Jurisprudência sobre
prova falsa

601 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA E ATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS.

I. Caso em exame  ... (Continua)

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602 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

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603 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Fraude à fiscalização, omissão de informações e declaração falsa. Supressão de débito tributário (ICMS). Alegação do sócio/apelante de sua boa-fé, de que a legislação mudava constantemente e de que agiu porque instruído por empresa de auditoria interna por ele contratada. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Aplicação do CPP, art. 156. Dosimetria da pena mantida, reduzido apenas o valor do dia-multa para um salário-mínimo. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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604 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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605 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada assentou: «No entanto, o insurgente não ataca a fundamentação transcrita, em especial o seguinte trecho: «A exordial da presente rescisória aponta genericamente como fundamentos ao pedido de rescisão os, V, VI, VII e VIII, do CPC/2015, art. 966, sem, contudo, fazer apontamentos específicos a respeito de sobre qual suposta prova falsa a sentença teria se fundado, ou sobre qual seria a suposta prova nova obtida pelo autor, ou qual seria o erro de fato verificável dos autos (fl. 871, e/STJ). Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (...) Quanto aos arts. 489, caput, § 1º, III e IV, e 493, caput e parágrafo único, do CPC/2015, observo que não houve desenvolvimento, nas razões do Recurso Especial, de argumentos capazes de demonstrar a forma como se deu a afronta aos dispositivos legais. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o conhecimento do Recurso Especial exige que a parte desenvolva, em suas razões, argumentos aptos a monstrar o modo como teria ocorrido as violações apontadas, sob pena de incidência da Súmula 284/STF (fls. 1.093-1.094, e/STJ). ... (Continua)

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606 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Falsidade ideológica. Crime formal. Dano potencial ao bem jurídico tutelado (fé pública). Reconhecimento. Declaração falsa sobre condutor de veículo envolvido em acidente de trânsito. Tipicidade. Fato juridicamente relevante. Ausência de dolo. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... (Continua)

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607 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento particular e estelionatos. Recurso do Ministério Público. Condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 298 bem reconhecida e não impugnada - Falsificação demonstrada por prova pericial e oral - Conduta parcialmente confessada. Estelionatos. Absolvição decretada na origem - Inconformismo ministerial - Reversão de rigor - Vítimas firmes ao ratificar as circunstâncias fáticas contidas na denúncia - Idoneidade da prova oral, sem indícios de má-fé, em harmonia com a prova documental colhida - Obtenção de vantagem ilícita, em proveito próprio, mediante meio fraudulento ao atribuir-se falsa condição de médica dermatologista para induzir e manter as vítimas em erro - Presença das elementares do tipo penal - Falsa percepção como profissional determinante para a contratação dos serviços, cuja eventual prestação não retira a ilicitude da conduta. Condenação de rigor - Dosimetria - Pena base exasperada em razão da acentuada culpabilidade e circunstâncias da conduta - Ausência de agravantes ou atenuantes - Tentativa reconhecida em relação a uma das condutas - Continuidade delitiva reconhecida, com exasperação na fração de 1/2 ante a quantidade de condutas - Concurso material entre os estelionatos e o crime de falsificação de documento particular - Regime aberto e substituição da carcerária por duas penas restritivas de direitos. Pleito de fixação de valor a título de reparação mínima - Não acolhimento - Valores não especificados na inicial - Pluralidade de vítimas e distintos prejuízos sofridos. Matéria a ser discutida no âmbito cível - Apelo ministerial parcialmente provido.

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608 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Inexistência de vestígios. Configuração da qualificadora. Validade de outras provas. Depoimento de testemunha e confissão do réu. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - No furto qualificado pelo emprego de chave falsa em que há vestígio, faz-se imprescindível a elaboração de laudo pericial para a comprovação da mencionada qualificadora. ... (Continua)

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609 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito rotativo afiançado pelas pessoas naturais corrés. Embargos ao mandado monitório que suscitam nulidade do negócio jurídico em virtude de as assinaturas apostas serem falsas. Incidente de falsidade instaurado. Prova pericial grafotécnica contundente ao demonstrar a falsidade de uma das assinaturas dos fiadores. Negócio jurídico complexo. Desmembramento em abertura de crédito, obrigação principal, e fiança, obrigação acessória. Nulidade inocorrente. Hipótese de ineficácia. Assinatura falsa que não compromete os demais elementos de validade dos contratos, o principal e o acessório. Exegese dos artigos 104 e 184, ambos do Código Civil. Corré excluída. Verbas de sucumbência a cargo do autor nessa parte. Recurso parcialmente provido, para esse fim.

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610 - TJSP. CONSÓRCIO. ADESÃO DO AUTOR OBTIDA POR MEIO DE FALSA PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. NULIDADE. REPETIÇÃO DE VALOR DETERMINADA. DANO MORAL CARACTERIZADO.

reavaliação de todas as provas produzidas sob o regular contraditório indica que de forma efetiva os prepostos da ré conduziram o autor para a adesão à cota de consórcio mediante uma falsa promessa de que ele receberia o bem almejado logo após o pagamento dos valores iniciais, o que se apura claramente nos áudios armazenados no link informado na petição inicial, aos quais não consta uma única palavra de contrariedade na contestação, que encaminhou a defesa como se a demanda fosse de um mero «desistente". A «advertência nos formulários de adesão assinados pelo autor não afasta a convicção de que houve a captação do consumidor por meio de enganação, até porque se vê claramente que o preenchimento dos campos em branco foi realizado por pessoa diversa com caneta de outra cor. Nulidade do contrato reconhecida. Repetição de valores determinada. ... (Continua)

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611 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Condenação. Qualificadora. Rompimento de obstáculos. Laudo pericial. Imprescindibilidade. Ilegalidade flagrante. Falsa identidade. Tipicidade. Súmula 522/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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612 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Reincidência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido..

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

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613 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO, RECEPTAÇÃO, USO DOCUMENTO FALSO, FALSA IDENTIDADE - REQUISITOS DO ART. 312 E 313 DO CPP - PRESENÇA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPLEXIDADE DO FEITO.- AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, que evidencia o «periculum libertatis, não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da manutenção da preventiva. Os prazos no Processo Penal não são fatais, improrrogáveis, admitindo-se exceções de acordo com as peculiaridades do caso e atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de feito complexo, que depende do cumprimento de cartas precatórias, não há que se falar em excesso de prazo. Os prazos no Processo Penal não são fatais, improrrogáveis, admitindo-se exceções de acordo com as peculiaridades do caso e atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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614 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Realização de perícia da chave. Prescindibilidade, in casu. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- Não havendo hierarquia de provas, não há ilegalidade na condenação do agravante pelo crime de furto qualificado em razão do emprego de chave falsa, com base em provas outras que não a pericial (ut, AgRg no AREsp 265.106/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 09/09/2013) . ... (Continua)

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615 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas cometido nas imediações de escola. Sentença absolutória. Recurso ministerial que pretende a condenação do réu nos termos da denúncia. Sentença reformada. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Depoimento de policiais militares que atesta o envolvimento do réu na conduta criminosa que lhe foi imputada. Normal credibilidade dos relatos dos agentes policiais ante ausência de prova indicativa de falsa incriminação. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Condição de usuário não é incompatível com a de traficante. Recurso provido.

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616 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURA FALSA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - RESTIUIÇÃO.

Uma vez comprovada à ocorrência de fraude na contratação, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor, em razão da atividade de risco que desenvolve. A realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos da súmula 54, do STJ. A repetição do indébito se dará de forma dobrada quando a cobrança for posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ. VV.: A repetição em dobro do indébito depende de prova de má-fé, o que não restou demostrado no caso.... (Continua)

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617 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO, FALSA IDENTIDADE E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes previstos nos arts. 157 e 307, ambos do CP, e Lei 11.343/2006, art. 28, à pena final de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa; 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção; e advertência, além da condenação ao pagamento de indenização à vítima. ... (Continua)

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618 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e falsa identidade. Decretação de revelia. Nulidade. Não ocorrência. Precl usão. Ausência de prejuízo à defesa. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. ... (Continua)

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619 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais. O autor alegava que foi vítima de golpe após receber uma ligação de suposto funcionário do banco, orientando-o a realizar operações para proteger seu crédito, o que resultou em transferência de valores por meio de PIX. Requereu a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais. ... (Continua)

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620 - STJ. Processual civil. Incidente de falsidade. Termo de acordo assinado por advogado constituído por meio de suposta procuração pública falsa. Omissão quanto à análise de questões relevantes para a solução da lide. Ausência de valoração. Omissão configurada.

1 - A ausência de valoração de tema relevante para a solução da lide configura omissão, nos termos do CPC, art. 535. ... (Continua)

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621 - STJ. Recurso especial. Operação marginatus. Moeda falsa, petrechos para falsificação de moeda. Associação criminosa, falsa identidade e corrupção de menores. Negativa de vigência ao CP, art. 291 atipicidade. Improcedência. Negativa de vigência ao CP, art. 59 suposta desproporcionalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Fundamentação concreta para aumentar a pena. Suposto bis in idem e inidoneidade na fundamentação empregada. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Negativa de vigência ao CP, art. 49 suposta ilegalidade no critério utilizado para fixar o valor do dia-multa. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento.

«1 - O CP, art. 291 tipifica, entre outras condutas, a posse ou guarda de maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda. ... (Continua)

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622 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Comércio exterior. Importação. Falsa declaração. Presunção de legitimidade do ato administrativo fiscal. Ausência de prova capaz de desconstituir a autuação. Legitimidade da pena de perdimento. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II -, a pretensão recursal de rediscutir a aplicação da pena de perdimento... (Continua)

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623 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 340. Comunicação falsa de crime. Acusado que para se esquivar de multas de trânsito, comunica falsamente o furto de motocicleta de sua propriedade, em realidade vendida a terceiro, dando azo ao registro de Boletim de Ocorrência, além de diligências de campo e investigatórias. Conduta voluntária e deliberada, de modo a ser afastada a ausência de dolo. Infração que se Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 340. Comunicação falsa de crime. Acusado que para se esquivar de multas de trânsito, comunica falsamente o furto de motocicleta de sua propriedade, em realidade vendida a terceiro, dando azo ao registro de Boletim de Ocorrência, além de diligências de campo e investigatórias. Conduta voluntária e deliberada, de modo a ser afastada a ausência de dolo. Infração que se consuma, desde que provocada, com falsa comunicação, a ação da autoridade. Tipicidade. Prova suficiente para amparar o decreto condenatório, não havendo se falar em atipicidade da conduta. Condenação mantida. Ausência de confissão plena e cabal, obstando a compensação com a reincidência. Reincidência não específica que permite a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária (CP, art. 44, § 3º). Previsão do regime aberto para eventual reconversão (CP, art. 33, § 3º). Recurso parcialmente provido.

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624 - TJSP. Roubo simples e falsa identidade - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão confirmada pelos demais elementos probatórios - Provas suficientes à condenação - Falsa identidade é crime formal que independe do resultado naturalístico.

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625 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito. Assinatura. Autenticidade impugnada. Cessação da fé do documento particular (art. 428, I, CPC). Incensurável a decisão que atribuiu ao réu o ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura. O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). Matéria já sedimentada em recurso repetitivo - Tema 1.061 do STJ. O banco não tem a obrigação de custear a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Precedentes desta C. Câmara. Hipótese de absoluta inaplicabilidade da regra geral de rateio, ou de antecipação pelo autor, do custo da perícia já bem cristalizada na jurisprudência. Insistência do banco em defender o oposto que tangencia as raias da litigância de má-fé, todavia, sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções correspondentes (RSTJ 17/363). Recurso desprovido.

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626 - TJSP. Apelação Criminal - Falso Testemunho - Ré que fez afirmação falsa, como testemunha, com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, apresentando versões evidentemente conflitantes ao ser ouvida na fase inquisitiva e em Juízo (Plenário do Júri) - Autoria e materialidade da infração comprovadas - Escusa ofertada pela recorrente no presente feito inconvincente e não demonstrada - Delito bem caracterizado - Dolo evidente - Penas bem fixadas, com acréscimo de 1/6 por conta da causa prevista no § 1º, do CP, art. 342 - Substituição da corporal, nos termos do CP, art. 44 - Regime aberto adequado - Recurso desprovido, corrigindo-se, de ofício, erro material constante na parte dispositiva da sentença

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627 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Moeda falsa. Comprovação.

1 - O exame da insurgência, pautada na verificação das circunstâncias judiciais e análise da fixação da adequada pena base, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. ... (Continua)

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628 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Reconhecimento de crime impossível ou tentativa. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O crime de moeda falsa (CP, art. 289, caput, e § 1º do CP) é formal e de perigo abstrato, tendo em vista que a mera execução da conduta típica presume absolutamente o perigo ao bem jurídico tutelado, sendo prescindível a obtenção de vantagem ou prejuízo a terceiros para a consumação (HC 210.764/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 28/6/2016).... (Continua)

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629 - TJSP. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa - Recurso defensivo buscando à absolvição por estado de necessidade ou ao abrandamento das penas - Impossibilidade - Prova segura - Estado de necessidade não demonstrado - Réu que teria meios legais de afastar o perigo alegado - Responsabilidade criminal indiscutível - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base mantida - Compensação da reincidência com a confissão adequadamente afastada pelo juízo «a quo - Inexistência de ofensa ao Tema 585 do STJ - Regime fechado necessário- Substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos incabível - Recurso improvido.

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630 - STJ. Direito penal. Agravo regimental na revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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631 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. USO DE CHAVE FALSA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu por furto tentado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II)). A defesa busca a absolvição, alegando insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a substituição da pena restritiva de direitos por pena de multa. ... (Continua)

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632 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E FINANCIAMENTO BANCÁRIO EM NOME DO AUTOR, COM UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Inconformismo da corré, insistindo na alegação preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega «error in judicando e insiste nas teses de ocorrência do «golpe do brinde, culpa da vítima pelo fornecimento de dados pessoais e biometria e inexistência de danos morais indenizáveis. Sustenta que ao tomar conhecimento do golpe, realizou todas as «baixas necessárias, para evitar prejuízos. Subsidiariamente, pretende redução do «quantum indenizatório moral. Alegada ilegitimidade passiva já examinada e rejeitada, por decisão irrecorrida, consideradas legítimas as partes para figurarem no polo passivo da demanda, na medida em que integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, evidente a relação de consumo, responsáveis as fornecedoras de maneira solidária e objetiva pela reparação de prejuízos causados aos consumidores pela defeituosa prestação de serviços. Rejeita-se a preliminar. Improvimento recursal. Relação consumerista. Prova grafotécnica que demonstra a falsidade da assinatura utilizada na contratação fraudulenta. Responsabilidade objetiva das fornecedoras de produtos e serviço em relação aos consumidores. Falha na prestação dos serviços e do sistema de segurança das fornecedoras, sem a verificação cautelosa da idoneidade dos documentos, dados, identidade e assinatura apresentados por ocasião da celebração dos contratos, tendo havido fraude nas contratações e serviços defeituosos, negligente a conduta das corrés, não verificando com a indispensável acuidade a situação pessoal do suposto comprador e os documentos, antes de concretizar o negócio e conceder financiamento bancário. Restrição creditícia, transtornos e ocorrências que vão além de meros aborrecimentos, patente o dano moral sofrido. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00, valor moderado e que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Apelo improvido, rejeitada a preliminar e majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

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633 - STJ. Habeas corpus. Penal. Constrangimento ilegal e falsidade ideológica. Pretendida desclassificação do crime de falsidade ideológica para o de falsa identidade. Descabimento. Aplicação da pena. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Necessidade de readequação do quantum de acréscimo. Ordem parcialmente concedida.

1 - As instâncias ordinárias reconheceram que o Paciente se apresentou aos policiais militares com nome falso, o qual foi inserido no Boletim de Ocorrência, com a intenção de ocultar sua verdadeira identidade e, ainda, obstar o cumprimento de mandado de prisão expedido em seu desfavor. Desse modo, a sua conduta se enquadra perfeitamente no tipo previsto no CP, art. 299. ... (Continua)

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634 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO E DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES COM ASSINATURA FALSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ EM RELAÇÃO AOS CHEQUES. EMPRÉSTIMO REALIZADO VIA TERMINAL. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 

Preliminar de nulidade da sentença. Alega a parte ré, preliminarmente, que a sentença é extra petita. Alega que houve condenação diversa do formulado pela autora em relação à repetição do indébito. Contudo, referida alegação se confunde com o mérito, e será com ele analisada. Mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito referente a empréstimo supostamente não realizado e débito oriundo de compensação de cheque com assinatura falsa. No caso, restou configurada falha da prestação de serviço pela ré, por não ter conferido as cártulas encaminhadas à compensação com assinatura falsa. Manutenção da sentença no ponto. Contudo, considerando que os cheques sequer foram compensados, impositiva a declaração de inexigibilidade do débito, apenas, sem repetição de valores. Preliminar de nulidade da sentença aventada pela parte ré acolhida, para extirpar da r. sentença a determinação de ressarcimento em dobro dos valores representados pelas cártulas, e determinar devolução em dobro apenas do depósito efetuado. Recurso da parte ré provido em parte. Acerca do empréstimo impugnado não há nos autos cópia do referido contrato, tampouco qualquer prova de que o empréstimo tenha sido efetivamente realizado «em terminal eletrônico". Contudo, conforme se depreende do extrato anexado pela ré, o valor correspondente foi utilizado para quitar saldo negativo na conta, bem como para quitar alguns boletos. Ausência de verossimilhança na narrativa da parte autora. No caso, não configurada conduta da parte ré capaz de ensejar o provimento da demanda. Danos morais. Ausência de comprovação do suposto dano moral sofrido. Manutenção da sentença no ponto. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, é caso de redistribuição dos ônus da sucumbência. É caso de fixação de honorários recursais ao procurador da parte ré, face aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp 1.573.5. ... (Continua)

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635 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALORES GASTOS PARA A REPARAÇÃO DO IMÓVEL. ASSINATURA FALSA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

configuração do dano material exige prova inequívoca do prejuízo efetivamente sofrido, conforme disposto no CCB, art. 403. Comprovado mediante laudos de vistoria e fotografias, que o imóvel foi devolvido em condições degradadas, sem oposição quanto aos valores apontados para os reparos, configurando o dever de indenizar. ... (Continua)

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636 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito. Assinatura. Autenticidade impugnada. Cessação da fé do documento particular (art. 428, I, CPC). Insensurável a decisão que atribuiu ao réu o ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura. O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). Matéria já sedimentada em recurso repetitivo - Tema 1.061 do STJ. O banco não tem a obrigação de custear a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Precedentes desta C. Câmara. Hipótese de absoluta inaplicabilidade da regra geral de rateio, ou de antecipação pelo autor, do custo da perícia já bem cristalizada na jurisprudência. Insistência do banco em defender o oposto que já tangencia as raias da litigância de má-fé, todavia, sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções correspondentes (RSTJ 17/363). Recurso desprovido.

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637 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Assinatura. Autenticidade impugnada. Cessação da fé do documento particular (art. 428, I, CPC). Saneador. Insensurável a decisão que atribuiu ao réu o ônus da prova sobre a autenticidade de assinatura. O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (CPC, art. 429, II). Matéria já sedimentada em recurso repetitivo - Tema 1.061 do STJ. O banco não tem a obrigação de custear a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Precedentes desta C. Câmara. Hipótese de absoluta inaplicabilidade da regra geral de rateio, ou de antecipação pelo autor, do custo da perícia já bem cristalizada na jurisprudência. Insistência do banco em defender o oposto que já tangencia as raias da litigância de má-fé, todavia, sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções correspondentes (RSTJ 17/363).

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638 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSA IMPUTAÇÃO DE FURTO - ABORDAGEM INADEQUADA - ABUSO DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA.

O pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo apelante não comporta provimento, uma vez que não trouxe provas capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira do autor, conforme previsto no art. 99, §3º e §4º, do CPC. ... (Continua)

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639 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

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640 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Título extrajudicial. Falsidade de assinatura. Ônus da prova. Inteligência do CPC/1973, art. 389, II. É ônus da parte que produziu o documento comprovar que a assinatura nele aposta é verdadeira, tendo em vista que o fundamento da falsidade é a contestação da assinatura. A conclusão de que é falsa a assinatura aposta no contrato de arrendamento mercantil pelo suposto devedor e os demais indícios encontrados no feito justificam a extinção da execução de título extrajudicial em face do embargante. Recurso desprovido.

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641 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação do CPC, art. 535, de 1973 contradição e/ou negativa de prestação jurisdicional inexistentes. CPC, art. 485, III, V, VI, e VII, de 1973 ação rescisória. Requisitos não comprovados. Improcedência. Tribunal local que, com base no conjunto fático da causa, afastou a existência de documento novo apto a ensejar a rescisão do acórdão rescindendo e de prova (laudo pericial) falsa. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ.

«1. É inaplicável o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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642 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Pad. Declaração falsa de domicílio para fins de percepção de auxílio-transporte. Pena de demissão. Prescrição. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Excesso e ausência de motivação do ato que aplicou a penalidade não verificados. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro da Economia que determinou a demissão do impetrante do cargo de Agente Administrativo da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Cabo Frio/RJ após apuração, em processo administrativo disciplinar (PAD), de que tinha havido declaração falsa de domicílio para fins de recebimento de auxílio-transporte em valor superior ao devido. ... (Continua)

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643 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c reparação por danos materiais e indenização por danos morais - Adesão a grupo de consórcio - Alegação de falsa promessa de disponibilização do crédito 30 dias após o pagamento do valor da entrada (sinal) do contrato celebrado com a ré, sendo induzida a erro por preposta da ré e propaganda enganosa - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações da autora - Vício de consentimento não demonstrado - Prova documental demonstrando que a autora dispunha de informação suficiente de que contratava consórcio de imóvel com a ré, com duração de 200 meses - Clareza da proposta de participação dispondo que não há data prevista para contemplação - Ausente prova indiciária de vício de consentimento e promessa de entrega de carta de crédito 30 dias após o pagamento do valor da entrada (sinal) do contrato - Ato ilícito não evidenciado - Danos materiais e morais indevidos - Sentença mantida - Recurso negado.

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644 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Nulidade. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Ilicitude das provas. Não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no entendimento de que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, na forma do § 2º do art. 240 e do art. 244, ambos do CPP.... (Continua)

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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSA ASSINATURA. SUMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra a sentença que condenou o Banco a indenizar e se abster de cobrar valores, além de declarar a inexistência do débito. A autora nega o contrato que deu origem aos débitos. ... (Continua)

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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSA ASSINATURA. SUMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença da 2ª Vara Cível de Teresópolis, que condenou o Banco CETELEM S/A a indenizar e restituir valores descontados indevidamente de conta corrente. A autora nega o contrato que deu origem aos débitos. ... (Continua)

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647 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO DE BANCO DIVERSO QUE POSSIBILITOU O ACESSO AO APLICATIVO DA RECORRENTE. Transações não reconhecidas pela consumidora, efetuadas no aplicativo da recorrente, consistentes na contratação de empréstimos, emissão e pagamento de boleto falso. Alegação de culpa exclusiva da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO DE BANCO DIVERSO QUE POSSIBILITOU O ACESSO AO APLICATIVO DA RECORRENTE. Transações não reconhecidas pela consumidora, efetuadas no aplicativo da recorrente, consistentes na contratação de empréstimos, emissão e pagamento de boleto falso. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Movimentações impugnadas que destoam do perfil da consumidora. Recorrente que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas pela parte autora ou decorreram de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Inversão do ônus da prova. Contratação por meios exclusivamente eletrônicos. Repetidas ocorrências de fraude em contratação eletrônica em inúmeros processos, pelo uso de técnicas para fraudar biometria facial e georreferenciamento, entre outras regras de segurança, o que causa dúvida sobre a autenticidade e credibilidade do meio de contratação. Meio digital que simplifica os meios de contratação não pode prejudicar exclusivamente o consumidor. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no CPC/2015, art. 373, I. Consumidor não tem meios para provar não haver contratado. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Transações fora do perfil da consumidora. Indícios de fraude por meio digital. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que não se mostrou suficiente a prevenir a fraude. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência do débito bem declarada. Indenização por danos morais cabível, pela ofensa à dignidade da consumidora. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensões de afastamento ou redução do valor da indenização que não merecem acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANCA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXECUÇAO INTEGRAL DO OBJETO - VALOR REMANESCENTE DEVIDO - FALSA ACUSAÇÃO DE FURTO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INADIMPLEMENTO - INCIDÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL - JUROS DE MORA - ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL.

Sendo incontroversa a prestação integral dos serviços contratados, deve o tomador efetuar o pagamento integral do valor avençado a tal título. A obrigação de indenizar decorre da comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Não demonstrado que a conduta da parte ré causou ofensa aos direitos de personalidade da parte autora, deve ser afastada a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nos termos do CCB, art. 397, a mora do devedor em obrigações decorrentes da prestação de serviços ocorre a partir do efetivo inadimplemento, sendo o termo inicial para a incidência da correção monetária. Diante da omissão da sentença quanto ao índice aplicável, impõe-se a adoção do critério previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil para a correção monetária, bem como a incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal.... (Continua)

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649 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de afastamento da qualificadora. Ausência de perícia. Comprovação do uso do garfo como chave falsa e inexistência de vestígios a serem periciados. Provas testemunhais. Ausência de ilegalidade.

1 - A instância ordinária firmou o entendimento quanto à utilização da chave falsa, bem como sobre a prescindibilidade da perícia no caso, pois há ausência de dano na ignição e comprovação dos fatos por relatos testemunhais. ... (Continua)

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650 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Autoacusação falsa. Falso testemunho. Julgamento unipessoal. Inexistência de violação do princípio do colegiado. Precedentes. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por falta de justa causa. Impossibilidade. Capacidade de representação suprida. Interceptação telefônica. Crime punível com detenção. Possibilidade. Carência de provas e atipicidade da conduta. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas nos arts. 932, VIII, do CPC, Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a e «b, parte final, do RISTJ, o que ocorre nos autos. ... (Continua)

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