(DOC. VP 166.5361.8615.6965)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de apresentação de extrato de movimentação bancária dos últimos 03 (três) meses da parte executada. Inconformismo do exequente. Expedição de ofício visando obter extratos das contas da executada Nara que configura quebra de sigilo bancário. Medida excepcional, conforme dispõe o Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. Caso dos autos que não autoriza o deferimento da medida. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote