(DOC. VP 603.6820.8090.8249)

TJSP. Apelação. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Bis in idem. Alegação de que os mesmos fatos já foram apurados e julgados em processo distinto. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Qualificadora configurada. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada acima do piso em razão dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime. Mantido o reconhecimento da reincidência específica, decorrente de apenas uma condenação anterior. Compensação integral entre a recidiva e confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Pena reduzida. Regime inicial fechado mantido. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido

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