(DOC. VP 500.0284.0963.3725)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Expedição de ofício à Secretaria de Receita Federal para obtenção de dossiê - Quebra de sigilo bancário e fiscal - Vedação - Expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) - Ferramenta prevista em cumprimento aa Lei 10.701/2003, art. 3º, que incluiu dispositivo na Lei 9.613/1998, norma que dispõe sobre os crimes de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previsto

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