(DOC. VP 240.6100.1660.5170)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática e jurídica. Decretação de sigilo. Ausência de enfrentamento do mérito recursal. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Impossível o conhecimento da divergência, uma vez que, quanto à pretendida quebra de sigilo bancário, o acórdão embargado não adentrou no mérito do recurso especial, fazendo incidir à hipótese a Súmula 7/STJ. Incide, no caso dos autos, a Súmula 315/STJ, que assim dispõe:

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