Jurisprudência sobre
prova falsa

801 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES (DUAS VEZES), PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL, E FRAUDE PROCESSUAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO APELAÇÃO. REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1) A

Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em jugado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). 2) No Júri vigora o princípio da íntima convicção, sendo os jurados livres na valoração e na interpretação da prova. Somente se admite a anulação de seus julgamentos, excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação das provas contidas nos autos, o que não ocorreu na espécie. 3) Consta dos autos que o Requerente foi condenado porque no dia 08 de março de 2009, entre 01:30 e 02:30 horas da madrugada, na Estrada Francisco da Cruz Nunes, Niterói, livre e conscientemente, animus necandi, efetuou disparos de arma de fogo contra os adolescentes Felipe Mariano Pereira Brito e João Gabriel de Matos Lemos, causando as lesões descritas nos autos de exame cadavérico, que foram a causa eficiente de suas mortes. Com efeito, a guarnição encontrava-se fazendo patrulhamento ostensivo de rotina momento em que o requerente, na qualidade de 2º Tenente da Polícia Militar e responsável pela unidade policial, determinou que se procedesse à perseguição da motocicleta Honda, cor vermelha, placa KQV-0709, onde estavam os dois adolescentes. Ato contínuo, ao não obedecerem a ordem de parada e continuarem trafegando com a referida motocicleta, o requerente efetuou disparos de fuzil, Colt, calibre 556, modelo M16-A4, de série A0142865, acabando por atingir as duas vítimas. Ato seguinte, o requerente, e outros dois acusados, incorreram em fraude processual, pois fizeram aparecer junto às vítimas fatais uma arma de fogo, tipo revólver, marca Rossi, calibre 38 Special, sem numeração, a fim de fazerem considerar que as vítimas teriam efetuado disparos de arma de fogo, reagindo à ação policial, fazendo crer que agiram em legítima defesa. 4) No caso em análise, os jurados acolheram a tese de acusação respaldada pelos laudos de exame cadavérico e prova oral colhida, especialmente as declarações de testemunhas. Portanto, ao contrário do que sustentado nas razões recursais, formou-se em plenário um quadro probatório favorável à tese de homicídio, por duas vezes, e fraude processual, tendo o Conselho de Sentença optado por nele se respaldar. 5) Na espécie, constata-se que o ora Requerente limita-se a afirmar que o conjunto probatório não foi analisado de forma satisfatória. Nesse passo, resta claro que o Requerente pretende é utilizar-se da revisão criminal como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, o que se mostra incabível, não se verificando, in casu, hipótese de contrariedade ao texto expresso em lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. (STJ-HC 206.847/SP). Improcedência do pedido.... (Continua)

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802 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. (MP). CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DE RIGOR A CONDENAÇÃO DO APELADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório. ... (Continua)

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803 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Assinatura no contrato contestada pela ré. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade dos fatos narrados na inicial. Assinatura que se presume falsa. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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804 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e falsa identidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Acusado com registros policiais anteriores. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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805 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Concurso de agentes. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). ... (Continua)

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806 - STJ. Prova. Direito à prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB, art. 159, Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º. Prequestionamento.

«O destinatário final da prova é o Juiz. Às partes lhes é dado o direito de produzí-la. Entretanto, quem dirá os fatos que necessitam ser provados e que provas serão suficientes para satisfazê-lo, é o Juiz. ... (Continua)

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807 - TJSP. RECURSO INOMINADO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, exclusivamente para o fim de declarar a inexigibilidade das transações espúrias refutadas, condenar o réu a se abster de novas cobranças a tanto relacionadas, e a restituir Ementa: RECURSO INOMINADO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, exclusivamente para o fim de declarar a inexigibilidade das transações espúrias refutadas, condenar o réu a se abster de novas cobranças a tanto relacionadas, e a restituir o valor pago. Insurgência recursal do réu. Incontroverso o golpe sofrido pela autora, consistente em 2 operações fraudulentas via PIX, em pequeno lapso temporal e valores substanciais. Higidez das operações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade Objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Contexto de movimentações espúrias atípicas, dissonantes do perfil da autora, não detectadas a tempo e modo. Falha na prestação do serviço claramente delineada nos autos. Restituição do valor subtraído ilegalmente da conta corrente da autora devida nas circunstâncias. Inexigibilidade da operação efetuada através do cartão de crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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808 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de extorsão, receptação, associação criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso e falsa identidade. Nulidade do flagrante. Questão superada com a decretação da prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Emprego de arma de fogo. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação. (RHC 78.590/BA, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017). ... (Continua)

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809 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso. Absolvição por falta de provas. Não havendo prova efetivas que o agente conhecia a falsidade do documento, cabe manter sua absolvição por falta de elementos suficientes para a resposta adversa

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810 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Introdução de moeda falsa em circulação. Óbices de admissibilidade. Interrogatório por videoconferência. Inexistência de nulidade. Uso de algemas. Falta de prequestionamento. Elemento subjetivo do crime. Impossibilidade de reexame probatório. Tese de inconstitucionalidade de preceito secundário. Competência do Supremo Tribunal Federal. Alegação de violação do CP, art. 59 deficiência do recurso. Agravo regimental não provido.

«1 - Não compete a esta Corte Superior o exame de supostas violações a dispositivos constitucionais por meio de recurso especial. Trata-se de matéria afeta ao recurso extraordinário, reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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811 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - FRAUDE - GOLPE DA «FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL - CARACTERIZADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INCIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

julgamento antecipado do mérito é cabível quando o conjunto probatório documental é suficiente para a resolução da lide, nos termos do CPC, art. 355. Sendo desnecessária a produção da prova pericial requerida, impõe-se a rejeição do cerceamento de defesa. ... (Continua)

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812 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Moeda falsa. Contrariedade ao CPP, art. 386, VII. Absolvição (insuficiência de provas). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao art. 29, § 1º, do. CP. Tese de que a participação do agravante foi de menor importância. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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813 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CDC, art. 66. Afirmação falsa/enganosa. Autenticidade espelhamento da página na web. Matéria preclusa. Súmula 83/STJ. Alegação de mera desatualização da página na internet. Modificação das premissas do acórdão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria relativa à arguída nulidade da prova - autenticidade do espelhamento da página da web - foi considerada preclusa pela instância antecedente, ao argumento de que não fora impugnada no momento oportuno. ... (Continua)

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814 - TJSP. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Embora comprovada a materialidade delitiva, ausente comprovação de que o acusado tinha ciência a respeito da origem ilícita do bem, impositiva a absolvição por falta de provas. ... (Continua)

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815 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Absolvição. Discussão sobre a prévia ciência dos réus acerca dsa falsidade das notas. Súmula 7/STJ. Omissão no acórdão recorrido. Mera pretensão de rejulgamento da causa. Não cabimento. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da pretensão absolutória - baseada em alegado não conhecimento sobre a falsidade das cédulas - implicaria necessário reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, pelo entendimento disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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816 - TJSP. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. PARTE RECORRENTE QUE ESPECIFICOU AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. JULGAMENTO COM BASE EM FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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817 - TAMG. Consumidor. Transporte de passageiros. Extravio de bagagem. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência e verossimilhança. Necessidade de prova do fato básico. Ausência de prova. Improcedência do pedido. (Há voto vencido). CDC, art. 6º, VIII.

«A inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, tem por pressupostos a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, informadas pela experiência, mas o consumidor não se isenta de provar o fato básico, o indício do qual é deduzida a conclusão que o favorece. Para indenização por perda de bagagem atende-se ao princípio da razoabilidade, inclusive quanto a valores, mas o interessado deve provar, pelo menos, que usou, no dia denunciado, o transporte reclamado. Recurso a que se dá provimento por falta de prova do transporte e da condução de bagagem. ... (Continua)

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818 - TJSP. FALSA IDENTIDADE, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA - Provas constantes dos autos que são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto - impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos, em razão da reincidência do réu e da insuficiência da medida - recurso improvido.

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819 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO VOLTADA PARA A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE, COM A INCIDÊNCIA DA EXTENSÃO DO CPP, art. 580. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO.

1. A Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em jugado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621), o que não é o caso dos autos. 2. A pretensão aqui é de, sob a alegação de violação ao princípio da isonomia, a reforma de Acórdão unanime da egrégia Primeira Câmara Criminal que deu provimento aos recursos interpostos pela Light e pelo Ministério Público para condenar o Requente pela prática do crime previsto no 155, §3º do CP às penas de 01 ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, a ser cumprida no regime inicial aberto, substituindo-a por uma medida restrita de direito. 3. Ao contrário do que sustenta a defesa do Requerente, ele e o seu vizinho não foram corréus no mesmo processo. De fato, da documentação acostada, extrai-se que foi deflagrada em face de Adalton de Jesus Ferreira Junior ação penal diversa, sob o 0297936-04.2021.8.19.0001, cujo recurso de apelação veio a ser julgado pela Sexta Câmara Criminal. 4. Nesse cenário, conclui-se que o Requerente pretende obter a extensão dos efeitos do julgado em hipótese que não se amolda ao CPP, art. 580, pois ainda que sob o patrocínio do mesmo advogado, ele e seu vizinho não eram coautores do delito. 5. Assim, diversamente do que invoca o requerente, nenhum magistrado está vinculado ao entendimento adotado no julgamento realizado em processo diverso, ainda que mais benevolente ao réu, pois inexiste obrigatoriedade de submissão às razões de decidir adotadas por outro magistrado. 6. Outrossim, o julgado se encontra em perfeita consonância com pacífica jurisprudência, pois a não exigibilidade de outra conduta, para excluir a culpabilidade, demanda a comprovação de que comportamento diverso da conduta típica e antijurídica não seja humanamente exigível, o que, como bem consignando no Acórdão que transitou em julgado, não era o panorama divisado naqueles autos. 7. Nesse passo, resta claro que o requerente pretende é utilizar-se da revisão criminal como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, o que se mostra incabível, não se verificando, in casu, hipótese de contrariedade ao texto expresso em lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. (STJ-HC 206.847/SP). Improcedência do pedido.... (Continua)

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820 - TJSP. VOTO 41657

Insurgência contra a decisão que acolheu o pedido para determinar ao réu a exibição do instrumento contratual pleiteado. Inadmissibilidade. Recurso cabível somente quando totalmente indeferida a produção da prova pleiteada. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Vedado ao juízo da produção antecipada de provas qualquer manifestação sobre o mérito da prova a ser produzida. CPC, art. 382, § 2º. Arguição de obrigação de fazer impossível que poderá ser suscitada ao juízo da futura e eventual ação a ser proposta pela autora. Recurso não conhecido nesse ponto. Multa cominatória. Falta de interesse recursal. Sentença que não fixou multa por descumprimento da obrigação. Recurso não conhecido nesse ponto. Presunção de veracidade. CPC, art. 400. Inaplicabilidade em sede de pedido autônomo de exibição de documentos. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Juízo da ação autônoma de exibição que, assim como na produção antecipada de provas, não deve se manifestar sobre os fatos que se pretende provar. CPC, art. 382, § 2º. Sentença reformada nesse ponto. Honorários de sucumbência corretamente fixados em favor dos advogados da autora. Princípios da causalidade e da sucumbência. Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)

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821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Saque em conta-corrente mediante procuração falsa. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 479/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)

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822 - 2TACSP. Locação. Ação indenizatória por danos causados ao imóvel. Falta de prova quanto ao mau uso do prédio, pela locatária, ou omissão no dever de conservá-lo. Perícia realizada quase oito meses após a desocupação e com o imóvel já alugado a terceiro. Autor que assumiu o risco de não utilizar-se da produção antecipada de prova. Improcedência. (Cita jurisprudência).

Não se utilizando da produção antecipada de prova, o autor assumiu o risco de a situação de fato se modificar, tanto mais quando adiantadas providências materiais que lhe permitissem, em curto prazo, realugar o prédio; assumiu também o encargo de conseguir, depois de muito tempo da desocupação e do apagamento dos vestígios, provar o vínculo causal entre a conduta da locatária e os danos denunciados. Na falta de tais provas, a improcedência era de rigor.... (Continua)

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823 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Falso testemunho. Recurso desprovido.

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824 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. VIOLAÇÃO DO SIGILO DE DADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Banco Crefisa S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, declarando a inexigibilidade dos débitos de empréstimos consignados e condenando o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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825 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, c/c art. 307, ambos do CP. Atribuição de falsa identidade para ocultar antecedentes criminais. Instrumento de autodefesa. CF/88, art. 5º, lxiii Art. 8º, 2, «g, da convenção americana de direitos humanos. Atipicidade da conduta. Absolvição. Concessão da ordem.

1 - Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que não constitui o crime disposto no CP, art. 307 a conduta do acusado que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial com intuito de ocultar antecedentes criminais e manter o seu status libertatis, tendo em vista se tratar de hipótese de autodefesa, já que atuou amparado pela garantia constitucional de permanecer calado, consagrada no CF/88, art. 5º, LXIII (Precedentes STJ).... (Continua)

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826 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES DE TRÂNSITO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. CRIME DE CONDUÇÃO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, GERANDO PERIGO DE DANO. ART. 155, § 4º,  III, DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME. Réu que, após ter furtado camionete F-1000 de estacionamento, empreendeu fuga em alta velocidade. No curso da fuga, foi perseguido por viatura da Polícia Militar, bem como por viatura da Polícia Rodoviária Estadual. Prisão em flagrante. ... (Continua)

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827 - TJRJ. Consumidor. Induzimento de consumidor a erro com indicação falsa da natureza do produto. Uísque de qualidade inferior em vasilhame de bebida de marca conhecida e superior. Sentença condenatória. Crime não configurado. Apelo provido para absolver o recorrente. Unanimidade. Lei 8.137/90, art. 7º, VII. CPP, art. 386, III.

«O tipo exige que a ação de induzir em erro recaia em pelo menos um consumidor, embora seja desnecessário que este venha efetivamente a adquirir o produto. Neste caso, como o apelante foi surpreendido quando tinha em depósito uísque de marca inferior dentro de vasilhame de uísque de marca superior e consagrada, sem prova de que efetivamente tivesse afetado algum consumidor, restou configurada mera fase preparatória do crime, o que exclui a possibilidade de condenação. Apelo conhecido e provido para absolver o apelante, nos termos do CPP, art. 386, III. Unanimidade.... (Continua)

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828 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. NOTÍCIA QUE NÃO SE REPUTA DELIBERADAMENTE FALSA. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU SENSACIONALISMO. INDICAÇÃO DE SE TRATAR DE DENÚNCIA DE SUPOSTA VÍTIMA DE AGRESSÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. IMPOSSIBILIDADE.

O conflito entre o direito de liberdade de imprensa e de informação, e os direitos de personalidade - ressalte-se, de igual hierarquia constitucional - é resolvido pelo critério da ponderação de interesses. Nesse cenário, apesar de constituir uma relação intrinsecamente conflitual, não necessariamente a liberdade de expressão e de informação, encontra-se numa situação de real colisão com interesses de outras pessoas, nomeadamente em matéria de salvaguarda da intimidade, da honra e da imagem. Isso quando em princípio é possível delimitar o âmbito de proteção do direito constitucional, excluindo os conteúdos que possam considerar-se de plano, constitucionalmente inadmissíveis, mesmo quando não estão expressamente ressalvados na definição textual do direito. São os casos em que a imprensa age no exercício regular do seu direito de informar, sem incorrer num abuso de direito, não sendo sua conduta considerada ilícita apesar de ter ofendido algum dos bens jurídicos em apreço. In casu, o autor deseja a remoção do sítio eletrônico da empresa ré de matéria jornalística em que é acusado de ter agredido sua ex-mulher, bem como indenização por danos morais, já que a manutenção da reportagem perpetua as consequências dessa acusação indevidamente, afetando sua imagem. Nesse diapasão, a jurisprudência do STF é assente no sentido de que a restrição de divulgação de notícias e opiniões é medida excepcionalíssima, de ultima ratio. Devem ser priorizadas medidas que corroborem com o direito de informação, como o direito de resposta proporcional e retificação de dados inverídicos, bem como a responsabilização civil. A exceção que autoriza a indisponibilização de matéria jornalística e a retratação é na hipótese de disseminação deliberada de informações categoricamente falsas. Nesse caso, configurado abuso de direito, pois a liberdade de livre imprensa, pensamento ou manifestação é apenas o meio para se garantir a divulgação de notícias falsas. Logo, como o direito de livre imprensa e pensamento não pode ensejar em escudo para a prática de condutas ilícitas, possível a indisponibilização da matéria. Da leitura das matérias jornalísticas, verifica-se que ambas se limitam a veicular fatos objetivos, quais sejam, (i) a acusação feita pela ex-mulher de que teria sido agredida pelo autor, (ii) a existência de inquérito policial com a colheita de depoimentos e (iii) o fato de o autor ter entrado com ação contra a TV Record requerendo a retirada da matéria em que a ex-mulher do autor o acusava de agressão. Não há qualquer forma de sensacionalismo no texto das matérias jornalísticas, bem como estas não fazem juízo de valor sobre os depoimentos e provas, apresentando apenas fatos com fins informativos e jornalísticos. Nesse sentido, a atuação dos jornalistas da parte ré se deu dentro dos limites constitucionais da liberdade de imprensa e do direito à informação, não havendo qualquer ato ilícito ou abuso de direito para que seja acolhida a pretensão autoral. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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829 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Ação civil pública - Sentença de procedência, condenando em indenização por danos morais coletivos - Apelo do réu -

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830 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - REPOUSO NORTUNO - EMPREGO DE CHAVE FALSA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS E CONVINCENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - DECOTE DA MAJORANTE - NECESSIDADE - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA - PLEITO PREJUDICADO.

Não há que se falar em absolvição do agente quando demonstrada, através das provas produzidas no curso da ação penal, a autoria e materialidade do delito patrimonial. ... (Continua)

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831 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Não realização de audiência de custódia. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ausência de fundamentação do Decreto de prisão preventiva não constatada. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«I - Não há nulidade da prisão cautelar, por ausência de realização da audiência de custódia, uma vez que a prisão em flagrante ocorreu em 18/7/2015, antes dos prazos estabelecidos pelo eg. Supremo Tribunal Federal (ADPF 347 MC/DF) e pelo eg. Conselho Nacional de Justiça. (Resolução 213/2015). Ademais, a questão fica também superada diante da conversão da prisão em flagrante em preventiva (precedentes). ... (Continua)

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832 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica (CP, art. 299). Inserção de declaração falsa em petição protocolada em ação judicial. Alegada ausência de capacidade postulatória de estagiário. Matéria que demanda estudo aprofundado de provas. Nulidade da peça acusatória. Inexistência. Pedido para que o paciente seja ouvido nos autos na qualidade de testemunha. Prejuízo em face da realização de audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Denegação da ordem.

1 - Para que o pleito de exclusão do impetrante/paciente da condição de réu da ação penal pudesse ser acolhido, seria necessário que exsurgisse, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para deflagração e/ou continuidade da persecução criminal, o que não resta configurado na hipótese vertente, em que os elementos de prova contidos nos autos são aptos a dar base adequada à denúncia, que não pode ser acoimada de ilegal, porquanto existem indícios de autoria e materialidade delitiva.... (Continua)

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833 - TJSP. Negativa de contratação. Falha na prestação do serviço caracterizada diante da presunção de que a assinatura do contrato é falsa em virtude da preclusão da perícia grafotécnica gerada pelo banco, que tem o ônus da prova. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Valores descontados a título do contrato declarado inexistente. Restituição em dobro. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Não há devolução em dobro quanto aos descontos efetuados até 30/03/2021, com devolução em dobro dos descontos efetuados após esta data, dada a modulação dos efeitos do Tema referido do E. STJ. Medida que importou na redução do benefício previdenciário. Dano moral presumido na hipótese. Quantum indenizatório mantido. Valor até aquém do costumeiramente fixado para casos análogos. Recurso do banco parcialmente provido somente para determinar que a devolução em dobro se dê a partir de 31/03/2021

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834 - STF. Habeas corpus. Moeda falsa. Estelionato. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Condenações transitadas em julgado após o cometimento do crime sujeito à condenação. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade. Ordem denegada. CP, art. 59.

«1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. ... (Continua)

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835 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e falsa identidade. Violação do CPP, art. 386, VII. Tese de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal de origem, ao argumento de ausência de suporte fático probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial. ... (Continua)

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836 - STJ. Agravo regimental. Roubo circunstanciado. Nulidade da sentença por estar a condenação amparada exclusivamente em testemunho da vítima não corroborado na fase judicial. Não ocorrência. Tese defensiva amparada em premissa falsa. Acórdão condenatório apoiado em outros elementos probatórios. Súmula 284/STF. Inversão do acórdão recorrido. Necessidade de reexame de provas. Vedação contida na Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Colhe-se do acórdão recorrido que o édito condenatório também está amparado, além do depoimento da vítima, em outros elementos de prova, mormente no depoimento dos policiais que efetuaram a prisão do Acusado, na recuperação da mercadoria subtraída e do veículo furtado na residência do Acusado, bem como na localização da arma do crime também na sua residência. ... (Continua)

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837 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado (emprego de chave falsa). Afastamento da qualificadora por ausência de perícia. Possibilidade. Furto simples. Dosimetria. Readequação da pena. Reincidência. Regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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838 - TJRJ. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSA. APLICAÇÃO DAS REGRAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. PARCIAL REFORMA. 1.

Demanda em que o autor alega ter recebido numerário em sua conta a título de um suposto contrato de cartão de crédito consignado, o qual não teria sido por ele contratado. Pretendeu, assim, o cancelamento do contrato e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. 2. A lei consumerista expressamente adverte o fornecedor de serviço, em seu art. 14, §3º, que a ele cabe produzir a prova de que inexistiu o defeito ou de que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que inocorreu na espécie. 3. Prova pericial grafotécnica que reconheceu não ser do autor a assinatura aposta no contrato. 4. Hipótese de fortuito interno que não exime o réu de sua responsabilidade, conforme o verbete de súmula 94 deste Tribunal e Súmula 479/STJ. 5. A restituição dos valores descontados dos proventos do apelado nada mais é do que consequência ou efeito jurídico do reconhecimento da nulidade do contrato, uma vez que é impositivo o retorno ao status quo ante, a par da prevenção ao enriquecimento sem causa de qualquer das partes. A restituição na forma dobrada, contudo, à míngua de qualquer pedido repetitório na inicial, deve ser afastada, por configurar julgamento extra petita. 6. Dano moral configurado, uma vez que o autor, por conta do contrato fraudado, sofreu descontos em seus proventos desde abril de 2018, e não há notícia de que eles tenham cessado, apesar de deferida a antecipação da tutela na R. Sentença. 7. Verba indenizatória fixada na R. Sentença, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que não se mostra conforme aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Apelo parcialmente provido.... (Continua)

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839 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva em crime da mesma espécie. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... (Continua)

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840 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e falsa identidade. Apreensão de entorpecentes em empresa locadora de boxes para guarda de mercadorias e bens, do tipo self storage. Descoberta de entorpecentes por auditor da Receita Federal, em fiscalização de rotina. Alegada nulidade por ilicitude de prova, por inobservância ao postulado da inviolabilidade de domicílio. Local não abrangido pela garantia constitucional prevista na CF/88, art. 5º, xi. Alegada irregularidade da atuação dos agentes da receita, por inobservância aos Decreto 3.724/2001 e Decreto 7.212/2010. Ausência de flagrante ilegalidade. Inviabilidade de discussão da matéria em habeas corpus, pela imprescindível necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos.

«1 - Consoante dispõe A CF/88, art. 5º, LVI, «são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Nesse sentido, a Constituição Federal «desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF/88, art. 1º), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por isso mesmo, quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em conseqüência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do male captum, bene retentum (RHC 190376/RJ, Relator Min. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/4/2007, DJ de 18/5/2007). ... (Continua)

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841 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00. Alega irregularidade na contratação (termo de adesão com assinatura falsa). Aduz abalo psicológico. Recusa da requerida na realização da prova técnica para averiguação da assinatura da requerente no termo de filiação. Ilegalidade no desconto. Caracterizada a má-fé da requerida. Conduta caracterizada em danos morais em favor da autora, porém, no quantum indenizatório de R$ 5.000,00, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso.

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842 - TRT18. Justa causa. Prova.

«A falta grave capaz de sustentar a dispensa por justa causa, pelas consequências que acarreta para a vida profissional do empregado, deve ficar comprovada de modo indene de dúvidas. Havendo provas sobre a gravidade da falta funcional cometida pelo empregado, impõe-se a manutenção da dissolução do pacto laboral por justo motivo.... (Continua)

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843 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. 1) A

Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em jugado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). 2) Na espécie, pretende a defesa técnica de Denival Gomes de Oliveira buscar a desconstituição da coisa julgada, que resultou em juízo de censura pela prática do crime do CP, art. 217-A, às penas de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime fechado, sob a premissa de que houve injustiça no julgamento do requerente no juízo ad quem, sob o argumento de que existiu erro na fixação da pena e do regime prisional. 3) A rigor, se observa que a dosimetria e o regime prisional fixados na sentença, e integralmente mantidos em sede de apelo, efetivamente não desafiam reparos, mormente se considerando que o crime restou consumado. 4) No ponto, cumpre registrar que a Defesa incorre em flagrante desvio de perspectiva, pois a decisão apontada como paradigma (Processo 000048-57.2019.8.19.001 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio) com o fito de escorar aqui a revisão da dosimetria do acusado, versa sobre a prática do crime de estupro de vulnerável em sua forma tentada, e por isso a pena-base restou fixada em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, com a aplicação da fração máxima de diminuição (2/3). 5) Assim, considerando que não há nos autos do processo originário (0025636-53.2020.8.19.0004) em que se busca a Revisão do Julgado, ou nos fundamentos aqui colacionados pelo Requerente, nenhuma indicação de que o crime de estupro de vulnerável cometido conta a menor Maria Clara Moura Amaral, tenha sido praticado em sua forma tentada, resta inviável acolher a redução da pena aqui pretendida, ou o abrandamento do regime prisional. 6) Nesse passo, resta claro que a Requerente busca utilizar-se da Revisão Criminal como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, o que se mostra incabível, não se verificando, na espécie, a existência de novas provas de inocência do condenado, consoante previsão do CPP, art. 621, I. Precedentes. 7) Diante desse panorama, dessume-se das razões recursais que o requerente pretende, tão-somente, rediscutir temas já acobertados pela coisa julgada, após o devido processo legal, não trazendo qualquer elemento que pudesse infirmar o V. Acórdão que confirmou a sentença condenatória, no que tange à autoria, materialidade, consumação do delito imputado ao acusado, dosimetria e regime prisional aplicados, os quais, de fato, apresentaram a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial firmada nesta e. Corte e no STJ sobre a matéria. 8) Conclui-se, assim, que o Requerente não logrou comprovar qualquer situação dentre aquelas previstas nos, do CPP, art. 621 e sua pretensão de reforma do Acórdão impugnado, a pretexto de equívoco na interpretação da prova pelos julgadores de 1º e 2º graus, afronta a coisa julgada. Improcedência do pedido.... (Continua)

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844 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Improcedência. Prova nova. Não caracterização. Condenação. Desconstituição. Descabimento. Revisão criminal. Crime contra o patrimônio. Latrocínios tentado e consumado. Condenação fundada em provas falsas. Prova nova.

«A revisão criminal de processos findos é admitida quando a condenação fundar-se em provas comprovadamente falsas (artigo 621, II) ou quando, após a sentença, forem descobertas provas novas da inocência do condenado. No caso dos autos, os depoimentos colhidos em cautelar de justificação criminal se limitam a repisar provas já constantes dos autos quando da prolação do acórdão condenatório. O único elemento novo - informação de que outra pessoa teria participado do delito, e não o requerente - não é suficiente a desconstituir a decisão condenatória, pois fundamentada essa em outros elementos probatórios dos autos. Além disso, a simples indicação de outro culpado, sem que sequer sejam informados seus dados de identificação, como seu nome, por exemplo, não é suficiente a desconstituir a condenação. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

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845 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". TRANSAÇÕES NOTORIAMENTE ATÍPICAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUSÃO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS PARA CONTA DA PRÓPRIA VÍTIMA EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a inexigibilidade de empréstimos e de compras fraudulentas em nome da autora, bem como determinou a restituição de valores indevidamente transferidos e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. O banco-réu sustenta sua ilegitimidade passiva, a necessidade de denunciação da lide dos beneficiários da fraude, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos indenizáveis. A autora, por sua vez, requer a majoração da indenização por danos morais para R$10.000,00. ... (Continua)

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846 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FALSIDADE DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA NOVA. ÓBICE DA SÚMULA 402/TST. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Fundou-se a sentença em documento emitido pelo INSS que comprovou que a corré Maria Aparecida da Silva Rodrigues era a única dependente do de cujus e, portanto, a única credora dos valores consignados na demanda subjacente, nos termos da Lei 6.858/80, art. 1º. 2. A prova em que se arrimou a decisão, a toda evidência, não é falsa. Ao revés, demonstra que, de fato, a corré era a única dependente do de cujus . 3. A medida protetiva adunada ao feito pelas autoras, por sua vez, conquanto demonstre que a corré e o de cujus estavam separados de fato por ocasião do falecimento deste, não pode ser considerada prova nova, já que é datada de 2014, ao passo que a ação de consignação em pagamento foi ajuizada em 2020. 4. Nesse sentido, estabelece a Súmula 402/TST, « in verbis : Sob a vigência do CPC/2015 (art. 966, VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. 5. Ora, o pedido de desarquivamento dos autos criminais, protocolado apenas em 9.12.2020, não dá característica de nova à prova juntada aos autos, posto que aqueles sempre estiveram disponíveis às autoras, já que não protegidos por sigilo. 6. A falta de diligência das autoras em produzir oportunamente a prova, portanto, não é causa de ignorância quanto à sua existência, nem tampouco de impossibilidade de utilização. 7. Dessarte, à míngua da comprovação de qualquer das causas de rescindibilidade da sentença, não se cogita o pretenso corte rescisório. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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847 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina/MG, que, nos autos de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado, condenou o Banco à devolução simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00. A sentença também determinou a compensação de valores depositados judicialmente e condenou o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A apelante pleiteia a restituição dos valores em dobro, sob alegação de má-fé, e a majoração da indenização para R$ 7.000,00. ... (Continua)

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848 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO BANCÁRIA. PAGAMENTO DE MULTAS E IMPOSTOS RELATIVOS A VEÍCULO VENDIDO PELO RÉU A  TERCEIRO. DEMANDADO QUE NÃO PARTICIPOU DO GOLPE E DELE NÃO TEVE PROVEITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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849 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo, falsa identidade e resistência. Negativa de recorrer em liberdade. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Regime semiaberto. Adequação da prisão ao regime fixado na sentença. Recurso desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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850 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Não demonstração da má-fé. Pedido de desclassificação para a figura privilegiada. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Reexame fático-probatório. Não cabimento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF e 7 do STJ. Agravo improvido.

«1. O pedido de desclassificação do crime do § 1º para o do § 2º do CP, art. 289 foi debatido pelo Tribunal de origem em face das circunstâncias fático-probatórias relativas a apenas um dos corréus, ressentindo-se do requisito do prequestionamento, viabilizador do recurso especial. ... (Continua)

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