Jurisprudência sobre
prova falsa
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901 - TJRJ. Direito Processual Civil. Direito Previdenciário. Previdência Complementar Fechada. PRECE. Produção de prova pericial que foi indeferida. Sentença de improcedência com base em falta de provas apresentadas nos autos. Prova pericial que é capaz de, em tese, demonstrar a existência de falha da patrocinadora na fiscalização dos atos praticados pela Prece. Cerceamento de defesa configurado. Comportamento contraditório incompatível com a boa-fé processual que se espera de todos os sujeitos do processo, inclusive do magistrado. Anulação da sentença. Recurso provido.
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902 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e falsa identidade. Prisão preventiva. Periculosidade social do recorrente. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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903 - TST. Confissão ficta. Efeitos. Ônus da prova.
«A Corte Regional, ao contrário do que sustenta a contratante, não estendeu simplesmente os efeitos da confissão ficta da 1ª reclamada à 2ª reclamada, mas sim considerou que os pedidos foram apreciados com amparo nas provas dos autos, consubstancialmente na falta de apresentação dos controles de ponto pela contratada (Súmula 338/TST). A questão não foi decidida com amparo na distribuição do ônus da prova, mas sim nas provas efetivamente produzidas, pelo que não se constata violação dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. ... ()
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904 - TST. Confissão ficta. Efeitos. Ônus da prova.
«A Corte Regional, ao contrário do que sustenta a contratante, não estendeu simplesmente os efeitos da confissão ficta da 1ª reclamada à 2ª reclamada, mas sim considerou que os pedidos foram apreciados com amparo nas provas dos autos, consubstancialmente na falta de apresentação dos controles de ponto pela contratada (Súmula 338/TST). A questão não foi decidida com amparo na distribuição do ônus da prova, mas sim nas provas efetivamente produzidas, pelo que não se constata violação dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. ... ()
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905 - STJ. Prova testemunhal. Falso testemunho. Prescrição. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Revelia. Produção antecipada de prova testemunhal. Medida facultativa. Caráter urgente evidenciado. Ré revel. Fato delituoso ocorrido há quase 04 anos. CPP, art. 366.
«A determinação de produção antecipada de prova testemunhal, nos termos do CPP, art. 366, é faculdade legal do julgador, e medida que pode ser considerada urgente diante das peculiaridades do caso concreto. Resta fundamentada a concessão de produção antecipada de provas, em virtude da revelia da ré, citada por edital, que teria praticado o crime de falso testemunho em audiência realizada em 26/10/2002, ao se manifestar acerca de evento ocorrido dois anos antes, o que facilita o esquecimento dos fatos e de seus detalhes.... ()
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906 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Inexistência de negócio jurídico reconhecida. Falha na prestação do serviço caracterizada diante da prova de que a assinatura do contrato é falsa. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Valores descontados a título do contrato declarado inexistente. Restituição que deve se dar de forma simples, não em dobro. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos que afasta a aplicação do Recurso Repetitivo «hic et nunc". Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Majoração do valor para R$ 8.000,00, conforme o requerido pelo autor. Termo inicial dos juros de mora desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Percentual da verba honorária mantida tal como fixada na r. sentença. Reforma parcial da sentença. Recursos parcialmente providos.
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907 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Serviços de banco pela internet. Veiculação de página falsa do «site do banco, onde a vítima foi induzida a erro e inseriu informações de acesso à sua conta corrente. Ocorrência de transações e financiamentos efetuados por terceiros, sem conhecimento e autorização da vítima. Crediário efetuado pelos estelionatários, com 36 parcelas, das quais 22 foram pagas pela vítima. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova que se impõe, em havendo relação de consumo entre as partes. Banco, na condição de fornecedor de serviços, não prestou serviço a contento que evitasse o autor de cair nas malhas de estelionatário. Falha do serviço de segurança bancária, via internet, evidenciada. Culpa exclusiva do banco. Imposição de reparação de danos materiais, referentes às transações fraudulentas. Recurso do banco desprovido. Recurso adesivo do autor provido para impor o ressarcimento por dano moral.
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908 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso boleto. Autor que pagou boleto acreditando se tratar de fatura do cartão de crédito. Alegação de que a fatura falsa foi enviada pelo banco réu. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Ausência de comprovação de que o boleto tenha sido enviado pelo banco réu, não demonstrada a verossimilhança das alegações. Pagamento em benefício de terceiro, conforme apontado no comprovante de pagamento. Não comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do banco. Fraude praticada por terceiro. Culpa exclusiva da vítima. Dever de cautela do autor não observado. Fortuito interno não caracterizado. Hipótese de exclusão da responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, que afasta o dever de indenizar. Enunciado 12 do E. TJSP. Ação improcedente. RECURSO DESPROVIDO.
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909 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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910 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material não corroborada por prova testemunhal. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não pode ser avaliada nesta Corte a alegação de suficiência de provas testemunhais, que serviriam de apoio ao início de prova documental apresentada nos autos, para fins de comprovação do labor rural. ... ()
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911 - STJ. Falsidade ideológica. Atipicidade. Reexame de prova. Dosimetria. Fundamentação idônea. Reexame de prova. Concurso material. Erro de fato. Ausência de prequestionamento.
«1. Não se conhece de alegação de atipicidade da conduta de falsidade ideológica por falta de potencialidade lesiva quando o seu exame requer a revisão de matéria fática e probatória. Enunciado 7/STJ. ... ()
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912 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO - Alteração de locais de prova quatro dias antes da data prevista para realização do concurso - Entrega de provas e cartões de respostas sem correspondência aos candidatos - Anulação do concurso - Falha da empresa recorrente - Danos materiais comprovados correspondentes às Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO - Alteração de locais de prova quatro dias antes da data prevista para realização do concurso - Entrega de provas e cartões de respostas sem correspondência aos candidatos - Anulação do concurso - Falha da empresa recorrente - Danos materiais comprovados correspondentes às despesas efetuadas pelo candidato recorrido para realização da prova - Danos morais caracterizados e adequadamente arbitrados em R$ 1.500,0 (um mil e quinhentos reais) - Pedido julgado parcialmente procedente - Recurso improvido.
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913 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de nulidade de ato ilícito e de inexistência de débito. Termo de confissão de dívida assinado pela consumidora, sobrevindo a retirada, por preposto da prestadora de serviço, do relógio medidor de consumo. Alegação de fraude. Prova pericial. Adulteração constatada. Falsa redução do consumo. Inviabilidade da pretendida declaração de nulidade. Possibilidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica, por conta da inadimplência. Parcial acolhimento do pedido reconvencional para haver o pagamento do quanto foi consumido e não cobrado. Incidência, todavia, do primado do princípio da equidade nas relações de consumo. Débito da recuperação do consumo que deve ser parcelado, regularizando-se, então, o fornecimento da energia elétrica. Recurso desprovido.
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914 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Ação de execução por quantia certa. Pretendida pelo agravante a suspensão da execução, sob a alegação de que a assinatura aposta no contrato sob o título «devedor solidário é falsa. Incidente de falsidade que é sempre argüível no processo de conhecimento. Falsidade do título de crédito, em processo de execução, que será arguida por meio de embargos. Caso em que o reconhecimento da falsidade do título de crédito será causa da elisão da própria execução. Impossibilidade de se impedir o andamento da execução por simples interposição de incidente de falsidade. Agravante que já opôs embargos à execução, os quais serão autuados em apartado, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 736. Recurso improvido.
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915 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Informação falsa. Veiculação. Correção tardia. Abalo à imagem. Conduta ilícita. Ocorrência. Danos extrapatrimoniais. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de informação inverídica. Correção tardia. Danos morais configurados.
«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais a reparação de danos morais sob o argumento de que a informação publicada pela demandada maculou a sua honra, na medida em que divulgava que esta possuía vasto patrimônio, quando sempre se apresentou na comunidade como pessoa de parcos recursos, justamente quando se candidatava ao cargo de vereadora. ... ()
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916 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Restituição de Valores c/c indenizatória ajuizada em razão de fraude bancária decorrente do golpe da falsa central telefônica. A apelante sustenta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na segurança bancária, violação à Lei Geral de Proteção de Dados e ocorrência de fortuito interno. ... ()
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917 - STJ. «Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia mantida pelo tribunal estadual. Trancamento da ação penal. Falta de materialidade. Ausência do corpo da suposta vítima. Suprimento da prova pericial. Prova testemunhal. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 167 e CPP, art. 647. CP, art. 121.
«1. Nos termos do CPP, art. 167, a prova testemunhal pode suprir a falta do exame de corpo de delito, caso desaparecidos os vestígios. Esta Corte já decidiu que tal situação se aplica inclusive aos casos de homicídio, se ocultado o corpo da vítima. 2. Hipótese em que a Corte estadual, no julgamento do recurso em sentido estrito, entendeu pela existência de outras provas que demonstrariam a materialidade do crime, indicando a confissão do paciente e depoimentos testemunhais. 3. Diante desse contexto, não se mostra possível avaliar profundamente as provas carreadas aos autos para se concluir de modo diverso. Ademais, caberá aos jurados competentes a análise detida dos elementos de convicção carreados, por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri, mostrando-se prematuro o estancamento do feito. 4. Ordem denegada.... ()
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918 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Imputação falsa de prática de furto ao autor. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Acolhida a pretensão de corrigir erro material da r. sentença, devendo constar do seu relatório que a testemunha arrolada pelo autor foi ouvida na qualidade de informante. Fato, porém, que não infirma a prova. Depoimento do informante em sintonia com o prestado pela testemunha e corroborado pelos outros elementos de prova. Depoimento do informante colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e que recebeu o valor que merecia, como bem prevê o art. 447, §5º, do CPC. Atuação irregular do réu demonstrada. Preposto do réu que aborda o autor na saída da loja, coagindo-o para investigação do furto, após segui-lo dentro da loja. Presença de pessoas no local da abordagem. Situação humilhante e vexatória evidenciada. Ofensa à honra. Ato ilícito caracterizado. Dano moral ocorrido. Valor bem fixado. Sentença alterada apenas para corrigir erro material. Recurso parcialmente provido.
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919 - TRT2. Justa causa aplicada ao autor por suposto furto. Prova oral inconclusiva. Ausência de prova documental. Falta grave não comprovada. Reversão devida.
«O ônus de comprovar os fatos que levaram à aplicação da penalidade de dispensa do empregado por justa causa é da parte empregadora. Note-se que a ré não colacionou aos autos quaisquer provas documentais de advertências ou penalidades aplicadas ao autor por ocasião dos supostos furtos anteriormente praticados, também não havendo provas robustas quanto à ausência de autorização para compra dos produtos ou ausência de pagamento desses. Insta consignar que, na prática, há fatos que são impossíveis de serem comprovados de forma cabal, sendo que, nestes casos, o julgador deve ponderar as provas e elementos constantes nos autos, analisando-se as especificidades fáticas e os indícios de irregularidades. In casu , o suposto furto praticado pelo autor não restou comprovado. Diante disso, e considerando que a justa causa é a penalidade mais grave que pode ser aplicada a um empregado, reputa-se ilegítima a dispensa por justa causa do autor, eis que desprovida de provas robustas quanto ao suposto ilícito praticado. Apelo do reclamante a que se dá parcial provimento.... ()
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920 - STJ. Previdenciário. Agravo interno. Aposentadoria por tempo de contribuição. Aposentadoria híbrida. Atividade rural. Segurado especial. Falta de início de prova material. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão denegatória mantida.
1 - Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial sob alegação de que o acervo probatório dos autos não comprova a condição de segurado especial. ... ()
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921 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial que se mostra desnecessária, visto que não há indícios de que as taxas efetivamente cobradas pelo autor diferem das pactuadas, e que não é requisito para a comprovação da mora que a notificação tenha sido efetivamente recebida pelo devedor. Julgamento antecipado cabível. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Alegação de que a assinatura aposta no aviso de recebimento é falsa. Eventual prova que não obstaria a validade da notificação extrajudicial. Tramitação do feito em segredo de justiça. Devedor que teve acesso aos autos e apresentou sua contestação tempestivamente. Ausência de prejuízo. Precedentes. Veículo apreendido antes da apresentação de sua defesa. Nulidade não configurada. Procedimento específico que prevê a apresentação da contestação após o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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922 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de Droga e falsa identidade.
Alegação de nulidade ante a não apresentação de resposta à acusação, decisão contrária à prova dos autos, quanto ao tráfico, e pretendido abrandamento das penas de ambos os crimes. Procedência em parte. Inocorrência de nulidade. Em vez de resposta à acusação, defesa preliminar apresentada segundo o disposto na lei especial. De resto, inexistente comprovação de prejuízo, sem o que não se há falar em reconhecimento de nulidade. Autoria, materialidade e intuito de tráfico devidamente comprovado nos autos. Condenação mantida. Valoração negativa na primeira fase da reprimenda considerando condenação pela Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Precedente do STJ. Natureza e quantidade de drogas que permitem a fixação das básicas 1/6 acima do mínimo legal. Reincidência, exasperação em mais 1/6 para o delito de tráfico de drogas. Crime de falsa identidade. De rigor a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, nos termos do Tema 585, do E. STJ, mantendo as penas no mínimo, bem como alteração do regime fechado para o semiaberto, de ofício. Sendo o réu reincidente, não faz jus ao privilégio, benefício destinado a primário, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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923 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Falsa identidade. Associação criminosa. Concurso de agentes e continuidade delitiva. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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924 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, S I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (FRAGILIDADE PROBATÓRIA). REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A
Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em jugado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). 2) Na espécie, a defesa limitou-se a trazer a colação fragmentos do processo, e sobre eles reapresentou sua interpretação, para concluir que não restou comprovada a autoria delitiva pelo delito de tráfico de drogas em relação ao Requerente. 3) Ocorre, todavia, que a alegação de fragilidade probatória - sobre o compartilhamento das drogas e armas para o delito de tráfico ¿ que sustenta às alegações de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos - desserve para escorar o pleito revisional, uma vez que ela não se confunde com a ausência de provas, prevista na parte final do, I, do CPP, art. 621, como assente na Jurisprudência do S.T.J. Precedentes. 4) Outrossim, registre-se que que a afirmação de que seria inviável a condenação do Requerente pelo delito de tráfico ¿tendo em vista a forma em que foi apreendido o material entorpecente, bem como, ficando demonstrado que jamais foi apreendido com o requerente, havendo, por força dessa consequência, necessidade de se corrigir, nesse particular, o erro judiciário¿ não corresponde à realidade. 4.1) Ao contrário, dos fundamentos do decisum verifica-se que sua condenação se deu em razão do compartilhamento das drogas com os demais corréus e se encontra fundada em todo um panorama probatório, analisado em conjunto, que se constitui de um conjunto de fatos, provas e indícios, tudo concatenado, formador de uma cadeia concordante de indícios sérios e graves, unidos por um nexo de causa e efeito, excludentes de qualquer hipótese favorável ao Requerente. 5) Na realidade, o Requerente ¿ que ostenta a condição de reincidente específico no crime de tráfico de drogas - ingressou com a presente Ação Revisional com o simples propósito de rediscutir a valoração da prova já existente no processo de origem, o que afronta a coisa julgada (escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social) e conduz à improcedência do pedido. Precedentes. 6) Nesse cenário, diversamente do alegado pela defesa do Requerente, o decreto condenatório também não contrariou a prova dos autos, pois concluíram as instâncias antecedentes que o acusado e os corréus foram flagrados compartilhando a posse de drogas variadas, todas endoladas e prontas para venda, arma de fogo, e rádios comunicadores, em um local já conhecido como ponto de venda de drogas. 7) Diante desse panorama, dessume-se das razões recursais que o requerente pretende, tão-somente, rediscutir temas já acobertados pela coisa julgada, após o devido processo legal, não trazendo qualquer elemento que pudesse infirmar o V. Acórdão que confirmou a sentença condenatória, no que tange à autoria e materialidade dos delitos imputados ao acusado, os quais, de fato, apresentaram a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial firmada nesta e. Corte e no STJ sobre a matéria. Improcedência do pedido.... ()
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925 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS PELA RECEPTAÇÃO. REDUÇÃO DAS PENAS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. REGIME SEMIABERTO PARA O RÉU MOISÉS. EM RELAÇÃO A JAIR, REGÊNCIA INTERMEDIÁRIA SOMENTE PARA A PENA DE DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que condenou Jair de Santana Cardoso e Moisés Ramos dos Santos por receptação dolosa (CP, art. 180, caput), resistência (CP, art. 329, caput), porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 14), e falsa identidade (CP, art. 307). A sentença fixou penas de reclusão em regime inicial fechado para ambos, além de absolver Jair do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (CTB, art. 303, caput). Insurgência recursal objetivando absolvição por insuficiência de provas, desclassificação do crime de receptação para modalidade culposa, redução das penas e alteração do regime. ... ()
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926 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ASSINATURA DIGITAL FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da «Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Danos Morais, que declarou a nulidade dos contratos de empréstimo consignado discutidos nos autos, reconheceu a inexigibilidade das prestações vinculadas, condenou o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de fixar custas e honorários advocatícios. O apelante sustenta a validade dos contratos e pugna pela reforma da sentença. ... ()
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927 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
Falta interesse recursal quanto ao pedido subsidiário. Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. Provas documentais apresentadas nos autos que não são suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de custeamento do processo. Recurso não provido na parte conhecida.... ()
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928 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
Falta interesse recursal quanto ao pedido subsidiário. Indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Decisão mantida ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante. Provas documentais apresentadas nos autos que não são suficientes para comprovar a alegada impossibilidade de custeamento do processo. Recurso não provido na parte conhecida.... ()
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929 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, S I
e III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. PLEITO DE DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ABRANDAMENTO DO REGIM EPRISIONAL. REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em jugado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). 2) Na espécie, a defesa limitou-se a trazer a colação fragmentos do processo, e sobre eles reapresentou sua interpretação, para concluir que não restou comprovada a autoria delitiva em relação ao Requerente. 3) Ocorre, todavia, que a alegação de fragilidade probatória desserve para escorar o pleito revisional, uma vez que ela não se confunde com a ausência de provas, prevista na parte final do, I, do CPP, art. 621, como assente na Jurisprudência do S.T.J. precedentes. 4) Outrossim, registre-se que o elemento probatório que o Requerente alega ser novo se trata, na realidade, de mera cópia de Boletim Médico datado de 13 de dezembro de 2020, produzido em data anterior ao oferecimento da denúncia que deflagrou o processo de originário. Não se trata de documento novo, como exige a Lei de Regência, no parágrafo único de seu CPP, art. 622; ao contrário, trata-se documento que sempre esteve à disposição da defesa do Requerente, e consigna a versão por ele fornecida, ainda em sede policial, a respeito da origem do ferimento que o obrigou a buscar atendimento médico - versão que foi examinada e, fundamentadamente repelida, na sentença acobertada pelo manto da coisa julgada. 5) Na realidade, o Requerente ingressou com a presente Ação Revisional com o simples propósito de rediscutir a valoração da prova já existente no processo de origem, o que afronta a coisa julgada (escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social) e conduz à improcedência do pedido. Precedentes. 6) Com relação ao decote da majorante do emprego de arma de fogo, averbe-se que a prova testemunhal é firme no sentido de ter ocorrido troca de tiros entre os agentes do roubo e os policiais, sendo remansosa a jurisprudência assentando a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para se fazer incidir a causa especial prevista na redação anterior do CP, art. 157, desde que comprovada por outros meios. Precedentes. 7) Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, é cediço que o juiz tem amplitude e o critério de oportunidade e conveniência para o regime inicial da prisão. Não está subordinado só à quantidade da pena senão os pressupostos subjetivos do art. 59, também enunciado do art. 33, parágrafo 3º do CP. 7.1) A interpretação sistemática do CP atribui ao Magistrado o poder, segundo a reprovação e repressão do crime cometido, de impor regime inicial suficiente e necessário para retribuir o mal causado pelo delito. Este entendimento, em diapasão com a maior parte da doutrina e jurisprudência, já foi consagrado pelo Eg. STF. Precedente. 7.2) Diante desse panorama, a imposição de regime inicial fechado para início do cumprimento de pena não afronta texto expresso de lei, ainda que primário o condenado. Precedentes. Improcedência do pedido.... ()
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930 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado, na forma tentada. Utilização de chave falsa. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Crime impossível. Não ocorrência. Tentativa. Percentual de diminuição. Iter criminis percorrido. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para afastar a alegação formulada pela defesa de que, na hipótese, ocorreu crime impossível. Dessa forma, rever tais fundamentos, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - MÁ-FÉ DO PORTADOR DO CHEQUE - PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA.
O direito à prova é constitucionalmente assegurado, devendo o magistrado oportunizar as partes a especificação das provas que pretendem produzir. Há cerceamento de defesa quando o juiz deixa de colher as provas expressamente requeridas e julga procedente o pedido, justamente, por falta de prova das alegações do requerido.... ()
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932 - TJSP. Furtos qualificados - Condenação decretada - Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas - Descabimento - Prova segura - Prisão em flagrante corroborada pela detalhada prova oral contida nos autos - Apelante preso na posse dos bens subtraídos - Condenação mantida - Recurso desprovido.
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933 - STJ. Revisão criminal. Réu que se atribuiu nome do agravante. Pleito absolutório. Rol taxativo. Ilegitimidade. Suspensão da execução penal pela corte local. Suficiência. A falsidade da identificação civil do réu não é apta a invalidar o processo, nem permite o manejo de revisão criminal por terceiro que teve o nome indevidamente utilizado. Agravo regimental desprovido. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício para determinar a exclusão do nome do recorrente, em até 60 dias. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 259. CPP, art. 621, II.
A falsidade da identificação civil do réu não é apta a invalidar o processo, nem permite o manejo de revisão criminal por terceiro que teve o nome indevidamente utilizado. ... ()
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934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO PROVA NA INICIAL. REITERAÇÃO EM FASE DE ESPECIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. PROVA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DO FEITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
-Há cerceamento de defesa quando o juiz deixa de colher as provas expressamente requeridas na petição inicial e julga improcedente o pedido, justamente, por falta de provas (AgRg no Ag 388.759/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 25/9/2006, DJ de 16/10/2006, p. 362.)... ()
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935 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROVA ORAL. NECESSIDADE.
O direito à prova é constitucionalmente assegurado, devendo o magistrado oportunizar as partes a especificação das provas que pretendem produzir. Há cerceamento de defesa quando o juiz deixa de colher as provas expressamente requeridas na contestação e reiteradas em especificação de provas julga procedente o pedido, justamente, por falta de prova das alegações do réu. Nas hipóteses em que a prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora, é essencial para melhor esclarecimento dos fatos e, assim, obtenção do desate justo da lide, o seu indeferimento importa em cerceamento de defesa, mormente se tratar de questão fática extremamente controvertida.... ()
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936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime de moeda falsa. Trânsito em julgado. Alegada incompetência da Justiça Federal. Desclassificação para o crime de estelionato. Súmula 73/STJ. Inocorrência. Falsificação grosseira afastada pelo tribunal de origem, em sede de revisão criminal. Mudança de entendimento que exige o revolvimento do conjunto fático probatório. Incompatibilidade com a via eleita. Agravo improvido.
«1 - Reconhecido na origem que a falsificação não seria grosseira, descabe falar em desclassificação da imputação para estelionato (HC 149.552, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 22/8/2012) ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Assinatura falsa. Perícia judicial. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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938 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA/INFRAÇÃO E DANOS MORAIS. Falsa comunicação de venda de veículo - Autora vítima de fraude - Inexigibilidade das multas e infrações de trânsito, bem como débitos de IPVA, anulação das respectivas CDAs e protesto - Sentença de parcial procedência - Atribuição de responsabilidade à empresa alienante e ao DETRAN/SP - Recurso somente da autarquia - Tese de Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA/INFRAÇÃO E DANOS MORAIS. Falsa comunicação de venda de veículo - Autora vítima de fraude - Inexigibilidade das multas e infrações de trânsito, bem como débitos de IPVA, anulação das respectivas CDAs e protesto - Sentença de parcial procedência - Atribuição de responsabilidade à empresa alienante e ao DETRAN/SP - Recurso somente da autarquia - Tese de responsabilidade exclusiva da vendedora afastada - Negligência no dever de fiscalização e registro - Prova de que não havia restrições concomitantes ao protesto em nome da autora - Ônus da recorrente - Inteligência do art. 373, II, CPC - Danos morais - Valor fixado não se mostrou excessivo (R$10.000,00), mas atendeu aos aspectos da proporcionalidade e da razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, bem como levaram em conta o caráter sancionatório e inibidor da condenação. Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.
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939 - STJ. Agravo regimental em agravo em recuso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Falsa identidade. Organização criminosa armada. Condenação do marido não enseja envolvimento da mulher. Ausência de prequestionamento. Pretensão de absolvição. Alterar a conclusão do acórdão demanda reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não realizado.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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940 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Gravidade da conduta. Risco concreto de reiteração delitiva. Evasão do distrito da culpa. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIAS DA AUTORA PARA TERCEIROS VIA PIX, POR MEIO DE FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PERDA DA PROVA ORAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA, SEJA PELO VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS DA CORRENTISTA, SEJA PELA OFERTA DE CANAIS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE PASSÍVEIS DE SEREM VIOLADOS POR TERCEIROS, OU MESMO PELA FALTA DE BLOQUEIO PREVENTIVO DA TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR, DESTINADA AO MESMO CPF, QUE SE SEGUIU À PRIMEIRA JÁ IDENTIFICADA COMO FRAUDE NO SISTEMA DO BANCO. DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL E MORAL SUPORTADO PELA CLIENTE. COMPENSAÇÃO PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL RAZOAVELMENTE ARBITRADA EM R$5.000,00. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA DO APELANTE, QUE DEU CAUSA E RESTOU VENCIDO NO PROCESSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REFERÊNCIA LEGISLATIVA: ART. 14, §1º DO CDC; ART. 405 DO CC; ARTS. 82, §2º E 85, CAPUT, DO CPC. JULGADOS CITADOS DO TJRJ: APELAÇÕES CÍVEIS: 0819425-27.2023.8.19.0209; 0328608-92.2021.8.19.0001; E 0829354-26.2023.8.19.0002 . SÚMULAS: 94 E 343 DO TJRJ; E 479 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIAS DA AUTORA PARA TERCEIROS VIA PIX, POR MEIO DE FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PERDA DA PROVA ORAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA, SEJA PELO VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS DA CORRENTISTA, SEJA PELA OFERTA DE CANAIS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE PASSÍVEIS DE SEREM VIOLADOS POR TERCEIROS, OU MESMO PELA FALTA DE BLOQUEIO PREVENTIVO DA TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR, DESTINADA AO MESMO CPF, QUE SE SEGUIU À PRIMEIRA JÁ IDENTIFICADA COMO FRAUDE NO SISTEMA DO BANCO. DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL E MORAL SUPORTADO PELA CLIENTE. COMPENSAÇÃO PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL RAZOAVELMENTE ARBITRADA EM R$5.000,00. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA DO APELANTE, QUE DEU CAUSA E RESTOU VENCIDO NO PROCESSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REFERÊNCIA LEGISLATIVA: ART. 14, §1º DO CDC; ART. 405 DO CC; ARTS. 82, §2º E 85, CAPUT, DO CPC. JULGADOS CITADOS DO TJRJ: APELAÇÕES CÍVEIS: 0819425-27.2023.8.19.0209; 0328608-92.2021.8.19.0001; E 0829354-26.2023.8.19.0002 . SÚMULAS: 94 E 343 DO TJRJ; E 479 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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943 - TJSP. Furto qualificado por emprego de chave falsa (art. 155, § 4º, III, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Apelo improvido
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944 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória proposta por correntista contra instituição financeira, alegando falha na segurança do banco ao permitir fraude via golpe da falsa central de atendimento, que resultou na realização de transferência indevida via PIX. Pedido de ressarcimento dos valores subtraídos e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima e de terceiros, afastando a responsabilidade do banco com base no art. 14, §3º, II, do CDC. ... ()
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945 - TJSP. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e pelo concurso de agentes - Recurso defensivo buscando à absolvição por falta de provas ou ao abrandamento das penas - Impossibilidade - Negativas dos réus contraditórias e afastadas pelos relatos da vítima e do policial militar ouvidos em juízo - Responsabilidade criminal indiscutível - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base mantidas - Possibilidade de se utilizar de qualificadoras remanescentes para valorar negativamente as circunstâncias judiciais - Possibilidade de reconhecimento concomitante dos maus antecedentes e da reincidência - Multirreincidência corretamente valorada de maneira mais grave do que a simples reincidência - Regime fechado necessário- - Recurso improvido
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946 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado - Apelo somente defensivo - Pleito de decote da qualificadora relativa à chave falsa. Descabimento. Provas pessoal e pericial hauridas que evidenciam o emprego de chave falsa - Dosimetria - Pena-base fixada nos mínimos legiferados. Reconhecidas a reincidência e a atenuante da confissão. Inviável no caso em comento a compensação integral da agravante da recidiva pela atenuante da confissão, em razão do número de condenações a caracterizar a recalcitrância. Assim, cuidando-se de 2 condenações ensejadoras da reincidência na segunda etapa dosimétrica, uma é compensada pela atenuante da confissão, enquanto a outra impõe o aumento de 1/6 - Mantença do regime prisional inicial semiaberto - Diante da reincidência específica em crime doloso, descabe a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, II e § 3º, do CP) e, ainda, o sursis penal (CP, art. 77, I) - RECURSO DESPROVIDO.
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947 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Uso de documento falso (art. 304 c/c CP, art. 297, caput). Sentença condenatória. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame. 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 304, c/c art. 297, caput, ambos do CP. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há prova suficiente para a condenação ou se a conduta foi típica; subsidiariamente, (ii) se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal; e (iii) se deve ser reconhecida a atenuante da confissão, com consequente compensação com a agravante da reincidência. III. Razões de decidir. 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Policiais militares que relataram de forma segura que o réu apresentou habilitação falsa durante abordagem. Credibilidade dos depoimentos dos agentes públicos. Laudo pericial que confirmou a falsidade do documento. Versão negativa do réu que ficou isolada nos autos. Conduta típica. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Dosimetria redimensionada. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação, contudo, que deve incidir sobre a pena mínima em abstrato. Confissão parcial que não pode atenuar a pena. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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948 - TJRJ. Falsa identidade. Agente que, ao ser preso, alegou menoridade. Absolvição sumária. Princípio da vedação de autoincriminação. Recurso do Ministério Público. Nulidade da sentença. Recebimento da denúncia. Prosseguimento da ação penal. Contravenção penal. CP, art. 307. CPP, art. 41, CPP, art. 383, CPP, art. 395 e CPP, art. 397. CF/88, art. 5º, LXIII. Decreto-lei 3.688/1941, art. 68, parágrafo único.
«1. Não se sustenta sentença de absolvição sumária, se a conduta perpetrada pelo agente é penalmente relevante e ofensiva, prevista como crime no diploma substantivo penal, e não estão presentes os requisitos do CPP, art. 397. ... ()
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949 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Estelionato e falsa comunicação de crime. Absolvição. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Não incidência. Dosimetria da pena. Pena-Base. Circunstância judicial. Consequências do delito. Prejuízo que ultrapassa o inerente ao tipo penal. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença condenatória pelo delito do art. 171, § 2º, I, do CP entendeu infundada a tese de insuficiência probatória, pois"todas as provas lhe são desfavoráveis e bem revelam a prática do crime de e estelionato majorado, por fraude eletrônica, descrito na denúncia, tornando infundado o reconhecimento do princípio in dubio pro reo.... ()
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950 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Sentença julgou extinto o feito, sem julgamento do perito, por falta de interesse de agir do autor. Inconformismo da parte autora. Tendo produzido a prova administrativa necessária, não há que se falar em indeferimento da inicial por falta de interesse de agir, pois os elementos necessários para o seu ingresso foram devidamente cumpridos, mostrando-se, a produção antecipada de provas, medida regular para este fim, haja vista que a pretensão é o prévio conhecimento dos fatos, que podem justificar ou evitar o ajuizamento de posterior ação. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... ()
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