Jurisprudência sobre
prova falsa
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Bis in idem. Alegação de que os mesmos fatos já foram apurados e julgados em processo distinto. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Qualificadora configurada. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada acima do piso em razão dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime. Mantido o reconhecimento da reincidência específica, decorrente de apenas uma condenação anterior. Compensação integral entre a recidiva e confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Pena reduzida. Regime inicial fechado mantido. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E FALSA IDENTIDADE - (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, CP ART 329 E 307).
APELO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - NEGATIVA DO RÉU QUE RESTOU ISOLADA - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATESTAM A PRÁTICA DOS CRIMES - COMPROVADA A TRAFICÂNCIA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - TENTATIVA DE FUGA. RÉU QUE RESISTIU À PRISÃO SENDO NECESSÁRIO O EMPREGO DE FORMA MODERADA PARA A SUA CONTENÇÃO. APELANTE QUE SE IDENTIFICOU COM O NOME DO IRMÃO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE DE CONDUTA - INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE SE IDENTIFICOU COM O NOME DO IRMÃO, COM A FINALIDADE DE SE EXIMIR DO CRIME - DOLO EVIDENTE. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA INCABÍVEL - TEMA REPETITIVO 646 DO STJ. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO - CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE SE DÁ COM A SIMPLES CONDUTA DE ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE, APTA A OCASIONAR O RESULTADO JURÍDICO DO CRIME. DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS. PENA BASE FIXADA ACIMA DO NO PISO DE FORMA MOTIVADA - ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ADEQUADO À ESPÉCIE, DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TJSP. Apelação sem revisão. Negatória de paternidade. Requisitos. Preenchimento. Pretensão em provar não ser o pai do menor e o cancelamento de assentamento que foi lavrado com base em informação falsa. Interesse processual. Existência. Recurso provido, para afastar o Decreto de extinção da ação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Tráfico de drogas e associação para o tráfico e falsa identidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o banco-réu ao ressarcimento de R$ 14.935,03 ao autor, com repartição de custas e honorários. O banco alegou culpa exclusiva da vítima e terceiros. O autor, por sua vez, pleiteou a reparação integral dos danos materiais e a condenação do réu por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - STJ. Dire ito penal e processual penal. Habeas corpus. Falsa identidade e tráfico de drogas. Legalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar. Inexistência de nulidade das provas. Prisão preventiva fundamentada. Trancamento da ação penal. Via imprópria. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SALDO REFINANCIADO A MAIOR - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ASSINATURA FALSA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Nos termos do CPC, art. 429, II, o ônus da prova, diante da impugnação à autenticidade do documento, incumbe à parte que o produziu. Demonstrada a falsidade da assinatura, deve ser reconhecida a nulidade da contratação. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente quitados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. Inexistindo prova de má-fé, a cobrança amparada em contratação cuja ilegalidade é constatada somente no âmbito de ação declaratória enseja repetição de indébito de forma simples. O prejuízo decorrente dos descontos mensais a maior, por longo período, nos proventos da parte autora, ultrapassa o conceito de mero aborrecimento por impactar em seus rendimentos parcos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. Em se tratando de indenização por ato ilícito contratual, os juros de mora contam-se da data da citação (art. 405 do CC). Sobre a condenação na obrigação de restituir os valores pagos, a correção monetária incide a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ); e sobre o dano moral, desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários são fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado tentado e falsa identidade. Prisão preventiva. Habitualidade na conduta. Risco real de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Destruição ou rompimento de obstáculo. Chave falsa. Uso de documento falso. Organização criminosa. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Ausência de audiência de custódia. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa.
«1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 7/6/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Declaração falsa em processo de transformação de visto. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Elemento subjetivo. Ausência. Constatação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS FRAUDADORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de indenização por danos morais e materiais em razão de fraude bancária. A autora alega ter sido induzida por terceiros, que se passaram por funcionários do banco réu, a realizar diversas operações bancárias, sob a falsa justificativa de testes de segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (RÉU CLÁUDIO); AUTOACUSAÇÃO FALSA (RÉ CRISTIANE). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENA MANTIDA. REGIME ALTERADO E PENA SUBSTITUÍDA EM RELAÇÃO AO RÉU CLÁUDIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º. CP (moeda falsa). CPP, art. 28-A CPP. Acordo de não persecução penal. Anpp. Caráter negocial. Requisitos. Recebimento da denúncia. Descabimento. Desclassificação da conduta para a prevista no § 2º do CP, art. 289. CP. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Desproporcionalidade da pena cominada. Matéria não prequestionada. Agravo desprovido.
1 - «De acordo com entendimento já esposado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. (RHC 161.251/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/5/2022.) 1.1. Hipótese em que houve o recebimento da denúncia, restando afastada possibilidade de aplicação do acordo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - STJ. Penal. Habeas corpus. Moeda falsa. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de dolo na conduta. Impropriedade. Análise de provas. Não conhecimento. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
I - Afastada a tese da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal eis que não restou implementado o prazo prescricional de 8 (oito) anos necessário para tanto, conforme disposto no CP, art. 109, IV.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Saque em caixa eletrônico. Retirada de cédula falsa. Má-prestação do serviço. Danos morais e materiais configurados. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a configuração dos danos morais, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porte ilegal de arma de fogo. Resistência. Falsa identidade. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado e falsa identidade. Condenação em sede de apelação. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Causa de aumento. Apreensão e perícia da arma. Desnecessidade. Regime prisional. Falta de fundamentação. Gravidade abstrata. Regime semiaberto. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA PIX NÃO AUTORIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Luiz Camargo de Paula contra o Banco do Brasil S/A, em razão de transferência via PIX no valor de R$ 32.500,00, decorrente de fraude. O autor alegou não ter fornecido senhas ou informações pessoais, requerendo a devolução do valor e compensação por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TJSP. Furto qualificado por fraude e falsa identidade (art. 155, § 4º, II, e art. 307, c/c o art. 69, todos do CP). Preliminar inconsistente. Princípio da insignificância. Inexistência de previsão legal. Conduta típica plenamente demonstrada. Fundo. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Declarações incriminadoras de vítima, de testemunha presencial, com reconhecimento, e de testemunhas Guardas Municipais. Ausência de versão da acusada. Provas sobejantes. Inexistência de qualquer elemento de prova contrário ao acervo incriminador. Inocorrência de fragilidade probatória. Forma privilegiada incogitável. Acusada reincidente. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento acertado. Regime semiaberto necessário. Substituição da corporal obstada. Acusada reincidente específica. Apelo desprovido, rejeitada a preliminar, com expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado deste v. acórdão
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ASSINATURA FALSA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por BANCO BMG S/A contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico ajuizada por DONIZETE HONORIO DO NASCIMENTO, reconheceu a inexistência do débito e determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º, do CP. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Alegação de inexistência de dolo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Matéria incabível na via estreita do writ. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.
«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - STJ. Habeas corpus. Penal. Arts. 180, caput, 288 e 307 do CP. Lei 9.437/97, art. 10, caput. Sentença condenatória confirmada em sede de apelação. Alegação de inocência. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Crime de falsa identidade. Exercício de autodefesa. Conduta atípica. Precedentes desta corte.
1 - Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder amplo reexame dos fatos e das provas para declarar se o caso é de absolvição ou não, sobretudo se as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática dos autos, restaram convictas quanto à materialidade do crime e a certeza da autoria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - TJSP. Roubo biqualificado. Caracterização. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Preliminares. Nulidade da sentença e do processo. Inocorrência. Não desentranhamento de prova anulada pelo Juízo que não implica nulidade, porque não usada para fundamentar a sentença. Ordem de juntada de cópia legível de depoimento constante dos autos principais. Descumprimento que não importa em nulidade, por se tratar de testemunha desconsiderada pelo Juízo. Não intimação do réu para constituir defesa ante a renúncia de patrono dativo. Irrelevância. Mera substituição de advogado anteriormente nomeado. Preliminar suscitada sobre a matéria que não demandava resposta, dada a sua irrelevância. Recebimento da denúncia. Fundamentação. Desnecessidade. Provimento jurisdicional não se submete ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Mérito. Condenação. Absolvição pretendida por falta de provas. Impossibilidade de acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Negativa singela acompanhada de álibi não comprovado que autoriza condenação. Palavra da vítima que merece credibilidade sempre que ausentes indícios de falsa incriminação. Qualificadoras comprovadas pelos relatos da vítima. Arma de fogo. Apreensão. Prescindibilidade. Prova oral que é sempre apta a comprovação do uso de arma e comparsaria. Penas-base fixadas nos patamares mínimos. Circunstância que impede a atenuação da pena pela menoridade relativa. Aplicação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Regime prisional fechado. Rigor que se justifica pela gravidade concreta do delito. Multa. Falha aritmética prejudicial ao réu que se corrige para reduzir a pecuniária. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TJSP. *Ação de indenização por danos materiais e morais - Golpe da falsa central de atendimento - Improcedência - Autora recebeu ligação telefônica informando a respeito de transação suspeita em sua conta corrente, atendendo ligação do telefone fornecendo QRCODE aos criminosos - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço requerido, somente elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC - Culpa exclusiva da requerente evidenciada - Autora acatou orientações suspeitas de terceiro, fornecendo QRCODE - Prova produzida evidenciando manifesta responsabilidade da autora ao seguir orientações suspeitas sem agir com cautela, passando informações e acesso a dados sensíveis de sua conta - Falha na prestação do serviço do Banco réu não demonstrada - Quebra do nexo causal evidenciado - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco réu - Sentença mantida - Recurso negado.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Instituição financeira. Saques fraudulentos praticados por terceiros. Cliente falecido. Procuração pública. Assinatura falsa. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Matéria objeto de recurso representativo da controvérsia. Danos morais devidos. Sucumbência. Súmula 326/tj. Recurso desprovido.
«1. No que respeita ao pedido de expedição de ofício ao Cartório onde teria sido lavrada a procuração, a Corte local afirmou que referido documento já consta dos autos, além de ser prova desnecessária para o deslinde da questão. Nesse contexto, acolher a alegação do recorrente no sentido de ser imprescindível a expedição do referido ofício, sob pena de cerceamento de defesa, demandaria revisão de fatos e provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - GOLPE - FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - TRANSFERÊNCIA REALIZADA A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - OPERAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL ELETRÔNICO MEDIANTE CARTÃO E SENHA - ART. 14, § 3º, II, DO CDC - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS.
Conforme regramento previsto no CDC, art. 14, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, podendo sua responsabilidade ser elidida por culpa exclusiva da vítima e de terceiros, nos termos o § 3º, II, desse mesmo dispositivo. Inexistindo nos autos prova de que a instituição financeira tenha, de alguma forma, concorrido para o golpe que causou prejuízos financeiros à parte autora, deve ser afastada a sua responsabilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DISPOSTO na Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - PEDIDO PREJUDICADO - CRIME DE FALSA IDENTIDADE - CONDUTA TÍPICA - DOSIMETRIA DAS PENAS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Incabível o pedido de desclassificação do crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33 (tráfico) para aquele tipificado no art. 28 da mesma Lei (uso próprio), quando as provas produzidas nos autos demonstram a prática do crime de tráfico de drogas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Violação dos arts. 6º, 158 e 167, do CPP. Não ocorrência. Furto qualificado. Chave falsa. Inexistência de perícia. Prescindibilidade. Outras provas que atestam o uso. Entendimento contrário que demanda reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. O Tribunal local concluiu, após análise do arcabouço probatório, que as provas produzidas nos autos demonstraram que o crime foi cometido na forma qualificada, sendo, inclusive, apreendida a chave falsa, razão pela qual não há se falar em violação aos arts. 6º, 158 e 167, todos do Código de Processo Penal. Para alterar o entendimento proferido pelas instâncias ordinárias, que constataram o emprego da chave falsa, seria inevitável adentrar no contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via do recurso especial, conforme o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TJSP. Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Parcial procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Golpe da «falsa portabilidade - Alegação da autora de que suposto correspondente bancário do banco réu lhe ofereceu proposta atrativa de portabilidade de sua dívida - Fraude evidenciada - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Declaração de nulidade do contrato de empréstimo impugnado bem reconhecida e que comporta ser mantida - Sucumbência recíproca configurada - Sentença reformada somente neste aspecto - Recurso do réu provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJSP. Furto qualificado. Chave falsa. Réu que, valendo-se da metade de uma tesoura afinada, que subtrai o veículo do ofendido, que se encontrava estacionado e devidamente trancado na via pública, fugindo na sua condução. Policiais militares, cientificados do crime, que contatam o ofendido e realizam diligências pelas imediações, localizando o réu, defronte a uma borracharia, sentado ao lado do veículo. Apelante, surpreendido na posse de duas metades de tesoura. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Relatos do ofendido e dos policiais militares coerentes e harmônicos. Versão exculpatória isolada e que não convence. Condenação de rigor. Qualificadora demonstrada pela prova oral. Penas mantidas em sede de recurso exclusivo da defesa. Hipótese de agente com péssimos antecedentes e que possui duas condenações hábeis ao reconhecimento da reincidência específica. Substituição inviável. Regime fechado adequado. Apelo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO GOOGLE. PUBLICIDADE PAGA COM CONTEÚDO FRAUDULENTO DIRECIONADA AO AUTOR. FALSa LeiLÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. IMPULSIONAMENTO PAGO DE FALSO ANÚNCIO DE EMPRESA DE LEILÃO ONLINE, POR MEIO DO GOOGLE ADS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA, POIS PRESENTE A REMUNERAÇÃO INDIRETA DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO ATRAVÉS DAS PROPAGANDAS VEICULADAS. DIRECIONAMENTO QUE SOMENTE É POSSÍVEL EM RAZÃO DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA COMISSIVA DA RÉ QUE CONTRIBUIU PARA A FRAUDE, NÃO SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE POR CONTEÚDO VEICULADO POR TERCEIRO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MANIFESTAÇÃO LIVRE, EXPRESSA E INFORMADA DO APELANTE ACERCA DO COMPARTILHAMENTO DE SEUS DADOS, COMO DETERMINA O LEI 12.965/2014, art. 7º, VIII E IX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA FORMA DO CDC, art. 14. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO VOLTADA PARA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO PARA A DO TIPO DO CP, art. 215-A. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório, nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em jugado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621), o que não é o caso dos autos. 2. Na espécie, verifica-se que, em primeiro grau de jurisdição, a conduta do acusado foi desclassificada para a do tipo do CP, art. 215-A, com fundamento no CPP, art. 383, tendo o processo sido encaminhado para o Ministério Público para que se manifestasse sobre a formulação de proposta de suspensão do processo, com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 89. Inconformado, o Ministério Público recorreu, objetivando a condenação do acusado pelo CP, art. 217-A, sendo certo que, o recurso foi provido em segundo grau de jurisdição. 3. Nesse cenário, a defesa pretende a reforma de Acórdão da Primeira Câmara Criminal, sob a relatoria da Exma. DESA. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, na Apelação Criminal . 0030932-78.2019.8.19.0202, que condenou o Requerente pela prática do crime previsto no CP, art. 217-A na pena de oito anos de reclusão, a pretexto de equívoco no enquadramento do tipo penal praticado. 4. Não obstante, o acórdão impugnado enfrentou, minuciosamente, a questão relativa ao correto enquadramento típico da conduta praticada, confessadamente, pelo requerente. 5. Nessas condições, sequer seria o caso de conhecimento da presente Revisão Criminal, pois ela não se presta ao reexame de questões já acobertadas pelo manto da coisa julgada, como pretende o Requerente. 6. De toda sorte, ressalte-se que ainda que fosse possível a reabertura da discussão pretendida pelo Requerente, melhor sorte não lhe assistiria, porque é inviável o acolhimento da pretensão desclassificatória, tendo em vista que o tipo penal previsto no CP, art. 215-Aé praticado sem violência ou grave ameaça e, na espécie, há presunção absoluta da violência, por se tratar de prática cometida contra menor de quatorze anos. 7. Nesse passo, resta claro que o requerente pretende é utilizar-se da revisão criminal como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, o que se mostra incabível, não se verificando, in casu, hipótese de contrariedade ao texto expresso em lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. (STJ-HC 206.847/SP). Improcedência do pedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DOS ÁUDIOS DE WHATSAPP TRANSCRITOS PELA POLÍCIA E QUEBRA DA CADEIRA DE CUSTÓDIA DIGITAL. AFASTAMENTO. TRATANDO DE ÁUDIOS OBTIDOS COM A QUEBRA DO SIGILO DOS CELULARES APREENDIDOS, COM TRANSCRIÇÃO DAS CONVERSAS IPSIS LITTERIS, INEXISTE PREJUÍZO À DEFESA. PREFACIAL AFASTADA, CONFORME CPP, art. 563. AUSENTE INDÍCIO DE MANIPULAÇÃO DA PROVA, QUE PARA GARANTIR EFETIVIDADE À INDAGAÇÃO, NECESSÁRIA SUA REALIZAÇÃO EM TEMPO HÁBIL DE VERIFICAÇÃO. CONSEQUENTEMENTE, É EXTEMPORÂNEO O QUESTIONAMENTO DEPOIS DA INSTRUÇÃO, SOBRETUDO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. E A DEFESA NÃO APRESENTOU QUALQUER EVIDÊNCIA DE ADULTERAÇÃO, OMISSÃO, ALTERAÇÃO NA ORDEM CRONOLÓGICA, ERRO DE IDENTIFICAÇÃO OU OUTRA EVENTUAL FALHA NA COLETA DAS PROVAS DIGITAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. É PRESCINDÍVEL A APREENSÃO DE ENTORPECENTES COM TODOS OS AGENTES PARA A CONFIGURAÇÃO, TANTO DO NARCOTRÁFICO COMO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, QUANDO HÁ PROVAS SUBSTANCIAIS QUE EVIDENCIAM O LIAME SUBJETIVO ENTRE ELES. PRECEDENTE DO STJ. ADEMAIS, A EXCELENTE SENTENÇA IMPUGNADA EXAMINOU E INDIVIDUALIZOU A CONDUTAS DOS ACUSADOS, INCLUSIVE DE FORMA CRONOLÓGICA, CITANDO AS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA QUEBRA DO SIGILO DOS TELEFONES CELULARES APREENDIDOS. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ALTERAR A CONDENAÇÃO. GIZA-SE QUE O VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMANDA, NECESSARIAMENTE, TEMPO PARA SUA COMPROVAÇÃO, PODENDO SER DEMONSTRADO, POR EXEMPLO, EM UMA ÚNICA CONVERSA REALIZADA POR TELEFONE, NA QUAL OS MELIANTES EVIDENCIEM INTENÇÃO DE MANTER UMA ASSOCIAÇÃO DURADOURA E ESTÁVEL ENTRE ELES, COM DIVISÃO DE TAREFAS OBJETIVANDO FOMENTAR O NARCOTRÁFICO, POR MEIO DA ORGANIZAÇÃO DOS SEUS ASSOCIADOS. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA QUE NÃO AFASTA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE. SÚMULA 522/STJ. APENAMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO RÉU CONDENADO POR FALSA IDENTIDADE. PRIVILÉGIO INAPLICÁVEL. RÉUS CONDENADOS POR DOIS DELITOS GRAVES SIMULTANEAMENTE, INDICANDO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, UM DELES DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO, COMPROVANDO QUE INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NOS TERMOS DA LEI DE DROGAS. MULTA. DIMINUIÇÃO DA RELATIVA AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO, PARA UM DOS RÉUS, A SEU PEDIDO E PARA OS DEMAIS, DE OFÍCIO.
PRELIMINARES AFASTADAS E APELOS DE ADRIANO E MÁRCIO PARCIALMENTE PROVIDOS, SENDO OS DEMAIS DESPROVIDOS. MULTAS REDUZIDAS DE OFÍCIO, PARA CRISTIAN, ÍTALO, LUCAS, UALTER, JACKSON E ADRIANO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO BIQUALIFICADO, PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL, E, POR CONSEQUÊNCIA, REDUZINDO-SE A PENA IMPOSTA AO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE. REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1)
Registre-se que somente se admite a modificação da decisão transitada em jugado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado. 2) Diversamente do que prevê a lei de regência, a pretensão aqui é de reforma de Acórdão da Oitava Câmara Criminal, sob a relatoria do Exmo. DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR, na Apelação Criminal 0004395-68.2015.8.19.0078, para reconhecer o concurso formal de crimes, como ocorreu com relação ao codenunciado no julgamento da apelação 0018437-20.2018.8.19.0078, reduzindo-se a pena imposta ao Requerente, em consequência. 3) Ocorre, todavia, que acorde inequívoca dicção legal, a revisão da pena com lastro no, III, do CPP, art. 621, condiciona-se à superveniência de provas novas. 4) Na realidade, o Requerente não trouxe aos autos qualquer prova capaz de modificar o panorama probatório e determinar o redimensionamento da reprimenda, satisfazendo-se em arguir a aplicação do disposto no CP, art. 70 à luz dos mesmos elementos já constantes do feito originário - encontrando sua pretensão, portanto, fadada ao insucesso. 5) Depreende-se, da simples leitura do julgado combatido, que a questão relativa ao concurso de crimes foi enfrentada por este Tribunal. 6) O Acórdão concluiu, como consequência da decisão dos jurados em resposta ao respectivo quesito, que os homicídios cometidos contra duas vítimas distintas foram cometidos por motivo torpe, e praticados em concurso material. 7) A aplicação cumulativa de penas foi correta pois o Conselho de Jurados concluiu ter sido a ação dolosa e as infrações concorrentes resultado de desígnios autônomos. 8) Por conseguinte, não há nos autos - sejam os da ação originária sejam os do presente feito - qualquer elemento fático probatório capaz de modificar a conclusão do julgado primitivo acerca da diversidade de desígnios e, portanto, da incidência da regra do concurso material de delitos, pois, ainda que tenham sido praticados mediante uma só ação, persiste a regra do cúmulo material de penas, consoante regra prevista na segunda parte do CP, art. 70. 9) Finalmente, registre-se que o fato de ter sido assegurado ao corréu o critério da exasperação de penas, previsto na primeira parte do CP, art. 70, em nada altera essas conclusões porque, nos termos do CP, art. 30, não se comunicam entre os agentes as circunstâncias subjetivas, e estas dizem respeito a condições e qualidades pessoais, relações com a vítima e motivos determinantes - incluindo-se, nesta esfera, a questão relativa à unidade ou autonomia de desígnios em relação ao homicídio de cada uma das vítimas. Precedentes. 10) Nesse contexto, percebe-se que o Requerente pretende, a rigor, transmudar a presente demanda em verdadeiro sucedâneo recursal, reabrindo de maneira transversa e indevida a discussão em torno do tema já decidido. Improcedência do pedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e falsa identidade. Condenação em segundo grau de jurisdição. Pretensão de restabelecimento da sentença absolutória. Inviabilidade de utilização do writ como uma segunda apelação. Ademais, o pleito demanda reexame de provas. Manutenção de monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que, além de o writ ter sido utilizado como uma segunda apelação, pretendendo revisar a condenação proferida em segundo grau de jurisdição, o pleito de absolvição demanda reexame de provas, inviável na via eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Crime sexual. Imputação falsa. Não reconhecimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ausência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA POR PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Cabe à instituição financeira promover meios de segurança compatíveis com os serviços ofertados, assegurando a confiabilidade no sistema bancário posto à disposição do mercado consumidor, devendo adotar práticas e mecanismos diligentes de segurança, a fim de realizar a análise das transações, confirmando o motivo das movimentações ou simplesmente bloqueando-as. Não tendo a instituição financeira apresentado cópia do contrato impugnado, não é possível reputá-lo válido. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/03/2021. A anotação restritiva de crédito indevida, por si só, é ato ilícito suficiente para configurar dano moral. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA EM FACE DA COMPRADORA, DA IRMÃ DO AUTOR, BEM COMO DO TITULAR DO REGISTRO DE IMÓVEIS. TESE AUTORAL NO SENTIDO DE QUE A VENDEDORA ESTAVA COM SUA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO GRAVEMENTE AFETADA NO MOMENTO DA VENDA, BEM COMO QUE A ASSINATURA APOSTA NA ESCRITURA É FALSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM SE CONCLUIR QUE A ASSINATURA É FALSA, BEM COMO QUE A FALECIDA VENDEDORA NÃO POSSUIA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO PARA DECIDIR PELA VENDA DO BEM. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, VISTO QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS PARA TANTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Recurso conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e falsa identidade. Alegada omissão de algumas teses arguidas na inicial do recurso. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, vícios esses inexistentes no caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 299 e CP, art. 304. Trancamento do inquérito policial. (1) supressão de instância. Impossibilidade. (2) declaração falsa de pobreza. Objetivo de obtenção dos benefícios da justiça gratuita. Condutas atípicas. (3) recurso ordinário não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Não tendo sido o tema de trancamento do inquérito policial enfrentado pelo Tribunal de origem, afigura-se inviável a sua cognição por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Falsa identidade. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Absolvição e desclassificação. Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação cominatória e embargos à execução. Contratos de compra e venda de milho. Uso de procuração falsa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caraterizado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Requisitos. Ausência. Teoria da aparência. Terceiro. Boa-Fé afastada. Inaplicabilidade. Protesto e negativação indevidos. Dano moral in re ipsa.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se a parte recorrente teve cerceado o seu direito de produzir provas, e c) se ficou caracterizado o enriquecimento sem causa e d) se é possível aplicar, na espécie, a Teoria da Aparência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação cominatória e embargos à execução. Contratos de compra e venda de milho. Uso de procuração falsa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caraterizado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Requisitos. Ausência. Teoria da aparência. Terceiro. Boa-Fé afastada. Inaplicabilidade. Protesto e negativação indevidos. Dano moral in re ipsa.
1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se a parte recorrente teve cerceado o seu direito de produzir provas, e c) se ficou caracterizado o enriquecimento sem causa e d) se é possível aplicar, na espécie, a Teoria da Aparência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) . FALSA IDENTIDADE (CP, art. 307). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. NÃO VERIFICADA. FUNDADAS RAZÕES. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO. NATUREZA. CONDENAÇÃO IMPOSTA.
1. Conforme preceitua a CF/88, em seu art. 5º, XI, «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". No caso concreto, não verifico nulidade na ação policial, tampouco qualquer nulidade das provas obtidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO, (COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS) E FALSA IDENTIDADE ¿ arts. 155, PARÁGRAFO 4º, IV, DO CP E 307/CP, EM CONCURSO MATERIAL ¿ PENAS: LUCAS: 02 ANOS DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA (FURTO); PIA E GIUESEPE: 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO (FURTO E FALSA IDENTIDADE) - FIXADO O REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DA BENESSE DO CP, art. 44- IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS ¿ CRIME PATRIMONIAL - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS AGENTES DA LEI ¿ DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO.
1-Conforme constou dos autos, no dia 14 de setembro de 2019, por volta de 3h, durante o repouso noturno, na Av. Mem de Sá 47, Centro, os apelantes subtraíram o telefone celular iPhone 6S, cor rosé, de propriedade da lesada Victória Villa Forte Baudson. Na ocasião dos fatos, a vítima estava na rua conversando com amigos, quando os apelantes, de forma proposital, passaram pelo local esbarrando nas pessoas e retiraram o celular da vítima Victória do interior da sua bolsa, sem que a dita vítima percebesse. Em seguida, a vítima sentiu falta do seu telefone celular quando foi pegá-lo para chamar um Uber e percebeu que tal objeto não estava mais na sua bolsa. Na ocasião dos fatos, agentes da Operação Lapa Presente, em patrulhamento, após diversas comunicações de transeuntes sobre furtos no local, tiveram a atenção voltada para um grupo de três pessoas, os apelantes, que entravam em um automóvel Fiat Uno, cor vermelha, placa LRP 7J98. Feita a abordagem ao veículo, o motorista do aplicativo 99 POP, Yaggo Alves Ferreira, disse que recebeu uma solicitação de corrida por parte do denunciado LUAN e, ao embarcarem, o denunciado GIUESEPE pediu que fechasse os vidros do carro, ligasse o ar-condicionado e se retirasse imediatamente do local. Feita revista no veículo, foram encontrados, dentro da mochila do apelante LUAN, que estava embaixo do banco do motorista, três telefones celulares e outros três telefones celulares jogados no chão do veículo. No banco do carona, estava sentado o apelante GIUESEPE, que se identificou como Andres e, no banco traseiro, estavam a denunciada PIA, que se identificou como Milena, e o apelante LUAN. Instados, os apelantes disseram que furtaram os telefones celulares perto do Leviano Bar. Feito contato com a vítima Victória, ela compareceu na delegacia e reconheceu como o bem furtado o telefone celular iPhone, 6S, da cor rosé. Quando da captura, GIUESEPE e PIA declinaram nome falso e, na delegacia, continuaram a informar falsa qualificação, situação que só foi descoberta depois de realizada perícia papiloscópica, que atestou a real identidade dos denunciados GIUESEPE e PIA, como se vê, respectivamente, dos laudos de fls. 97/98 e 99/100. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155 §4º INCISOS III E IV, DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70, E CODIGO PENAL, art. 311, TUDO EM CONCURSO MATERIAL.
PROVIMENTO DOS RECURSOS DO SEGUNDO E QUARTO APELANTES, PARA ABSOLVÊ-LOS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DOS DEMAIS APELANTES PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA.Apelantes que foram presos em flagrante quando tentavam subtrair um utilitário Saveiro com emprego de chave falsa. Grupo de quatro integrantes que se dedicavam à prática de diversos furtos, com a mesma dinâmica delituosa. O terceiro apelante adquiria documentos de veículos em desuso em ferros-velhos, e depois combinava com os demais apelantes para que esses furtassem veículos com aquelas características. Consumados os furtos, os veículos ficavam escondidos nas casas dos apelantes, até que o terceiro apelante efetuava as adulterações de sinais identificadores para poder revendê-los. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE - CONDUTA ATÍPICA - EXERCÍCIO DE AUTODEFESA - FAVORECIMENTO À AGENTE E DESGASTE À MÁQUINA ESTATAL NÃO COMPROVADOS - ABSOLVIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - REMESSA DOS AUTOS AO JESP NOS TERMOS DO ART. 383, §§1º E 2º, DO CPP - RECURSO PROVIDO.
- Aconduta de se atribuir falsa identidade, em face da autodefesa, direito constitucionalmente assegurado, quando descoberta antes mesmo do encerramento do inquérito policial, sem gerar prejuízo ou produzir efeitos, resta atípica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico. Associação para o tráfico. Falsa identidade. Decisões de interceptação telefônica e de busca e apreensão. Ausência de fundamentação. Provas autônomas. Condenação. Transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Federal. Supressão de instância. Ordem concedida em parte.
«1. Diante da ausência de fundamentação casuística, em genérico decreto de quebra de sigilo e de busca e apreensão, passível de ser utilizada em qualquer procedimento investigatório, é de ser reconhecida a nulidade dessa decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor em concurso formal. Falsa identidade. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Ré presa em flagrante, na companhia do adolescente infrator e portando simulacro de arma de fogo. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Corrupção de menor. Delito de natureza formal, bastando à consumação que o menor participe da empreitada criminosa. Súmula 500/STJ. Adequada a aplicação do concurso formal entre os delitos de tentativa de roubo majorado e corrupção de menor. Falsa identidade. Conduta típica. Condenação de rigor. Concurso material com os demais crimes. Dosimetria inalterada. Diminuição da pena do roubo na fração de metade, em razão da tentativa, proporcional ao «iter criminis percorrido. Regime prisional inicial fechado aplicado aos delitos apenados com reclusão abrandado para o aberto. Ré primária. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso da acusação desprovido e recurso da defesa parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TJSP. Apelação Criminal. Furto e falsa identidade. Insurgência do Ministério Público. Sentença condenatória quanto ao furto. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais ouvidos em juízo. Reconhecida a qualificadora do rompimento de obstáculo, que foi devidamente comprovada pela prova pericial. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, pelos maus antecedentes. Incidência da atenuante da confissão espontânea, compensada parcialmente com a agravante da multirreincidência. Mantido o regime inicial fechado quanto ao delito apenado com reclusão. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Sentença absolutória quanto à falsa identidade. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Confissão corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais ouvidos em juízo. Crime impossível não configurado. Absolvição revertida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal pelos maus antecedentes. Compensação parcial da multirreincidência com a confissão espontânea. Fixado o regime prisional inicial semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote