(DOC. VP 671.3247.2184.9405)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - GOLPE DE FALSA PORTABILIDADE.

Alegação do autor de que foi induzido a aceitar uma oferta de portabilidade que nunca foi efetivada, resultando em contratação não autorizada de empréstimos. Sentença de parcial procedência. Apelação do banco réu. ADMISSIBILIDADE: Inexistência de falhas na prestação de serviços por parte do Banco, que realizou as transações de acordo com os procedimentos de segurança estabelecidos. Ausência de provas de que o banco tenha colaborado ou facilitado a fraude alegada pelo autor. Ut

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