(DOC. VP 631.0345.7605.3404)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão de quebra de sigilo bancário do executado. Medida excepcional admitida para atender o interesse público e nos casos previstos em lei (Lei Complementar 105/2001), não configurados na hipótese. Ausência de demonstração de circunstâncias concretas de atos fraudulentos praticados pelo executado que justificassem o deferimento da medida excepcional. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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