(DOC. VP 582.8485.3794.0821)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO PROVA NA INICIAL. REITERAÇÃO EM FASE DE ESPECIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA. PROVA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DO FEITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. -

Há cerceamento de defesa quando o juiz deixa de colher as provas expressamente requeridas na petição inicial e julga improcedente o pedido, justamente, por falta de provas (AgRg no Ag 388.759/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 25/9/2006, DJ de 16/10/2006, p. 362.)

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