(DOC. VP 228.2179.2327.8469)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ASSINATURA FALSA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO -

Prova grafotécnica - Comprovação da falsidade da assinatura do consumidor - Inexistência da relação jurídica. DANO MORAL - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário - Quantum indenizatório que não merece qualquer reparo. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios

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