Jurisprudência sobre
prova falsa

751 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, III, do CP, em regime inicial fechado.

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752 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE CHAVE FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação condenatória pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, III e IV, do CP). ... (Continua)

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753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Réus pronunciados por homicídio duplamente qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e comunicação falsa de crime. Excesso de linguagem não verificado. Pleito de despronúncia incompatível com a via estreita do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte de Justiça proclama, por meio da sua Terceira Seção, que não se configura o alegado excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas constantes dos autos para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri. Precedentes (AgRg no HC 763.428/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023).... (Continua)

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754 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO - INVALIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS EM NOME DA AUTORA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSEQUÊNCIA LÓGICA - RETORNO DAS PARTES AOS STATUO QUO ANTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, uma vez comprovados pelo consumidor, nos termos do CDC, art. 14. ... (Continua)

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755 - TJSP. Furto qualificado por emprego de chave falsa (art. 155, § 4º, III, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e testemunhas policiais. Versão exculpatória inverossímeis. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Regime adequado, com oportuna substituição da reprimenda. Apelo improvido

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756 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Crime de moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 2. Desclassificação. CP, art. 289, § 2º. Possibilidade. Dinheiro recebido de boa-fé. 3. Alegação ministerial. Ausência de provas de que recebeu o dinheiro ao realizar uma venda. Circunstância que não pode ser analisada na via eleita. Contexto fático indicado pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental do mpf a que se nega provimento.

1 - «Não se cogita a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, pois o bem jurídico protegido de forma principal é a fé pública, ou seja, a segurança da sociedade, sendo irrelevante o número de notas, o seu valor ou o número de lesados» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.) ... (Continua)

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757 - STJ. «Habeas corpus. Falsa identidade. Uso de documento falso para ocultar antecedentes criminais e evitar prisão. Autodefesa que abrange somente o direito a mentir e omitir sobre os fatos e não quanto à identificação. Conduta típica. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada. Precedente do STF com repercussão geral. CP, art. 304 e CP, art. 307. CPP, art. 647.

«1. No âmbito desta Corte Superior de Justiça consolidou-se o entendimento no sentido de que não configura o crime disposto no art. 304, tampouco no CP, art. 307, ambosa conduta do acusado que apresenta falso documento de identidade perante a autoridade policial com intuito de ocultar antecedentes criminais e manter o seu status libertatis, tendo em vista se tratar de hipótese de autodefesa, já que amparado pela garantia consagrada no CF/88, art. 5º, LXIII. ... (Continua)

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758 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da busca pessoal. Descabimento. Prévia e fundada suspeitas da ocorrência de crime permanente, em situação flagrancial perene, que autoriza a abordagem e busca pessoal. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Depoimento exclusivo de agentes policiais. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes policiais. Ausência de prova indicativa de falsa incriminação. Pretensão subsidiária de desclassificação para o delito previsto pela Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Condição de usuário não é incompatível com a de traficante. Recurso desprovido.

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759 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE O EMPREGO DE CHAVE FALSA E PELA COMPARSARIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS E SEQUER OBJETO DO APELO DEFENSIVO - CONFISSÃO DO APELANTE COM ARRIMO NA PROVA ORAL COLHIDA AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA IRRETOCÁVEL - ACRÉSCIMO DA BASILAR JUSTIFICADO - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - DECOTE DA MULTA SEM AMPARO LEGAL - PRECEITO SECUNDÁRIO EXPRESSAMENTE PREVISTO PARA O TIPO PENAL - EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEVERÁ SER DIRIMIDA EM MOMENTO OPORTUNO - PEDIDO DE GRATUIDADE A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - REGIME INICIAL ABERTO E VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA INALTERADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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760 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido.

1 - O agravo não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não enfrentados os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, ou seja, incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e a ausência de prequestionamento.... (Continua)

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761 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado e falsa identidade. Art. 157, § 2º, II, e art. 307, ambos do CP, em concurso material. Recurso defensivo. Preliminar afastada. Nulidade do reconhecimento em fase inquisitiva por violação do CPP, art. 226, inexistente. Ausência de comprovação de prejuízo, ademais, até pela ratificação do reconhecimento em audiência judicial. Absolvição por insuficiência de provas em relação ao delito de roubo incabível. Robusto conjunto probatório a embasar o édito condenatório. Confissão quanto ao delito de falsa identidade em consonância com demais provas. Majorante do delito de roubo bem reconhecida, com base na palavra da vítima. Penas corretamente aplicadas. Possibilidade de utilização de condenações com decurso do período depurador como maus antecedentes em primeira fase. Reincidência bem reconhecida. Aumento de pena pelo concurso de pessoas no delito de roubo em terceira fase devida. Regime fechado para o crime de roubo e semiaberto para o delito de falsa identidade adequados, justamente em face dos maus antecedentes e da reincidência, bem como por cometer o crime enquanto cumpria pena. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Afastada a preliminar, no mérito, negado do provimento ao recurso

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762 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação reparatória de danos materiais. Golpe da falsa central de atendimento e/ou do falso funcionário. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima e/ou terceiro. Excludente de responsabilidade da instituição financeira. Provimento.

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763 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de declaração de inexistência de débito e de condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização, sob o fundamento de que a fraude ocorrida decorreu de culpa exclusiva da vítima, caracterizando fortuito externo. ... (Continua)

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764 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC/2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, VI), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC/1973. 2. Transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, a ação rescisória deve ser proposta com fundamento nas hipóteses de rescindibilidade listadas no aludido diploma legal. Afinal, como explica Celso Neves, « o juízo rescisório vincula-se às hipóteses previstas na lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença rescindenda «. 3. Desse modo, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. AÇÃO DESCONSTITUTIVA AJUIZADA PELO AUTOR NO FEITO ORIGINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO RESCINDENDA. CPC, art. 485, VI DE 1973. PROVA FALSA. PROVA PERICIAL VICIADA, CONSTATADA EM APURAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". PROPOSITURA APÓS O DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. CPC, art. 475 DE 1973. INAPLICABILIDADE DO ART. 975, § 3º. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Trata-se de ação rescisória, fundada no art. 966, VI do CPC/2015 ( rectius : CPC/1973, art. 485, VI), em que o Autor, reclamante na ação trabalhista, alega que o laudo pericial que ensejou o julgamento de improcedência dos pedidos relacionados à existência de doença ocupacional foi produzido por médico investigado por prática criminosa ligada à venda de laudos médicos, no contexto da «Operação Hipócritas, deflagrada pelo Ministério Público Federal. 2. Nas razões recursais, o Autor pretende afastar a decadência pronunciada pela Corte de origem do direito à rescisão. 3. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. É o que expressamente estabelece o CPC/1973, art. 495, que assim dispõe: « O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão «. 4. No caso, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 29/6/2015. No entanto, a presente ação rescisória foi ajuizada em 15/1/2020, logo, depois de escoado o prazo bienal previsto no CPC/1973, art. 495, restando configurada a decadência. Afinal, embora a presente ação desconstitutiva tenha sido intentada após o advento do CPC/2015, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu na vigência do CPC/1973, razão pela qual as causas de rescindibilidade e o prazo decadencial são os previstos no diploma legal de 1973, aplicando-se, no caso, o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Assim, é inaplicável à situação vertente a regra prevista no § 3º do art. 975 do novo Código, que prevê o início da contagem do prazo decadencial para intentar a ação rescisória de forma excepcional à regra geral. De todo modo, cabe lembrar que a presente ação rescisória é calcada em alegação de falsidade de prova, não em colusão entre as partes, uma vez que foi ajuizada, inclusive, pelo próprio autor do feito primitivo, pelo que não há falar em contagem do prazo após a alegada ciência da fraude constatada após a deflagração da denominada «operação hipócritas". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. NATUREZA CÍVEL DA AÇÃO. REGÊNCIA PELAS DISPOSIÇÕES DO CPC. 1. Conforme diretriz preconizada nos itens II e IV, da Súmula 219/TST, cuja redação foi atualizada após a vigência do CPC/2015, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em ação rescisória, por mera sucumbência. 2. Em se tratando de ação rescisória, que possui indiscutível natureza civil, a incidência de honorários advocatícios rege-se pelas disposições do processo civil. 3. Nesse contexto, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios não é afastada pelo deferimento da gratuidade de justiça, ex vi do CPC, art. 98, § 2º. 4. Todavia, sendo a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, como ocorre no caso examinado, a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios somente poderá ser executada se, « nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário « (CPC, art. 98, § 3º). Recurso ordinário conhecido e não provido.

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765 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Afastamento da qualificadora (art. 155, § 4º, III, do CP ). Chave-falsa. Perícia. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet ao acusado pelo delito de furto qualificado. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela desclassificação para o delito de receptação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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766 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Moeda falsa. Pleito de desclassificação. Verbete 7 da Súmula desta corte. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

«- Conforme o Súmula 182/STJ, aplicável à espécie, a ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. ... (Continua)

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767 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova. Ilidido início de prova material. Prova testemunhal insuficiente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicialidade.

«1. Impossível afastar o óbice da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, refutou o início de prova material, bem como entendeu que as provas testemunhais eram insuficientes para a comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo necessário à concessão do benefício 2. Quanto à interposição pela alínea «c do permissivo constitucional, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática do caso com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido.... (Continua)

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768 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e pelo concurso de pessoas - Provas suficientes à condenação - Negativa em Juízo - Consistentes depoimentos do representante legal e dos policiais militares - Condenação mantida - Qualificadoras bem demonstradas pela prova oral e pericial - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos péssimos antecedentes e na multiplicidade de qualificadoras - Exasperação da pena em 1/6 ante a circunstância agravante da reincidência específica, mantida, ainda que maior acréscimo fosse recomendável, em razão do conformismo do representante do Ministério Público - Regime inicial semiaberto - Recurso de apelação desprovido.

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769 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional. Fixação da pena pecuniária. Reparação do dano. Pleito de redução da pena por incapacidade econômica do agente. Necessidade de incursão nas provas produzidas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, fixou a pena pecuniária em 10 salários mínimos, considerando-se as condições econômicas do agente. ... (Continua)

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770 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional. Fixação da pena pecuniária. Reparação do dano. Pleito de redução da pena por incapacidade econômica do agente. Necessidade de incursão nas provas produzidas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, fixou a pena pecuniária em 10 salários mínimos, considerando-se as condições econômicas do agente. ... (Continua)

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771 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE DE TRANSAÇÃO EFETUADA NA CONTA DA CONSUMIDORA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DO NÚMERO DO CANAL OFICIAL DE ATENDIMENTO. INDUÇÃO DA CONSUMIDORA À LIBERAÇÃO DE ACESSO REMOTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479, STJ). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE EM INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, as provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide, nos termos do art. 370, caput do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela requerida, ora primeira apelante, rejeitada. ... (Continua)

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772 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por ITAÚ UNIBANCO S/A. contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS MAIA, reconheceu a inexistência de empréstimos consignados e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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773 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA. NULIDADE DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. OBRIGAÇÃO NULA. DEVER DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESNECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR (PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). 2. DANO MORAL EXISTENTE, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDEU ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E À EXTENSÃO DO GRAVAME. VALOR BEM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DESCABIDA A MAJORAÇÃO OU A REDUÇÃO. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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774 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUESTIONADOS QUE RESULTOU IRRECORRIDA - PRETENSÃO NO INTUITO DE TER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM PREJUÍZOS A HONRA SUBJETIVA DA AUTORA, AINDA QUE INVERTIDOS OS ÔNUS DA PROVA - ASPECTO QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO NOS AUTOS - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, APESAR DE ABALADA A CONFIANÇA NO SISTEMA E SEGURANÇA OFERECIDOS - SIMPLES ABORRECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO

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775 - STJ. Direito processual penal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso e falsa identidade embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Omissão e obscuridade não verificadas. Caráter infringente. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame... (Continua)

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776 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Associação criminosa, furto qualificado e comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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777 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Réu que possui extenso rol de condenações criminais. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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778 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO JUIZ. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO NÃO PROVIDO.

I.... (Continua)

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779 - TJSP. Apelação. Furto majorado pelo repouso noturno e falsa identidade. Pleito objetivando a absolvição quanto ao furto por ausência de provas ou ante o reconhecimento de insignificância, bem como da falsa identidade sob a tese de se tratar de crime impossível. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, ratificado pela confissão, demonstrando que o apelante foi detido pouco após subtrair 30 metros de fios de cobre de unidade médica em pleno funcionamento. Condições pessoais do recorrente (condenado por outras quatro práticas patrimoniais) que, assim como a presença de majorante, repelem a incidência da insignificância. Ademais, falsa identidade devidamente configurada, uma vez que o apelante se identificou e prestou interrogatório como terceiro, logrando se passar por outrem, tornando inconcebível a tese de crime impossível. Condenação mantida. Penas-base majoradas excessivamente em 3/4, pelos antecedentes, circunstâncias e culpabilidade (pois a prática foi perpetrada contra unidade de saúde e durante o resgate de pena anterior), que comporta readequação para 3/6, perfazendo 1 ano e 6 meses de reclusão, além do pagamento de 15 dias-multa, para o furto, e 4 meses e 15 dias de detenção, para a falsa identidade. Na segunda etapa, também de rigor a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, porquanto equânimes entre si. Escorreita exasperação na fase final, decorrente da majorante do furto, tornando-as definitivas em 2 anos de reclusão além do pagamento de 20 dias-multa, e 4 meses e 15 dias de detenção. Regimes irretorquíveis. Parcial provimento

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780 - STJ. Competência. Conflito. Formação de quadrilha. Comunicação falsa de crime e receptação. Inexistência de conexão com o delito praticado contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPP, art. 76, III. Lei 7.492/86, art. 19. CP, art. 180 e CP, art. 340.

«A conexão instrumental ou probatória do CPP, art. 76, III não se configura pela simples confluência das circunstâncias fáticas, de pessoas, tempo ou lugar, mas na existência de uma relação de dependência probatória em relação às infrações. No caso vertente, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência entre os delitos de competência da Justiça Estadual e o crime contra o sistema financeiro nacional. Conflito conhecido para determinar competente o suscitante, Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Araraquara/SP.... (Continua)

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781 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e comunicação falsa de crime. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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782 - TJPR. Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV) e falsa identidade (CP, art. 307). Condenação do acusado à pena de quinze (15) anos e dois (2) meses de reclusão, e de três (3) meses de detenção, em regime inicialmente fechado. Recurso da defesa. CPP, art. 187.

«1) Preliminar de nulidade do julgamento por ter a magistrada indagado sobre a vida pregressa do acusado, por ocasião de seu interrogatório prestado em plenário. desacolhimento. previsão do próprio CPP, art. 187, § 1º, enquanto pergunta a ser formulada na primeira parte do ato, considerado bifásico. alusão aos antecedentes do acusado que, de qualquer modo, não importa em argumento de autoridade, na forma do CPP, art. 478, I. Ausência de vedação legal. ... (Continua)

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783 - TJRS. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA PSICOLÓGICA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 621. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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784 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação e Falsa Identidade - Provas suficientes à condenação por ambos os delitos - Prisão em flagrante em poder de motor parte de veículo objeto de furto - Confissão do réu em Juízo - Crime antecedente comprovado pelo boletim de ocorrência - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita do bem - Penas-base fixadas acima do mínimo legal com fundamento nos péssimos antecedentes e nas circunstâncias do delito (Crime de Receptação) - Compensação integral entre as circunstâncias atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência - Aplicada a regra do concurso material ao final - Regime inicial fechado (Receptação) e regime inicial semiaberto (Falsa identidade) adequados à vida pregressa do réu, a teor da Súmula 269/STJ - Recurso de apelação desprovido

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785 - TJSP. *Declaratória de rescisão contratual com pedido de devolução de valores pagos - Consórcios de veículos (caminhões) - Alegação de falsa promessa de imediata disponibilização da carta de crédito após o pagamento do valor da entrada (sinal) do contrato celebrado com a ré - Sentença de procedência - Descabimento - Falta de verossimilhança nas alegações do autor apelado - Vício de consentimento não demonstrado - Prova documental demonstrando que o autor apelado dispunha de informação suficiente de que contratava 3 contratos de consórcios de veículos (caminhões) com a ré, todos com duração de 150 meses - Ausente prova indiciária de vício de consentimento e promessa de imediata entrega de carta de crédito após o pagamento do valor da entrada (sinal) dos contratos - Ato ilícito não evidenciado - Contrato de consórcio aderido na vigência da Lei 11.795/2008 - Restituição que não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias depois do encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer - Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 - Ação julgada improcedente - Recurso do provido.*

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786 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Sentença de improcedência - Golpe conhecido como o da «falsa central de atendimento - Após ligação realizada por suposta funcionária do banco réu, o autor realizou transferência via pix para terceiro desconhecido - Golpistas que lograram invadir a conta corrente do autor e contratar três empréstimos - Inexistência de culpa do demandante - Falha no sistema de proteção do banco evidenciada - Operações realizadas em sequência - Responsabilidade da instituição financeira que é de caráter objetivo, nos termos do CDC, art. 14 e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Responsabilidade da instituição financeira que deve ser reconhecida - Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade - Cabível a declaração de inexigibilidade dos empréstimos e a repetição simples do indébito - Dano moral configurado - Indenização cabível - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso do autor provido

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787 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - FALSA IDENTIDADE - PALAVRA DOS MILITARES - RELEVANTE FORÇA PROBATÓRIA - PROVAS JUDICIALIZADAS - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA.

O Crime de Tráfico de Drogas, para ser consumado, não postula flagrância em ato de mercancia direta de substâncias ilícitas, sendo suficiente a subsunção da conduta a qualquer dos verbos descritos na Lei 11.343/06, art. 33, por se tratar de tipo penal de ação múltipla. ... (Continua)

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788 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Impossibilidade. Requisitos. Falta. Falsidade de documento. Mera alegação. Prova. Ausência. Dilação probatória. Momento. Revisão criminal. Condenação embasada em provas falsas. Ausência de prova pré-constituída da alegada falsidade. Não conhecimento.

«1. O CPP, art. 621, II dispõe ser admitida a revisão criminal «quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. Nesses casos, assim como também nas hipóteses do inciso III do mesmo dispositivo processual (novas provas), é pressuposto para o conhecimento e a consequência procedência da revisão criminal a instrução do requerimento com todas as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. É o que consta do CPP, art. 625, § 1º. Em outros termos, é imprescindível seja o pedido de revisão criminal instruído com provas pré-constituídas da falsidade dos documentos nos quais foi fundamentada a sentença condenatória. Isso porque o processo de revisão criminal não comporta dilação probatória. ... (Continua)

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789 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Circunstâncias concretas. Risco de reiteração. Assegurar aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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790 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Circulação de moeda falsa. Nulidade da audiência realizada por videoconferência. Alegação extemporânea. Não indicação do prejuízo concreto. Uso desnecessário de algemas e aplicação do preceito secundário do CP, art. 289, § 2º. Teses não analisadas pelo tribunal coator. Supressão de instância. CP, art. 59. Exasperação justificada. Ilegalidade no reconhecimento de crime continuado. Ordem concedida de ofício.

«1. Conforme entendimento desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade não foi suscitada em momento oportuno e não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. ... (Continua)

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791 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA. ASSINATURA FALSA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E QUANTUM ARBITRADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica geradora do débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. ... (Continua)

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792 - STJ. Processual penal. Habeas corpus contra decisão que indefere liminar. Súmula 691/STF. Superação. Porte ilegal de arma e falsa identidade. Prisão preventiva. Segregação pelo não pagamento da fiança arbitrada pela autoridade policial. Ilegalidade. Ação penal. Trancamento. Descabimento. Tipicidade das condutas. Reconhecimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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793 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Tese de nulidade por ausência de perícia. Qualificadora evidenciada por outros meios. Dispensa justificada. Constrangimento ilegal não configurado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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794 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Aval. Ação anulatória de garantia. Compromisso prestado por cônjuge. Falsa qualificação como solteiro. Questão examinada em outro feito. Coisa julgada. Ocorrência. Reexame das questões. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da ocorrência de coisa julgada) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 1.1. Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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795 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas E Falsa Identidade. Provas Suficientes. Reincidência. Regime Fechado. Recurso Desprovido.

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796 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ASSINATURA FALSA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DEPOSITADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

A PROVA PERICIAL PRODUZIDA ATESTOU A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA, PRESUMINDO-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE SUA FALSIDADE, SENDO, PORTANTO, IRREGULAR A CONTRATAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS. ... (Continua)

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797 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Impugnação à validade de transações via PIX (duas) - Transferências no montante de R$ 14.999,99 a terceiro - Inexistência de qualquer prova de falha dos serviços bancários - Tratou-se de apenas duas transações, cumprindo observar que em valor (total) bastante inferior a outras operações já efetivadas pelo autor (superiores a R$ 28.000,00, por exemplo, no dia 27 de maio - fls. 119) - Ementa: INDENIZAÇÃO - Impugnação à validade de transações via PIX (duas) - Transferências no montante de R$ 14.999,99 a terceiro - Inexistência de qualquer prova de falha dos serviços bancários - Tratou-se de apenas duas transações, cumprindo observar que em valor (total) bastante inferior a outras operações já efetivadas pelo autor (superiores a R$ 28.000,00, por exemplo, no dia 27 de maio - fls. 119) - Ausência, pois, de violação ao perfil do consumidor - Golpe da «falsa central - Fornecimento, pelo próprio autor, dos dados de sua conta, inclusive de sua senha, que foi digitada por duas vezes - Elementos produzidos que não indicavam à instituição financeira a prática de ilícito, de forma que dela não se poderia exigir o bloqueio das operações - Inaplicabilidade, ao caso concreto, da Súmula 14/TJSP - Culpa exclusiva da própria vítima e de terceiro - Sentença reformada.

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798 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de arma de fogo. Moeda falsa. Associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Risco de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Negativa de autoria. Análise impossível na via eleita. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ denegado.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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799 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Violação de domicílio. Ingresso policial. Consentimento do corréu. Justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Embora o CF/88, art. 5º, XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE 603.616/RO, reafirmou tal entendimento, com o alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

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800 - TJRJ. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR: NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO REQUERENTE EFETUADO EM SEDE POLICIAL; AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JUDICIAL; NENHUMA ARMA OU PERTENCE DA VÍTIMA FOI ENCONTRADA EM SUA POSSE. REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A

Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em jugado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). 2) Na espécie, a defesa limitou-se a trazer à colação fragmentos do processo, e sobre eles reapresentou sua interpretação, para concluir pela nulidade do reconhecimento do Requerente realizada em sede policial, e que não restou comprovada a autoria delitiva em relação ao Requerente no crime de roubo duplamente majorado. 3) Saliente-se que, diversamente do alegado pela defesa do Requerente, o decreto condenatório não foi contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, e a alegação de fragilidade probatória desserve para escorar o pleito revisional, uma vez que ela não se confunde com a ausência de provas, prevista na parte final do, I, do CPP, art. 621, como assente na Jurisprudência do S.T.J. Precedentes. 3.1) No que diz respeito ao reconhecimento do Requerente, ouvida a defesa que ele e o corréu foram presos em flagrante por populares que tiveram a atenção despertada para a gritaria no interior da loja, seguiram ao encalço dos acusados, gritando «pega ladrão, logrando deter o réu Wellington em posse do celular subtraído - que foi devolvido diretamente à vítima pelos populares -, e vestindo uma blusa com inscrições de ¿Polícia¿, tal como descrito pela testemunhas vítimas, enquanto os policiais militares capturaram o corréu Luiz Claudio em posse do revólver utilizado na ação delituosa. 3.2) Observa-se assim, que a autoria delitiva não restou escorada apenas no reconhecimento dos acusados realizado em sede policial, mas também em outras provas que, analisadas em conjunto, corroboram a identificação dos roubadores, como assente na Jurisprudência do STJ. Precedentes. 4) Com relação ao pleito direcionado ao decote da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo, escorado na afirmação de que nenhuma arma fora encontrada na posse do Requerente, ouvida a defesa que as vítimas foram categóricas em asseverar que tanto ele quanto o corréu estavam armados, sendo certo que o corréu foi capturado portando uma arma de fogo, que foi apreendida e devidamente periciada. 4.1) Registre-se que é remansosa a jurisprudência assentando a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para se fazer incidir a causa especial prevista no CP, art. 157, desde que comprovada por outros meios de prova. Além disso, com o corréu foi apreendida uma arma de fogo, que devidamente periciada. Precedentes. 5) Nesse cenário, observa-se que, na realidade, o Requerente ingressou com a presente Ação Revisional com o simples propósito de rediscutir a valoração da prova já existente no processo de origem, o que afronta a coisa julgada (escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social) e conduz à improcedência do pedido. Precedentes. Improcedência do pedido.... (Continua)

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