(DOC. VP 165.1531.9011.7000)

TJSP. Apelação sem revisão. Negatória de paternidade. Requisitos. Preenchimento. Pretensão em provar não ser o pai do menor e o cancelamento de assentamento que foi lavrado com base em informação falsa. Interesse processual. Existência. Recurso provido, para afastar o Decreto de extinção da ação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote