora de bens, consoante o entendimento sumulado por este Tribunal no Enunciado 47. A supracitada Súmula deve ser aplicada, porquanto o valor cobrado na presente ação monitória, advém do descumprimento do réu/apelado em aplicar os recursos públicos repassados a título do convênio firmado entre as partes. Comprovada a necessidade de garantir a execução da condenação, impõe-se a busca por bens da parte ré, tornando, assim, necessário o deferimento do levantamento das informações bancárias requeridas. Reforma da decisão recorrida para deferir o pedido de quebra do sigilo bancário. Provimento ao recurso.... ()
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863 - TST. Recurso de revista. Bancário. Monitoramento de conta corrente. Quebra de sigilo. Indenização por danos morais.
«Esta Corte, quando se trata de pedido de indenização por danos morais originário do monitoramento de conta corrente de empregado de instituição bancária, tem o entendimento de que o acesso aos dados bancários de forma indiscriminada, em observância ao Lei 9.613/1998, art. 11, II e § 2º, não dá ensejo ao pagamento da referida indenização. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento nos elementos constantes dos autos, consignou que «o monitoramento foi realizado de forma impessoal, alcançando todos os empregados da instituição, entendendo, portanto, que «não ficou evidenciado que houve quebra de sigilo da conta corrente do trabalhador. Logo, não se constata responsabilidade. ... ()
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864 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu quebra do sigilo bancário. Insurgência do exequente. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da Lei Complementar 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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865 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e uso de documento falso. Decisão que analisa as teses formuladas na resposta à acusação. Debate a respeito de cada alegação. Existência. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Fundamentação. Inexistência. Acesso aos dados bancários de forma direta pela Receita Federal. Impossibilidade. Pretensão de trancamento da ação penal com base em inépcia da denúncia. Exordial acusatória que narra satisfatoriamente as condutas imputadas ao paciente, com a indicação do indispensável nexo causal.
«1. Esta Corte tem reiteradamente decidido que a motivação do Juízo de primeiro grau a respeito das alegações formuladas na referida defesa preliminar deve ser sucinta, limitando-se o magistrado a fazer um juízo de admissibilidade da acusação, principalmente quando não evidenciado fato que ensejaria a absolvição sumária do réu, até porque o mérito da acusação será devidamente apreciado no decorrer da instrução criminal. ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Produção antecipada de provas. Ilegalidade da decisão impugnada não comprovada. Agravo interno provido.
1 - « A impossibilidade de interposição de recurso prevista no § 4º do CPC/2015, art. 382 não enseja, por si só, a concessão da segurança, devendo ser apreciada a eventual teratologia, a manifesta ilegalidade ou o abuso de poder no ato judicial atacado « (AgInt no RMS 63.075/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 01/12/2020). ... ()
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867 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Quantia depositada em conta bancária. Quebra do sigilo bancário. Inocorrência. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655.
«Há possibilidade de a penhora movida em execução fiscal recair sobre dinheiro depositado em conta bancária, mormente, quando a executada oferece bens situados em outra comarca, que não a da execução. Em tal situação o sigilo bancário não é violado.... ()
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868 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Quantia depositada em conta bancária. Quebra do sigilo bancário. Inocorrência. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/80, art. 11.
«Há possibilidade de a penhora movida em execução fiscal recair sobre dinheiro depositado em conta bancária, mormente, quando a executada oferece bens situados em outra comarca, que não a da execução. Em tal situação o sigilo bancário não é violado.... ()
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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA.
1.Aação revisional de alimentos pressupõe a demonstração de alteração superveniente no binômio necessidade-possibilidade (art. 1.699 do CC), não se prestando à simples rediscussão de valor previamente fixado em acordo homologado judicialmente. ... ()
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870 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Quebra dos habeas corpus sigilos bancário e telemático e busca e apreensão. Nulidade das medidas. Arguição tardia. Fundamentação concreta. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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871 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime de sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Denúncia baseada em processo administrativo-fiscal. Elementos de prova obtidos junto a instituições bancárias sem autorização judicial. Nova orientação. Licitude da prova. Inocorrência de nulidade. Recurso não provido.
«1 - Ressalvado meu entendimento pessoal, imperioso reconhecer que a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir o compartilhamento de dados. Tradicionalmente, as duas Turmas criminais desta Corte não admitiam que os dados obtidos, de forma sigilosa, pelo Fisco fossem repassados ao Ministério Público ou à autoridade policial, para uso em ação penal. No entendimento deste STJ, não havia incompatibilidade entre a tese já firmada em repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal, e o entendimento acima explicitado, pois a quebra de sigilo bancário sem decisão judicial serviria exclusivamente à constituição do crédito tributário. ... ()
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872 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Requisitos do CPP, art. 41. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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873 - STJ. Processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Prisão civil de devedor de alimentos. Credor menor ou incapaz. Flexibilização. Nível máximo de exigibilidade. Impossibilidade de prover o auto-sustento. Indispensabilidade dos alimentos à sobrevivência e ao desenvolvimento digno e sadio. Flexibilizações excepcionalmente admitidas em hipóteses que envolvam credores com aptidão para o auto-sustento. Inadimplemento ininterrupto por oito anos seguido de adimplemento por quatro anos. Execução iniciada em 2011 sob o rito da prisão civil. Possibilidade. Ausência de prova da desnecessidade dos alimentos pela credora cumulada com ausência de prova da absoluta impossibilidade de pagar pelo devedor que, ao tempo do inadimplemento, possuía emprego formal. Ausência de proposta de acordo ou composição. Violação ao princípio da boa-fé. Uso da técnica da coerção pessoal pelo devedor. Atendimento aos seus melhores interesses. Quebra de sigilo bancário para aferição de supostos pagamentos. Impossibilidade. Ausência de medidas de cautela pelo devedor. Inexistência de elementos indiciários mínimos sobre os supostos pagamentos.
1- habeas corpus impetrado em 22/05/2023. Recurso ordinário constitucional interposto em 14/07/2023. ... ()
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874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - INDISPENSABILIDADE - ALIMENTANTE - EMPREGO INFORMAL - CONFRONTO ENTRE A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA MENOR - VERBA JUSTA E RAZOÁVEL - AUSÊNCIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO - FILIAL - AMPLIAÇÃO - VIABILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL DO VISITANTE E DO VISITADO.
- Aquebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, somente admissível quando demonstrada a existente de indícios de que o alimentante está ocultando a sua real renda mensal. ... ()
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875 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de peculato. CP, art. 312, § 1º. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A resolução da controvérsia atinente à legalidade dos elementos probatórios demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: ARE 804.388 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 13/5/2014, e ARE 752851 AgR, Rel. Min. Luiz Fuz, Primeira Turma, DJe 18/3/2014. ... ()
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876 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios para pesquisa de bens do devedor. Indeferimento. Restrição ao acesso a sistemas de investigação de lavagem de dinheiro e sigilo bancário. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido do exequente para expedição de ofícios ao COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-BACEN e SREI, visando à localização de bens penhoráveis do executado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de utilização de tais ferramentas pelo credor em execução de título extrajudicial, bem como à necessidade de intervenção do Poder Judiciário para pesquisas que podem ser feitas diretamente pelo exequente. III. Razões de decidir 3. O COAF e a REDE-LAB têm por finalidade a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, não podendo ser utilizados para investigação patrimonial em execuções privadas. 4. O SIMBA é uma ferramenta regulada pelo CNJ e de uso restrito às autoridades competentes para investigações criminais, exigindo quebra de sigilo bancário prévia, o que não se justifica na execução cível. 5. A pesquisa via CCS-BACEN também está vinculada à apuração de crimes financeiros, sendo inadequada para simples rastreamento patrimonial na execução civil, sobretudo quando há ferramentas mais adequadas, como o Sisbajud. 6. O acesso ao sistema SREI é de livre consulta pelo exequente, sem necessidade de intervenção judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "É incabível a utilização de ferramentas destinadas à prevenção e repressão de crimes financeiros, como COAF, SIMBA, REDE-LAB e CCS-BACEN, para investigação patrimonial em execuções civis. Ademais, quando houver meios administrativos disponíveis para obtenção das informações pelo exequente, a intervenção judicial deve ser indeferida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e XII; CPC/2015, arts. 2º, 6º, 17, 139, IV, 256, 536, 772, III, e 797; Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. Jurisprudência relevante: Precedentes do TJSP e da Câmara.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas perante CCS-BACEN, CENSEC, CNB/SP e expedição de ofícios às entidades SEM PARAR e CONECTAR - Recurso do exequente. ... ()
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878 - STF. Mandado de segurança. Sigilo bancário. Quebra. Lei 4.595/64, art. 38 e CF/88, art. 5º, X.
«O STM denegou mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário dos ora recorrentes, porquanto reconhecera, a partir de informações providenciadas pela Comissão de Inquérito, que existem dados que, nas circunstâncias descritas, precisam ser apurados, sendo manifesto o interesse da Comissão de Inquérito em sua obtenção como providência essencial à satisfação das finalidades inderrogáveis da investigação penal. ... ()
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879 - STF. Mandado de segurança. Sigilo bancário. Quebra. Lei 4.595/64, art. 38 e CF/88, art. 5º, X.
«O STM denegou mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário dos ora recorrentes, porquanto reconhecera, a partir de informações providenciadas pela Comissão de Inquérito, que existem dados que, nas circunstâncias descritas, precisam ser apurados, sendo manifesto o interesse da Comissão de Inquérito em sua obtenção como providência essencial à satisfação das finalidades inderrogáveis da investigação penal. ... ()
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880 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios à Censec, CCS-Bacen e requisição de extratos bancários. Indeferimento parcial. Decisão mantida quanto à CCS-Bacen e extratos bancários. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Censec, CCS-Bacen e requisição de extratos bancários da parte executada. A decisão agravada entendeu que tais medidas eram inadequadas à busca de bens penhoráveis, justificando-se apenas a expedição de ofício à Censec em casos de interesse público ou fraude. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a expedição de ofícios à Censec e CCS-Bacen e a requisição de extratos bancários como medidas para a localização de bens da parte executada em processo de execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. CCS-Bacen: A pesquisa pelo CCS-Bacen é inapta para localizar bens penhoráveis, sendo ferramenta destinada à investigação de crimes financeiros e lavagem de dinheiro. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal aponta que sua utilização para fins de execução civil não se justifica. Assim, deve ser mantido o indeferimento da pesquisa via CCS-Bacen. 4. Censec: A expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) é cabível, pois permite a localização de eventuais negócios jurídicos celebrados pela parte executada. O CPC, art. 789 autoriza medidas que visem à busca de patrimônio para satisfazer o crédito exequendo, sendo apropriada a consulta à Censec para identificar possíveis bens ou fraudes à execução. 5. Extratos bancários: A requisição de extratos bancários esbarra no direito ao sigilo bancário, protegido pela CF/88. A quebra de sigilo bancário só é admitida em hipóteses de investigação criminal ou fiscal, e não para a satisfação de interesses privados em ações de execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É cabível a expedição de ofício à Censec em ações de execução para localizar patrimônio do devedor, mas a requisição de extratos bancários e a pesquisa via CCS-Bacen não se justificam para fins de execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 772, III; CPC/2015, art. 789; CF, art. 5º, X e XII; Lei Complementar 105/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelo sistema CCS-BACEN e indeferiu o registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Recurso da empresa exequente. ... ()
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882 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. PESQUISA SISBAJUD. CONTAS DA VIÚVA-MEEIRA. CABIMENTO. INVESTIGAÇÃO RESTRITA À DATA DO ÓBITO. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de inventário, deferiu pedido de pesquisa SISBAJUD em nome do de cujus, excluindo as contas da viúva, ora agravada, sob o fundamento de que os bens depositados em sua conta são particulares. ... ()
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883 - STJ. Sigilo. Quebra dos sigilos fiscal, telefônico e bancário. Ilícito penal de caráter funcional. Possibilidade mediante ato fundamentado. CF/88, art. 5º, XII. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CTN, art. 198, parágrafo único. Lei 4.117/62, art. 57, II, «e.
«Quando necessária à apuração de ilícitos penais de caráter funcional, a quebra dos sigilos bancários, fiscal e telefônico pode ser determinada judicialmente mediante ato fundamentado.... ()
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884 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição dos ofícios indicados para localização de bens. ... ()
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885 - STF. Sigilo bancário e fiscal. Quebra. Mandado de segurança. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI do futebol). Exigência de fundamentação do ato impugnado. CF/88, art. 58, § 3º.
«O STF firmou entendimento de que as Comissões Parlamentares de Inquérito são obrigadas a demonstrar a existência concreta de causa provável que legitime a quebra de sigilos bancário e fiscal. A fundamentação deve acompanhar o ato submetido à deliberação, da CPI, sendo inviáveis argumentações outras expostas no curso do mandado de segurança. Hipótese de deficiência na fundamentação da quebra de sigilo do primeiro impetrante, por apoiar-se em meras conjecturas. Quanto ao segundo impetrante, a CPI partiu de fato concreto com base em indícios de seu envolvimento com evasão de divisas e irregularidades nas transações com jogadores nominalmente identificados. Segurança concedida ao primeiro impetrante e denegada ao segundo, cassando-se, em relação a este, a liminar anteriormente deferida.... ()
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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Indeferimento dos pedidos de pesquisa junto ao CENSEC, CCS-Bacen e INFOSEG - Insurgência do exequente - Pretensão de pesquisa junto à CENSEC - Acolhimento - Medida que facilitará a localização de bens passíveis de penhora e a análise de eventual prática de fraude à execução - Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular - Pretensão de expedição de ofício ao CCS-Bacen - Impossibilidade - Dados constantes do referido cadastro que têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens - Inadequação da diligência para buscas de bens do executado - Outrossim, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que deve ser adotada somente em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícitos, notadamente os elencados no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - Precedentes deste E. TJSP - Pedido de pesquisa junto ao INFOSEG - Impossibilidade - Inadequação da diligência para busca de bens dos executados - Ferramenta que tem a finalidade preponderante de combate à criminalidade e não guarda pertinência com atos de execução - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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887 - TJSP. Agravo de instrumento. Resolução de contrato c/c indenização. Cumprimento de sentença. Determinação de juntada de extratos bancários e balancetes. Medida que equivale à quebra de sigilo fiscal e bancário. Impossibilidade. Inviolabilidade de dados e intimidade protegidos pelos, X e XII do art. 5º da CF. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos previstos pela Lei Complementar 105/2001. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido
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888 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Quebra de sigilo bancário. Exclusão do regime do simples paulista. Legislação de regência. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Crédito outorgado de ICMS. Auto de infração e imposição de multa. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial da empresa contribuinte.
«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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889 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1.Conforme sedimentado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648), a ausência de formulação de pedido válido na via administrativa, anteriormente à propositura da ação, impede seu conhecimento, ante a ausência de interesse de agir, com fulcro no CPC, art. 485, VI. ... ()
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890 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO DESPROVIDO.
1.Conforme sedimentado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648), a ausência de formulação de pedido válido na via administrativa, anteriormente à propositura da ação de exibição de documentos, impede seu conhecimento, ante a ausência de interesse de agir, com fulcro no CPC, art. 485, I. ... ()
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891 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO DESPROVIDO.
1.Conforme sedimentado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648), a ausência de formulação de pedido válido na via administrativa, anteriormente à propositura da ação de exibição de documentos, impede seu conhecimento, ante a ausência de interesse de agir, com fulcro no CPC, art. 485, I. ... ()
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892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO DESPROVIDO.
1.Conforme sedimentado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648), a ausência de formulação de pedido válido na via administrativa, anteriormente à propositura da ação de exibição de documentos, impede seu conhecimento, ante a ausência de interesse de agir, com fulcro no CPC, art. 485, I. ... ()
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893 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO DESPROVIDO.
1.Conforme sedimentado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648), a ausência de formulação de pedido válido na via administrativa, anteriormente à propositura da ação de exibição de documentos, impede seu conhecimento, ante a ausência de interesse de agir, com fulcro no CPC, art. 485, I. ... ()
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894 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Alegação de perda de objeto da impetração. Sentença prolatada na origem. Não ocorrência.
«1. Na ausência dos pressupostos inscritos no CPP, art. 619, como na espécie, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... ()
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895 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Corrupção, peculato e lavagem de dinheiro. Procedimento investigatório do Ministério Público (pic). Pretensão de trancamento. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Investigação complexa, investigados soltos e inexistência de culpa do órgão ministerial na eventual mora. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois não restou configurado o excesso de prazo apto a trancar o procedimento investigatório do Ministério Público (PIC), porquanto o prazo de tramitação não traduz, de plano, violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, balizas de aferição da razoável duração do processo, especialmente porque se trata investigação complexa (com pluralidade de investigados e de condutas delituosas: corrupção, peculato e lavagem de dinheiro), com necessidade de realização de procedimentos investigatórios complexos (como a quebra de sigilo bancário e fiscal de 15 pessoas físicas e jurídicas), na qual os investigados estão soltos e inexiste culpa do órgão ministerial na eventual mora. ... ()
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896 - TJRJ. EMENTA:
Apelação Cível. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Legalidade do ato administrativo de Exclusão do Simples. Sentença de Improcedência. Consta do Relatório da Autoridade Fiscal (Relatório de Solicitação de Exclusão do Regime do Simples Nacional) que a Autora teria omitido receita no período compreendido entre janeiro de 2012 e julho de 2016, tendo em vista que apresentou DASN-C e DEFIS com informações diferentes das fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito. Alegação de quebra de sigilo bancário sem instauração de prévio procedimento administrativo e ausência de decreto estadual à época dos fatos que regulamentasse a matéria. Observância da legislação infralegal nos moldes do art. 189, VII, do CTE c/c art. 64, do Livro VIII do RICMS que obriga as administradoras de cartões de crédito a fornecerem ao Fisco informações financeiras que, quando comparadas com as declarações apresentadas pelo contribuinte, demonstraram irregularidades no faturamento da empresa para fins de enquadramento do SIMPLES. Prática do contribuinte para se manter em enquadramento fiscal mais favorável que se mostra incompatível com a boa-fé. Ausência dos elementos necessários à configuração do dever de reparação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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897 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001. Possibilidade. Encargo de 20% devido nas execuções fiscais da fazenda nacional. Análise dos requisitos da CDA. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Impossibilidade de conhecimento das alegações relativas à ofensa a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. ... ()
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898 - STJ. Penal e processo penal. Lavagem de dinheiro. Nulidade. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Fundamentação adequada. Agravo regimental não provido.
1 - O sigilo bancário, em sede infraconstitucional, é regulado pela Lei... ()
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899 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Ilicitude das provas que deram ensejo à instauração de inquérito policial contra o recorrente. Dados bancários que teriam sido obtidos diretamente pela autoridade fiscal. Existência de documento informando que os extratos bancários e notas fiscais teriam sido entregues pela empresa fiscalizada após ser regularmente intimada. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. ... ()
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900 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte local constatou o fato de «não restar comprovado qualquer enriquecimento por parte do apelante, seja através de quebra de sigilo bancário ou fiscal, bem como qualquer aumento patrimonial contemporâneo aos fatos imputados», assim como se ressaltou que «também não existe nos autos qualquer interceptação de comunicações telefônicas a comprovar alguma ligação entre o acusado (servidor público à época) e os beneficiários do desvio dos recursos públicos». ... ()
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