(DOC. VP 713.9249.2610.3663)

TJSP. RECURSO INOMINADO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, exclusivamente para o fim de declarar a inexigibilidade das transações espúrias refutadas, condenar o réu a se abster de novas cobranças a tanto relacionadas, e a restituir Ementa: RECURSO INOMINADO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, exclusivamente para o fim de declarar a inexigibilidade das transações espúrias refutadas, condenar o réu a se abster de novas cobranças a tanto relacionadas, e a restituir o valor pago. Insurgência recursal do réu. Incontroverso o golpe sofrido pela autora, consistente em 2 operações fraudulentas via PIX, em pequeno lapso temporal e valores substanciais. Higidez das operações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade Objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Contexto de movimentações espúrias atípicas, dissonantes do perfil da autora, não detectadas a tempo e modo. Falha na prestação do serviço claramente delineada nos autos. Restituição do valor subtraído ilegalmente da conta corrente da autora devida nas circunstâncias. Inexigibilidade da operação efetuada através do cartão de crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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