(DOC. VP 489.2377.8625.6013)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão de exibição de cópias de extratos de movimentação financeira da executada. Quebra de sigilo bancário. Medida excepcional admitida para atender o interesse público e nos casos previstos em lei (Lei Complementar 105/2001), não configurados na hipótese. Ausência de demonstração de circunstâncias concretas de atos fraudulentos praticados pelo executado que justificassem o deferimento da medida excepcional. Precedentes desta Corte. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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