(DOC. VP 836.2094.1692.4612)

TJRJ. EMENTA:

Apelação Cível. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Legalidade do ato administrativo de Exclusão do Simples. Sentença de Improcedência. Consta do Relatório da Autoridade Fiscal (Relatório de Solicitação de Exclusão do Regime do Simples Nacional) que a Autora teria omitido receita no período compreendido entre janeiro de 2012 e julho de 2016, tendo em vista que apresentou DASN-C e DEFIS com informações diferentes das fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito. Alega�

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