Jurisprudência sobre
prova falsa
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351 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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352 - TJSP. Habeas Corpus. Queixa-crime. Calúnia. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Teses de exceção da verdade e de ausência de dolo que demandam a análise aprofundada dos elementos de prova, procedimento incompatível com a via estreita do mandamus. Imputação falsa de contravenção penal. Eventual configuração de crime de difamação. Possibilidade de o julgador, Ementa: Habeas Corpus. Queixa-crime. Calúnia. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Teses de exceção da verdade e de ausência de dolo que demandam a análise aprofundada dos elementos de prova, procedimento incompatível com a via estreita do mandamus. Imputação falsa de contravenção penal. Eventual configuração de crime de difamação. Possibilidade de o julgador, quando da prolação da sentença, alterar a capitulação promovida pelo titular da ação penal. Ordem denegada.
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353 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ofensa ao CPP, art. 158. Pretensão de afastamento da qualificadora pelo emprego de chave falsa. Alegação de ausência de prova pericial. Deficiência de fundamentação recursal. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes.
1 - O recurso especial possui razões dissociadas dos fundamentos apresentados no aresto hostilizado, nenhum deles impugnados especificamente pela parte, situação que atrai o óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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354 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Alegação de crime impossível. Atipicidade da conduta afastada pela instância ordinária. Idoneidade da falsificação. Prova técnica produzida nos autos. Boa qualidade do simulacro. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... ()
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355 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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356 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO DE FURTO TENTADO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DEFENSIVO - FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 522/STJ - ATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDUTA TÍPICA - CULPABILIDADE DO CRIME DESFAVORÁVEL - MANUTENÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - BENESSE JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA.
-Restando comprovado nos autos, notadamente através da prova oral colhida, que o acusado praticou o delito de furto tentado, a condenação é medida de rigor. ... ()
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357 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Pretensão de desclassificação da conduta. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da conclusão do Tribunal a quo que, depois da análise de todas as provas dos autos, demonstrou a existência de elementos de prova da materialidade dos fatos atribuídos ao recorrente, para se concluir de forma diversa, desclassificando-se a conduta para a forma culposa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... ()
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358 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Identificação feita pela vítima espontaneamente por meio de rede social. Única prova. Fragilidade do conjunto probatório. Ausência de outras provas para a condenação. Provas defensivas que infirmam a versão acusatória. Risco de falsa memória e erro honesto. Absolvição. Ordem concedida.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... ()
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359 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL.
RECURSO DA PARTE AUTORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.Autor que emendou a inicial para incluir a segunda ré no polo passivo, como corresponsável, e, consequentemente, reconhecida a responsabilidade na sentença, correta a imposição da solidariedade. Ausência de requisito subjetivo de admissibilidade do recurso, isto é, o interesse em recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade. Recurso não conhecido.... ()
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360 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Inconformismo. Ação visando desconstituir a coisa julgada. Antecipação de tutela. Possibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois o acórdão recorrido adentrou o mérito recursal para verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, concluindo, a despeito da pretensão da agravante, como indevida a concessão da tutela requerida, mormente porque a mera propositura de ação para desconstituir a coisa julgada, com base em prova produzida unilateralmente pela autora, não legitimaria tal providência. ... ()
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361 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSINATURA FALSA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO -
Prova grafotécnica - Comprovação da falsidade da assinatura do consumidor - Inexistência da relação jurídica. ... ()
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362 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade - Apelação - Recurso defensivo - Ilicitude da prova - Inocorrência - Nulidade processual não demonstrada - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Impossibilidade - Desclassificação - Descabimento - Dosimetria - Penas motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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363 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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364 - TJSP. Apelação criminal - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, III, do CP.
Recurso defensivo buscando o afastamento da qualificadora relativa ao emprego da chave falsa e a fixação de regime inicial aberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Ausência de irresignação Defensiva quanto à autoria - Réu que confessou a prática delitiva, negando, entretanto, que tenha empregado chave falsa - Versão do acusado que restou infirmada pela prova oral e pelo laudo pericial respectivo - Depoimentos dos Policiais Militares em Juízo acerca da prisão em flagrante do réu e da apreensão da res furtiva em sua posse - Furto consumado - Qualificadora do emprego de chave falsa devidamente comprovada. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a r. sentença reconheceu as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão (embora apenas parcial), compensando-as integralmente. Na derradeira etapa, ausentes causas modificadoras. Manutenção do regime inicial fechado, eis que justificado. Réu reincidente. Incabível a substituição da pena corpórea por penas restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Petição de fls. 314 - a ser apreciada pelo MM. Juízo. Recurso Defensivo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Nulidade. Confissão mediante tortura. Aferição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo, com base nas provas constantes dos autos, concluiu pela impossibilidade de se atribuir a autoria das lesões verificadas no corpo do recorrente aos policiais militares envolvidos em sua prisão em flagrante. Além disso, observou que as testemunhas de acusação e o próprio recorrente confirmou que houve atrito físico entre ele e a vítima para quem tentou passar uma das cédulas falsas as quais mantinha sob guarda. ... ()
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366 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO RÉU.
I. CASO EM EXAME:trata-se de ação indenizatória, julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de condenar o banco réu a restituir valores à parte autora. O requerido busca, em suma, o afastamento de sua responsabilidade pela fraude reportada. ... ()
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367 - TJSP. Receptação dolosa. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Réu surpreendido conduzindo um veículo clonado, com placas alteradas. Palavras dos policiais militares coerentes e harmônicas. Versão exculpatória dissonante e, evidentemente, falsa. Prova hábil. Possibilidade plena de ciência prévia acerca da origem clandestina do bem. Condenação de rigor. Pena bem dosada, revista apenas a sanção pecuniária. Regime fechado adequado. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir a pena de multa
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368 - TJRJ. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO FALSA. TEORIA DA APARÊNCIA.
Pretende o autor a declaração de nulidade de duas procurações do 24º Tabelionato de Notas do Rio de Janeiro, a declaração de ineficácia das alienações decorrentes destas, além de reintegração na posse do imóvel. Sentença que acolhe o pedido autoral. Apelo dos réus Hanry e Luiz Cesar. Prova pericial realizada somente em uma das procurações. Mandatário que em sede policial confessa ter falsificado as procurações, porém, afirma ter dado ciência ao autor sobre a negociação em novembro de 2017, não tendo este tomado providência para a revogação do instrumento público. Escritura de compra e venda somente lavrada em abril de 2018 com a confirmação de procuração válida. Terceiro de boa-fé que não pode ser prejudicado. Recurso provido.... ()
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369 - TJSP. APELAÇÃO. CRIMES DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307), RESISTÊNCIA (ART. 329)
e LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 12º) CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais corroborados por laudo pericial. Tese de legítima Defesa impertinente. O ônus da prova sobre excludente de ilicitude recai sobre a Defesa, conforme o CPP, art. 156. Não comprovado, de maneira inequívoca, ter o acusado agido em legítima Defesa, após injusta agressão, e de forma proporcional. Condenação incensurável e mantida. Dosimetria escorreita. A multirreincidência, comprovada pela existência de três condenações definitivas, tais que justificam a exasperação da pena intermediária em 1/3, não havendo que se falar em inidoneidade para tal aumento. Regime semiaberto impositivo. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso improcedente.... ()
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370 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO POR DUAS VEZES, EM CONTINUAÇÃO DELITIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. FALSA IDENTIDADE
(art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 71, art. 307 e art. 311, §2º, III, na forma do art. 69, todos do CP). Autoria e materialidade demonstradas. Delitos de adulteração e sinal identificador e de falsa identidade comprovados pela apreensão do veículo adulterado com o réu e prova oral. Delitos de roubo também suficientemente comprovados. Reconhecimento pessoal feito na delegacia em inobservância ao CPP, art. 226, que não anula a condenação, sustentada nas características compatíveis da motocicleta dirigida e roupas usadas pelo autor dos fatos poucas horas antes, além de o autor ter sido abordado vindo da direção do local onde o celular de uma das vítimas foi visto por último e próximo ao local de ambos os roubos. Roupas que o autor usava foram reconhecidas pelas três vítimas. Versão trazida pelo réu que não encontra respaldo nas provas nos autos. Majorante de uso de arma de fogo. Desnecessidade de perícia da arma, que ademais foi disparada duas vezes em direção a uma das vítimas, comprovando seu potencial lesivo. Dosimetria. Manutenção. Regime fechado dado a dimensão das penas. Recurso não provido.... ()
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371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA EMPRESTADA LÍCITA E REGULAR. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSA DA PROMITENTE VENDEDORA EM PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. POSSE QUALIFICADA ANTERIOR NÃO COMPROVADA. DIREITO A USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADO. APELANTE CONHECEDOR DO LITÍGIO. POSSE SEM OPOSIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação reivindicatória por meio da qual os autores visam a reaver imóvel de sua propriedade, comprovada por certidão do Registro de Imóveis. 2. A prova emprestada, qual seja, o laudo de perícia grafotécnica concluindo pela falsidade da assinatura da proprietária Adelaide Zain em escritura particular de promessa de compra e venda, foi produzida de forma lícita e regular em processo que versou sobre fato semelhante, tendo sido assegurado o contraditório, que foi também plenamente assegurado nesses autos. 3. O STJ, em embargos de divergência, assentou o entendimento admitindo a prova emprestada, desde que observado o contraditório no feito para o qual foi emprestada, não se podendo restringi-la a processos em que figurem partes idênticas. 4. Não foi comprovada a posse qualificada anterior, que respaldaria a pretensão do réu ao reconhecimento do direito a usucapião, não tendo sido configurada a alegada situação jurídica consolidada. 5. O segundo réu, apelante, firmou contrato de promessa de cessão integral de direitos com os herdeiros do primeiro réu após o ajuizamento da ação, contendo cláusula expressa quanto à existência do litígio com os autores, o que afasta a alegação de posse sem qualquer oposição. 6. Inexistência nos autos de prova documental referente à posse ad usucapionem do primeiro réu, que residia em outro local quando da contestação e também quando de sua morte, assim como de sua esposa. 7. Fato consumado não configurado, bem como não configurado o alegado fato de terceiro. 8. O réu não apresentou mínima prova de que teve gastos para reformar o imóvel. 9. Desprovimento do recurso.... ()
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372 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Falsa identidade. Princípio da consunção. Potencialidade lesiva. Exaurimento. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme dispõe a Súmula 17/STJ, «quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido». ... ()
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373 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Insuficiência de prova da autoria delituosa. Súmula 7/STJ. Qualificadora. Motivo fútil. Afastamento. Fundamentação idônea. Impossibilidade. Pronúncia pelo crime de falsa identidade. Ausência de fundamentação. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Insurgência desprovida.
«1 - Consoante o CPP, art. 413, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, visto que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. ... ()
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374 - TJSP. Prova. Ônus. Dano moral. Banco de dados. Cheques emitidos a partir de contratação falsa. Alegação de não haver a parte demonstrado não ter, ele próprio, emitidos os cheques protestados. Descabimento. Aplicação dos artigos 6º, VIII e 14, ambos do CDC. Responsabilidade civil configurada. Indenização mantida. Excessividade, no entanto, no montante. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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375 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA. art. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL.
Prova dos autos bem certifica a imputação. Réu confesso, cujos ditos vêm corroborados pela restante prova. Inviável afastamento da qualificadora do uso de chave falsa, bem certificada nos autos. Condenação e tipificação inalteradas. Apenamento. A basilar vai exasperada pela nota negativa atribuída à culpabilidade e às consequências, conforme postulado pelo órgão de acusação, com reflexo na pena privativa de liberdade total, que vai elevada. Incabível fixação de mínimo reparatório. As demais disposições da sentença seguem inalteradas. ... ()
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376 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Inexistência de provas de que se estaria diante de autorização de transporte falsa. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.
«1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()
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377 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Estelionato e falsa identidade. Denúncia. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ilicitude da apreensão, falta de provas e decurso do prazo. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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378 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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379 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Moeda falsa. Negativa de vigência dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP. Ilicitude da prova obtida em busca pessoal. Diligência levada a efeito sem nenhum elemento objetivo. Mero nervosismo. Ilicitude. Precedentes desta corte. Absolvição. Manutenção da decisão agravada.
1 - Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência (RHC 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022).... ()
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380 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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381 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal mediante omissão de informação e prestação de declaração falsa às autoridades. Ação penal deflagrada com base em dados decorrentes de quebra de sigilo bancário realizada diretamente pela Receita Federal. Ausência de prévia autorização judicial. Impossibilidade de utilização da prova para fins penais. Constrangimento ilegal caracterizado.
«1. A 1ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.655/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C consolidou o entendimento de que a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais cuja aplicação é imediata. ... ()
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382 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. 1.
Demonstrado que os entorpecentes apreendidos pertenciam ao acusado e se destinavam ao comércio ilícito, impõe-se a solução condenatória nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2. O agente que se atribui falsa identidade, com o fito de frustrar a ação policial e a aplicação da lei, deve ser condenado pelo delito descrito no CP, art. 307. ... ()
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383 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DA CHAVE FALSA, BEM COMO A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E A READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA O SEMIABERTO.
1.Materialidade e autoria delitivas que restaram incontestes, estando devidamente demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autos, em especial o registro de ocorrência, o auto de prisão em flagrante, os termos de declaração da vítima e dos policiais que atuaram na diligência, o auto de apreensão, bem como a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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384 - TJSP. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e pelo concurso de agentes - Prova segura e esclarecedora - Condenação indiscutível - Dosimetria - Pena-base aumentada em razão das circunstâncias judiciais negativas, caracterizada pela qualificadora sobressalente - Precedentes - Compensação integral entre a reincidência e a atenuante da confissão espontânea - Regime semiaberto mantido, dada a periculosidade social do réu - Recurso provido
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385 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame ... ()
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386 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - GOLPE DE FALSA PORTABILIDADE.
Alegação do autor de que foi induzido a aceitar uma oferta de portabilidade que nunca foi efetivada, resultando em contratação não autorizada de empréstimos. Sentença de parcial procedência. Apelação do banco réu. ADMISSIBILIDADE: Inexistência de falhas na prestação de serviços por parte do Banco, que realizou as transações de acordo com os procedimentos de segurança estabelecidos. Ausência de provas de que o banco tenha colaborado ou facilitado a fraude alegada pelo autor. Utilização das credenciais pessoais do autor nas operações questionadas, indicando ação sob engano, mas sem negligência direta do Banco. Necessidade de responsabilidade e diligência do consumidor na verificação de transações e boletos suspeitos. Sentença reformada. ... ()
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387 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSINATURA FALSA.
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO -Prova grafotécnica - Comprovação da falsidade da assinatura do consumidor - Inexistência da relação jurídica. ... ()
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388 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL.
I. CASO EM EXAME:Discute-se a ocorrência de fraude bancária em razão da ocorrência de transações bancárias não reconhecidas pela parte autora após contato telefônico com suposto representante da parte ré. Ação julgada parcialmente procedente. Recorrem as partes. ... ()
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389 - TJSP. Denunciação caluniosa (art. 339, «caput, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunha. Versão exculpatória inverossímil. Dolo caracterizado. Conduta típica evidenciada. Desclassificação para comunicação falsa de crime inviabilizada. Acusado que dirigiu imputação falsa a pessoas determinadas. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso. Apelo improvido
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390 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instauração de inquérito policial, decorrente de falsa «notitia criminis apresentada. Dano moral alegado em decorrência do fato. Descabimento. Circunstância que só enseja indenização ao investigado quando houver prova inequívoca da má-fé ou abusividade do denunciante. Ademais, a comunicação de eventual fato criminoso à autoridade policial configura exercício regular de direito. Recurso não provido.
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391 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e falsa identidade. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ.... ()
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392 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Uso de identidade falsa. Juiz. Interrogatório. Antecipação. Possibilidade. Retirada do réu da sala de audiência. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Uso de algemas. Súmula 11/STF. Roubo majorado e falsa identidade. Preliminares de nulidade.
«1. Presentes, na audiência de instrução e julgamento, as partes, o fato de o Juiz ter se antecipado no questionar as testemunhas e vítimas sobre os fatos importa em mera irregularidade. Equidistância do Juiz preservada, na espécie. Situação diversa daquela em que, por ausente o Ministério Público, o Juiz, ainda que obliquamente, termina assumindo as vezes do acusador e por ele passa a produzir a prova. ... ()
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393 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSINATURA FALSA.
NULIDADE DA CONTRATAÇÃO -Prova grafotécnica - Comprovação da falsidade da assinatura do consumidor - Inexistência da relação jurídica. ... ()
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394 - TJSP. Apelação. Bancário. Negativação. Cartão de crédito. Ação de conhecimento, acompanhada de pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Ausência de prova da contratação. A própria instituição financeira admite possibilidade de fraude ante o uso de documentação falsa. Fortuito interno (súmula 479 STJ). Responsabilidade da Financeira. Não havendo prova do contrato, inexigível da dívida e abusiva a negativação. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada por sentença em patamar adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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395 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Uso de documento falso. Apresentação de cnh falsa em abordagem policial. Trancamento da ação penal. Teses de atipicidade, ilegalidade na abordagem policial e ausência de laudo pericial sobre o documento. Ausência de ilegalidade flagrante. Questões a serem apreciadas ao longo da instrução. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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396 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA PERICIAL. ASSINATURA FALSA. REPETIÇÃO EM DOBRO. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Inexistência do débito: em se tratando de relação consumerista, incumbia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da consumidora, ônus do qual não se desincumbiu, já que a prova pericial atestou a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual. Nesse sentido, descabe a reforma da sentença no tocante à declaração de inexistência do contrato bancário questionado na presente demanda.... ()
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397 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de furto qualificado (uso de chave falsa). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares. Réu confesso. Qualificadora do emprego de chave falsa demonstrada pelo laudo pericial e prova oral. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apelante reincidente. Cálculo da terceira fase da dosimetria corrigido de ofício, sem reflexo na pena final. Mantido o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Matéria prequestionada. Recurso desprovido, corrigida a dosimetria de ofício, sem reflexo na pena.
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398 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e falsa identidade - Prova oral robusta - Depoimentos das vítimas e testemunhas aptos a justificar o édito condenatório - Majorante do roubo bem delineada - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime mais gravoso de rigor - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido
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399 - TJSP. Apelação. Réu Sidney. Estelionato. Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro. Ré Telma. Comunicação falsa de crime. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenações mantidas. Dosimetria. Pena e regime bem fixados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito mantida. Indenização à título de danos materiais afastada. Ausência de pedido expresso. Recurso parcialmente provido
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400 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsa identidade e indução à exploração sexual. Consunção. Sentença condenatória. Apelação. Tribunal estadual que absolveu o réu da prática do crime-fim. Reconhecimento das condutas autônomas pelo STJ. Condenação por falsa identidade. Recurso especial provido monocraticamente pelo relator. Legitimidade do assistente de acusação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Súmula 210/STF, o assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal. De fato, [c]onsoante a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal e da Excelsa Corte - já sedimentada, inclusive, em seu verbete sumular 210 -, o assistente de acusação tem legitimidade para, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxilio e também supletivamente, na busca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios e até interpor recurso extraordinário ou especial (REsp 1.675.874/MS). ... ()
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