(DOC. VP 253.5023.8881.6711) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. 1.A

ação revisional de alimentos pressupõe a demonstração de alteração superveniente no binômio necessidade-possibilidade (art. 1.699 do CC), não se prestando à simples rediscussão de valor previamente fixado em acordo homologado judicialmente. 2.O acordo de alimentos, transitado em julgado em 12/04/2023, não pode ser revisto sem prova robusta de mudança fática relevante, como aumento comprovado da capacidade financeira do alimentante ou incremento substancial das necessidades do alim

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