Jurisprudência sobre
prova falsa
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851 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DOS AUTORES DE VER DECLARADA A NULIDADE DO REGISTRO DE IMÓVEIS DECORRENTE DE FRAUDE - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE SER FALSA A ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL ‘SUB JUDICE’ ENTRE OS AUTORES E A EMPRESA-RÉ - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTRO SUBSEQUENTE RELATIVO À VENDA ENTRE A EMPRESA-RÉ E O RECORRENTE - PRETENSÃO DO RÉU DE SER INDENIZADO PELAS DESPESAS E BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO EM PARTE
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852 - TJRS. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DO INTERMEDIADOR EM PLATAFORMA DE VENDAS. ANÚNCIO ORIGINAL NA PLATAFORMA OLX, BASE PARA CONTATO DO ESTELIONATÁRIO COM O VENDEDOR, SE DIZENDO INTERESSADO NA COMPRA. DADOS OBTIDOS PELO ESTELIONATÁRIO UTILIZADOS PARA NOVA PUBLICAÇÃO EM OUTRA PLATAFORMA PELO GOLPISTA (FACEBOOK), ONDE O AUTOR FOI A VÍTIMA. FALSA VENDA. NEGOCIAÇÕES REALIZADAS APENAS COM O INTERMEDIÁRIO E SOMENTE ATRAVÉS DE MENSAGENS, SEM CONTATO PESSOAL DAS VÍTIMAS COM O GOLPISTA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DAS PARTES. FARTA PROVA QUE EVIDENCIA QUE TODAS AS PARTES DO PROCESSO FORAM VÍTIMAS DE ESTELIONATO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO DESPROVIDO.
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853 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado (escalada), falsa identidade e desacato, tudo em concurso material. Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Furto. Esclarecimentos prestados pela vítima e policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Réu detido na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Desacato. Prova oral bem demonstrou as ofensas proferidas pelo réu contra os Guardas Municipais. Falsa identidade. Crime formal. Posterior legitimação do apelante não muda o quadro probatório, porquanto o delito já estava consumado. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base de cada crime corretamente fixada na fração de 1/3 acima do mínimo legal. Apelante ostenta antecedentes criminais (três condenações). 2ª Fase. Penas aumentadas em mais 1/3 pela reincidência. Afastamento. Ausência de condenações pretéritas que caracterizem a agravante em questão. 3ª Fase. Tentativa reconhecida com relação ao furto, que motivou a redução da reprimenda na fração de 1/3. Concurso material de crimes justificou a somatória das penas. Regime semiaberto fixado e ora mantido para início de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do CP, art. 33, § 3º, uma vez que o apelante registra antecedentes criminais. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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854 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e identidade falsa. Arts. 33, da Lei 11.343/2006, e 307, do CP. Reincidência atestada por ficha de antecedentes criminais. Busca da verdade real. Não subordinação a formas rígidas. Decisão monocrática não recorrida no tribunal a quo. Supressão de instância.
«1. A busca da verdade real não se subordina, aprioristicamente, a formas rígidas, por isso que a afirmação da reincidência independe de certidão na qual atestado cabalmente o trânsito em julgado de anterior condenação, sobretudo quando é possível provar, por outros meios, que o paciente está submetido a execução penal por crime praticado anteriormente à sentença condenatória que o teve por reincidente. ... ()
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855 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsa identidade, exercício ilegal da medicina e homicídio simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu procurado por diversas vezes. Encontrado posteriormente no endereço diligenciado. Presunção de evasão. Impossibilidade. Gravidade abstrata dos crimes. Motivação inidônea. Medidas cautelares. Aplicação. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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856 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inserção de declaração falsa em documento público. Ato ímprobo não configurado. Ausência de elemento subjetivo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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857 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Procedência parcial - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Golpe da falsa portabilidade - Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovarem a regularidade desta contratação, já que não recolheram as custas da prova pericial determinada de ofício - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - art. 429, II do CPC - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Devolução dos valores indevidamente descontados - Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC - Dano moral também configurado - Quantificação - Montante arbitrado pela douta Magistrada minorado - Autorizada a compensação de valores entre as partes - Sentença reformada em parte - Recurso do réu parcialmente provido
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858 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE CHAVE FALSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelo Ministério Público e por um dos réus contra sentença que condenou este último pelos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, III e IV, e § 5º, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311, caput), e absolveu os demais corréus por insuficiências de provas. ... ()
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859 - TJSP. Furto qualificado. Chave falsa. Subtração de veículo. Meliante detido por policiais quando estava estacionando o automóvel. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos dos policiais em cotejo com as demais provas dos autos. Determinação, apenas, para redução da reprimenda para dois anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa. Recurso parcialmente provido.
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860 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória fundada em vício construtivo em imóvel. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova por falta de verossimilhança. Manutenção. Ausência de verossimilhança acerca da alegada falha da agravada na construção a justificar a inversão do ônus da prova. Inversão do ônus probatório que não se confunde com o aspecto econômico da produção da prova pericial. Recurso desprovido
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861 - STJ. Recurso especial. Reexame de prova. Valoração da prova. Critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. A situação descrita não desafia o óbice da Súmula 07 desta Corte. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de nova convicção acerca dos fatos, mas sim de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, ante a distorcida aplicação pelo Tribunal de origem de tese consubstanciada na caracterização da responsabilidade civil do Estado. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsidade ideológica e falsa identidade. Princípio da consunção. Recurso especial não admitido em razão do óbice do Súmula 83/STJ. Razões do regimental dissociadas da motivação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. No recurso especial, a parte pretende que se reconheça que o crime de falsidade ideológica foi cometido como meio necessário para a execução do delito de estelionato, devendo por ele ser absorvido. ... ()
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863 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SISTEMA DE MEIOS DE PAGAMENTO (MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO). GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Alega a autora ter recebido ligação de pessoa se identificando como funcionário da ré que informou sobre antecipação de recebíveis por engano, o que foi confirmado em extrato da conta Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SISTEMA DE MEIOS DE PAGAMENTO (MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO). GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Alega a autora ter recebido ligação de pessoa se identificando como funcionário da ré que informou sobre antecipação de recebíveis por engano, o que foi confirmado em extrato da conta bancária da autora. Posteriormente, recebeu nova ligação, quando recebeu orientação para transferir valores por PIX indicado para restituição dos valores à ré. Ocorre que mais tarde constatou ter sido vítima de fraude. 2. Requerida não desincumbiu-se do seu ônus de provar que a operação de antecipação de recebíveis foi realizada pela própria autora, através do site, com dados pessoais e intransferíveis. Diante da ausência de tal prova, presume-se que os golpistas valeram-se de falha de segurança da requerida para entrar no sistema dela e realizar a operação de antecipação de recebíveis para perpetrar o golpe, sendo que esta falha de segurança enseja a sua responsabilização pelos danos causados à autora. 3. Ademais, o golpe só foi possível em razão do vazamento de dados sigilosos da autora. Caso contrário, os golpistas não saberiam que a autora faz uso do sistema de pagamentos da requerida e não saberiam os seus dados para se passarem por um atendente. Este vazamento de dados caracteriza falha de segurança a legitimar a responsabilização da requerida pelos danos causados. 4. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 38.224,01. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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864 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhida.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. «Golpe da falsa central de atendimento". Transferências PIX impugnadas. Apelado que não demonstrou atipicidade das transações. Inversão do ônus da prova que, embora aplicável à relação de consumo, não se opera de forma automática, exigindo que a parte consumidora apresente indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações ou hipossuficiência para a sua efetivação. Hipótese dos autos que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. Art. 14, §3º, II, do CDC. Impossibilidade de averiguar perfil de consumo do correntista. Inexigibilidade de bloqueio. Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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865 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. SÚMULA 522/STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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866 - TJSP. *Ação de indenização por danos materiais e morais - Golpe da falsa central de atendimento - Improcedência - Autora recebeu mensagem de texto informando a respeito de compra suspeita com seu cartão de crédito, atendendo ligação do telefone indicado na mensagem como sendo da central de atendimento do Banco - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço requerido, somente elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC - Culpa exclusiva da requerente evidenciada - Autora acatou orientações suspeitas de terceiro, fornecendo dados pessoais e sensíveis permitindo acesso a seu aplicativo bancário - Prova produzida evidenciando manifesta responsabilidade da autora ao seguir orientações suspeitas sem agir com cautela, passando informações e acesso a dados sensíveis de sua conta - Falha na prestação do serviço do Banco réu não demonstrada - Quebra do nexo causal evidenciado - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco réu - Sentença mantida - Recurso negado.*
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867 - TJSP. Golpe do falsa Leilão - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Pedido de diferimento do preparo recursal - Acolhimento - Sentença de parcial procedência para obrigar as rés a fornecerem os dados do anunciante e do titular da conta que recebeu os valores da arrematação dos veículos - Falha na prestação dos serviços não evidenciada - Ausência de prova de abertura de conta irregular e de que o banco, de algum modo, tenha contribuído com a fraude - Inexistência de fortuito interno - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Google - Simples plataforma de pesquisa - Dever do consumidor de confirmar a veracidade do negócio - Responsabilidade exclusiva de terceiro e da vítima, que agiu sem a mínima cautela - Veículos arrematados por valor muito inferior ao de mercado - Depósitos efetuados em conta de pessoa física - Sentença mantida - Parcial provimento do recurso apenas para acolher o diferimento do preparo
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868 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado e falsa identidade. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Reincidência e maus antecedentes. Agravo regimental improvido.
«1. A absolvição por insuficiência de provas da prática dos delitos de furto qualificado tentado e de falsa identidade encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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869 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Necessidade. Observância aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Crime de uso de documento falso. Competência. Utilização de carta fiança falsa supostamente expedida pela caixa econômica federal. Fim particular. Competência da justiça estadual. writ não conhecido.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a , e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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870 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado, corrupção de menor e falsa identidade. Alegação de nulidade da condenação. Tese de ausência de dolo no delito de corrupção de menor. Via imprópria. Impossibilidade de revolvimento fático probatório no writ. Pedido subsidiário. Reconhecimento de concurso formal entre os delitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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871 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA PROVA. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que afastou o reconhecimento de falta grave imputada ao apenado, sob o fundamento de insuficiência probatória. A defesa alega omissão na decisão quanto à consideração das declarações prestadas por policiais em juízo.... ()
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872 - TJMG. Apelação criminal. Preliminar. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidades comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelos honestos e válidos depoimentos policiais. Delitos caracterizados. Comunicação falsa de crime. Delito-meio. Absorção pelo crime-fim de estelionato simples. Princípio da consunção. Reforma da dosimetria. Necessidade. Isenção das custas judiciais. Recurso provido em parte
«- Conforme precedentes do STJ, não se exige a realização da perícia para a identificação das vozes, muito menos que tal perícia ou mesmo a degravação da conversa sejam realizadas por dois peritos oficiais, nos termos da Lei 9.296/96. ... ()
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873 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa e corrupção de menores. Potencialidade lesiva da falsificação. Súmula apontada como objeto do recurso especial. Súmula 518/STJ. Atipicidade, pretensão desclassificatória e insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Vedado reexame factual. Pena- base. Negativa da devida tutela jurisdicional. Inocorrência. Circunstâncias do crime. Número de notas falsas. Extravasamento do tipo penal. Fundamentação idônea.
I - «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Dessa maneira, a apontada ofensa à Súmula 73/STJ esbarra na inadequação da via eleita.... ()
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874 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATO CELEBRADO POR MEIO DE FRAUDE. PROVA PERICIAL CONCLUINDO SER FALSA A ASSINATURA CONSTANTE DA PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. NECESSIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME SÚMULA 479 DO C. STJ, SEGUNDO A QUAL «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS". DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS POSTERIOREMENTE A 30/03/2021, MARCO TEMPORAL DEFINIDO PELO C. STJ. CASO CONCRETO INDICANDO QUE OS DANOS MORAIS ESTÃO DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recursos de apelação do Banco improvido e parcialmente provido o recurso da seguradora... ()
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875 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto tentado e falsa identidade. Liberdade provisória concedida. Descumprimento do termo de compromisso. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Prisão preventiva decretada. Garantia da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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876 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Direito do consumidor. Venda e compra de automóvel usado. Falsa informação. Veículo sinistrado. Perda total. Ausência de comunicação ao comprador. Danos materiais e morais. Decadência não configurada. CDC, art. 26, II. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 333, II. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o CDC, art. 26, II, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil - consistente na venda de veículo sinistrado (com perda total), após sua recuperação, com o fornecimento ao consumidor da falsa informação de que estaria livre de qualquer avaria pretérita. ... ()
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877 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Processual penal. Prisão preventiva. Autor do fato atribuiu a si falsa identidade. Superveniente retificação da qualificação. Possibilidade. CPP, art. 259. Vedação à arguição de nulidade provocada pela parte. Recurso desprovido.
1 - Os elementos dos autos indicam que, ao ser preso em flagrante, o Paciente teria atribuído a si falsa identidade. Essa conduta, nos termos entendimento consolidado por esta Corte na Súmula 522/STJ, da súmula de jurisprudência, é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. ... ()
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878 - STJ. «Habeas corpus. Telecomunicação. Interceptação telefônica. Prova ilícita. Operação 14 bis. Contrabando aéreo. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Corrupção ativa e passiva. Condescendência criminosa e prevaricação. Interceptação telefônica. Legalidade. Prorrogações. Fundamentação idônea. Complexidade do caso. Indispensabilidade da prova. Precedentes do STJ. Lei 9.296/1996. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LVI.
«Hipótese em que o paciente foi denunciado pela prática dos delitos de quadrilha, descaminho/contrabando, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, uso de documento falso, facilitação de contrabando/descaminho, prevaricação e condescendência criminosa, por fatos apurados mediante interceptação e escuta telefônica. ... ()
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879 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de furto qualificado. Uso de chave falsa. Comprovação por outros meios de provas. Iter criminis interrompido, sem efetivo dano ou arrombamento. Qualificadora mantida. Pena-base acima do mínimo legal. Matéria não debatida pelo tribunal local. Supressão de instância. Reincidência e confissão. Possibilidade de compensação. Paciente que possui apenas uma condenação. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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880 - TJPE. Indenização por danos morais. Apelante empregado de granja acusado de furto de aves. Acusação que se mostrou falsa. Abuso de direito por parte do apelado proprietário da granja. Constrangimento experimentado pelo apelante diante de várias pessoas que vai além do mero dissabor.
«1 - Alega o apelante, empregado de uma granja de propriedade do apelado, que este o acusou injustamente de carregar aves em quantidade superior à capacidade dos recipientes, chamando-o de «ladrão. ... ()
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881 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. NULIDADE DE PROVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO
I.Caso em exame ... ()
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882 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PELIMINAR PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO -INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - GOLPE DO PIX - TRANSAÇÃO VIA PIX A TERCEIRO ESTRANHO - CONTESTAÇÃO PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO - CONTAS ABERTAS NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ UTILIZADAS PARA A PRÁTICA DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MECANISMOS ROBUSTOS PARA GARANTIR A SEGURANÇA NO PROCESSO DE ABERTURA DE CONTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - PRESENÇA - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO ÚTIL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO.
-Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma. ... ()
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883 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Citação por edital. Recorrente em local incerto e não sabido. Alegação de desconhecimento do processo. Matéria probatória. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada para garantia da aplicação da lei penal em hipótese na qual o paciente já estava foragido há mais de 7 anos na data da decretação, tendo inclusive ensejado a suspensão do processo na forma do CPP, art. 366 - Código de Processo Penal e, passados outros mais de cinco anos até a data atual, não se tem notícias de sua captura. ... ()
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884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. I-
Mostra-se descabido negar à parte autora o direito de produzir a prova imprescindível à comprovação de suas alegações, e depois concluir, na sentença, pela improcedência parte dos pedidos iniciais justamente sob o fundamento de que nos autos não há provas do direito reivindicado. II- A ausência de oportunidade para produção de provas viola o devido processo legal e representa cerceamento de defesa, já que inviabiliza a produção da prova necessária à análise das alegações deduzidas inicialmente.... ()
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885 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -
Requerida alega que não possui relação com a seguradora contratada pelo Autor e não dispõe dos documentos pleiteados - Prejudicado o pedido de produção antecipada de provas - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - Ausentes as hipóteses para o cabimento da ação de produção antecipada de prova (descritas no art. 381, I a III, do CPC) - Caracterizada a falta de interesse processual - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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886 - STJ. Direito Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma. Receptação. Falsa identidade. Consunção afastada. Momentos consumativos distintos entre o crime de receptação e o delito de porte ilegal de arma. Confissão espontânea. Expressamente consignado no acórdão atacado que o paciente não confessou. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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887 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CP, art. 157, CAPUT). FALSA IDENTIDADE (CP, art. 307, CAPUT). TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO DO ROUBO. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou RODRIGO DE SOUZA REIS às penas de: (i) 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, pelo crime de falsa identidade (CP, art. 307, caput); e (ii) 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de roubo (CP, art. 157, caput) reconhecidos como tentados, na forma do CP, art. 70. ... ()
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888 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c anulatória de registro de imóveis. Venda de imóvel mediante assinatura falsa. Ato nulo, independentemente de eventual boa-Fé dos sucessivos adquirentes. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Prescrição. Preclusão. Usucapião. Falta de prequestionamento. Contrato nulo. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida, agravo interno não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2.Nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão (AgInt no AREsp. 2.068.041, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 27/3/2023 3/4/2023... ()
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889 - TJSP. Loteamento. Irregularidade. Loteamento de solo para fins urbanos. Incidência do delito previsto na Lei 6766/79. Recorrentes que deram início a venda de lotes sem autorização dos órgãos públicos competentes, nem registro no cartório de imóveis. Propaganda contendo afirmação falsa acerca da legalidade do loteamento. Dolo demonstrado pelas provas documentais e circunstâncias fáticas da ocorrência. Condenações. Recurso parcialmente provido.
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890 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divulgação de produto terapêutico. Informação falsa. Meio de comunicação em massa. Multa aplicada pela anvisa. CPC, art. 535. Omissão não configurada. Valor da multa. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes no julgado, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. PARTE RÉ QUE COMUNICOU À AUTORIDADE POLICIAL POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PELO AUTOR, O QUE RESULTOU NA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM FACE DESTE E NA POSTERIOR PROPOSITURA DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA NO ÂMBITO CRIMINAL QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE. AUTOR NA PRESENTE AÇÃO QUE ALEGA TER SOFRIDO DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, ABALO PSIQUICO E SOFRIMENTO INQUESTIONÁVEL, IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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892 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA, EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. IMPETRAÇÃO PUGNA PELA SOLTURA DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus. Decisão que manteve a prisão preventiva decretada. ... ()
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893 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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894 - TJSP. Ação de indenização de danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Golpe da Falsa Central de Atendimento. Autora admite que realizou empréstimo. Houve tentativa de Pix ao fraudador, que foi devidamente bloqueada pelo sistema de segurança da instituição. Então, a autora seguiu as orientações do estelionatário e realizou pagamento de boleto bancário, constando como destinatário terceiro desconhecido. Falta de cuidados e cautela na operação bancária. Ausência de prova que o Banco corréu tenha agido com imprudência na abertura de conta do destinatário do numerário. Falta de qualquer evidência que os bancos réus teriam como identificar e evitar a fraude. Aliás, nenhum elemento de segurança das instituições financeiras falhou ou foi violado. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Fortuito externo, em que o dano sofrido não guarda relação com a atividade desenvolvida pela instituição financeira. Reconhecida a excludente de culpa exclusiva da vítima e de terceiro fraudador, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Negado provimento ao recurso da autora
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895 - TJSP. Furto praticado mediante emprego de chave falsa (art. 155, §4º, III, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Posse da «res furtiva". Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso. Regime fechado único possível, ante os maus antecedentes e a reincência do réu. Apelo improvido.
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896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO EM DECISÃO DE SANEAMENTO - PRECLUSÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA FALSA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Não tendo sido interposto o recurso de agravo de instrumento cabível contra a decisão que afastou a alegação de prescrição, opera-se a preclusão, não mais sendo possível discutir a questão. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do CPC, art. 429, II, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu. Demonstrada a falsidade da assinatura, deve ser reconhecida a nulidade da contratação. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente quitados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/03/2021. O termo inicial da correção monetária em indenização por danos materiais deve observar as datas dos respectivos pagamentos, que configura a data do prejuízo, em atenção à Súmula 43/STJ. O prejuízo decorrente dos descontos mensais, por longo período, nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar seus ren dimentos parcos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar o caráter reparatório e pedagógico da condenação, as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito e as condições pessoais das partes, impondo-se, no caso concreto, a redução do montante arbitrado na sentença recorrida, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).... ()
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897 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Não caracterização. Regressão de regime. Perda dias remidos. Descabimento. Falta grave. Necessidade de dilação probatória a sua configuração, sob pena de retorno à época da responsabilidade objetiva. õnus da prova do estado. Ausente prova consistente a refutar a imputação da gravidade da falta, a decisão homologatória é de ser reformada.
«1. A imputação de falta grave e seu reconhecimento produzem vários efeitos no âmbito da execução penal, segundo a Lei de Execução Penal. Inclusive, pune-se o mesmo fato, com diversas sanções: isolamento, regressão de regime, perda dos dias remidos, alteração da data-base, afastamento do bom comportamento e outros. A dosagem punitiva, de grosso calibre, é tida como remédio, mesmo nas atuais condições vergonhosas dos cárceres brasileiros. ... ()
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898 - TJSP. Furto qualificado por emprego de chave falsa e comparsaria tentado e desobediência (art. 155, § 4º, III e IV, c/c art. 14, II, e art. 330, todos do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e testemunhas policiais. Confissão em Juízo, ademais. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado. Regime adequado. Apelo improvido
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899 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Prescrição do direito. Ocorrência. Produção de prova desnecessária. Ausência de cerceamento de defesa. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, assentou que ocorreu a prescrição do direito no caso dos autos e que não houve malferimento do direito de defesa por falta de produção de provas. ... ()
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900 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque sem força executiva. Cártula devolvida pelo Banco sacado pela alínea 35 (cheque fraudado). Ré que, em sua defesa, afirma não haver emitido a cártula e que é falsa a assinatura que lhe é atribuída no título, tratando-se de «cheque fabricado. Ônus da prova quanto à veracidade da assinatura impugnada compete à parte que produziu o documento (CPC, art. 389, II). Não tendo a autora demonstrado a autenticidade da assinatura atribuída à ré, não há como sustentar a validade da cártula posta em circulação e cobrança. Ação improcedente para condenar a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, atualizados a partir da publicação deste acordão.. Recurso provido.
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