Jurisprudência sobre
prova falsa

251 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Júri. Testemunha de acusação. Marido da vítima. Ausência de informação dessa condição ao depor em Plenário. Nulidade. Inexistência. Testemunha não questionada pelo juiz a esse respeito (art. 203, CPP). Impossibilidade de se imputar à testemunha omissão ou falsidade quanto a seu estado civil. Revisão criminal. Sentença condenatória fundada em depoimento comprovadamente falso (CPP, art. 621, II). Não ocorrência. Condenação fundada no conjunto probatório submetido ao crivo do Conselho de Sentença, e não no depoimento isolado daquela testemunha. Hipótese em que se negou provimento à apelação da defesa fundada em decisão manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d). Pretendida utilização do writ como indevido sucedâneo de segunda apelação por suposta contrariedade às provas dos autos. Inadmissibilidade. Ordem denegada.

«1. O fato de uma das testemunhas de acusação ouvidas em Plenário ser marido da vítima não induz a nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri. ... (Continua)

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252 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Hipótese do CPP, art. 621 não configurada. Reexame do acervo fático probatório. Agravo não provido.

1 - A revisão criminal é ação autônoma de impugnação cujo objetivo é desconstituir sentença condenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado (iudicium rescindens), para, eventualmente, substituí-la por outra (iudicium rescissorium). O cabimento do juízo rescindendo está adstrito às hipóteses de violação do texto expresso de lei penal, contrariedade à evidência dos autos, sentença fundada em prova falsa, prova nova e benéfica à situação do réu e nulidade do processo (CPP, art. 621 c/c CPP, art. 626), não havendo falar em juízo rescisório nesta última hipótese. Tanto o iudicium rescindens quanto o iudicium rescissorium são realizados pelo próprio tribunal que proferiu os julgados, bem como aqueles pertinentes a juízes a ele vinculados. Outrossim, a revisão criminal, à luz do disposto no CPP, art. 621, não se presta à mera reapreciação de prova já examinada. ... (Continua)

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253 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE -

Crime patrimonial praticado em concurso de agentes - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Réu que forneceu nome diverso a fim de ocultar seu passado criminoso - Limite para o reconhecimento do exercício da autodefesa que é a licitude dos meios empregados - Condenação devida - Pena do crime de falsa identidade, no entanto, mitigada - Necessidade - Regime prisional fechado conservado somente para o crime apenado com reclusão, fixando-se o semiaberto para o delito apenado com detenção - Réu com antecedentes criminais e multirreincidente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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254 - TJSP. Apelação Criminal. Furto de um automóvel com emprego de chave falsa e adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de receptação culposa. Impossibilidade. Autoria e materialidade perfeitamente comprovadas. Réu que confessou, em sede policial, que furtou o veículo e colocou outras placas para não ser identificado. Versão ofertada na delegacia que encontrou ressonância nos depoimentos da vítima e dos policiais, além dos laudos juntados nos autos. A qualificadora da chave falsa restou bem caracterizada pela prova oral e pelo laudo técnico. A utilização do módulo de ignição caracteriza-se como emprego de chave falsa. Entendimento do STJ. As placas originais foram encontradas dentro do veículo. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Regime fechado mantido. Recurso não provido.

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255 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Palavras da vítima a qual se confere relevante valor probante. Palavra dos policiais às quais se confere relevo probatório. Precedente. Ademais, réu detido em flagrante, na posse da res furtiva. Inversão do ônus da prova. Afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa. Desacolhimento. Majorante devidamente comprovada pela prova oral e pericial coligidas. Condenação mantida. Pena e regime bem dosados. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Não acolhimento. Reincidência que revela a personalidade desvirtuada do acusado, recalcitrante na conduta delitiva que desautoriza a concessão da substituição almejada. Ausência dos requisitos elencados no art. 44, CP. Recurso desprovido... (Continua)

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256 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tráfico e associação ao tráfico. Revisão criminal. Preliminar. Inépcia da denúncia. Rejeitada. Nulidade pela violação de domicílio e pedido de absolvição por insuficiência probatória apreciados em habeas corpus. Reiteração. Prejudicialidade. Dosimetria. Cabimento restrito. Ausência de provas novas e de ilegalidade. Parecer do Ministério Público não vinculante. Agravo regimental desprovido.

1 - Não merece prosperar a tese de ofensa ao CPP, art. 41, pois, de acordo com a jurisprudência desta Corte, «após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013). ... (Continua)

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257 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DO FALSa LeiLÃO".

Sentença que julgou improcedente o pedido em relação ao banco e demais réus indicados, à exceção da corré citada por edital, que restou condenada. Apelação do autor buscando reforma para condenar a instituição financeira. INADMISSIBILIDADE: Ausência de nexo causal entre a conduta do banco e o dano sofrido, configurado «fato exclusivo de terceiro ou «culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II do CDC), rompendo a relação de causalidade. Golpe perpetrado fora do âmbito de responsabilidade da instituição financeira, que atuou apenas como intermediadora da transferência a pedido do próprio autor. Inexistência de prova de irregularidade na abertura/manutenção da conta, ou de falha sistêmica. ... (Continua)

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258 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CONSUMAÇÃO DO DELITO NO MOMENTO DA AUTOATRIBUIÇÃO VERBAL - OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA NÃO EXIGIDA - PROVAS SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO - CONIFSSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. -

Não cabe absolvição por suposta ineficácia do meio, pois, tratando-se de auto atribuição verbal de falsa identidade, o crime se consuma no momento em que o réu declara nome falso, sendo irrelevante a ausência de vantagem indevida, fator não exigido para a configuração do delito. - Comprovada a atribuição de falsa identidade pelo réu, especialmente pela prova oral colhida e pela confissão extrajudicial corroborada por elementos submetidos ao contraditório, não há falar em absolvição por ausência de provas judicializadas ou violação ao CPP, art. 155.... (Continua)

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259 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas, no entanto, mitigadas - Regime prisional fechado (para o crime apenado com reclusão) e semiaberto (para o delito apenado com detenção) adequados - Réu multirreincidente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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260 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Qualificadora mantida. Condenação mantida. Réu multirreincidente. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido

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261 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Porte de munição (art. 14, Lei 10.826/03) e transporte de matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, §1º). Pleito de absolvição do revisionando. Descabimento. Sentenciado preso em flagrante com mais de um quilo de substância lidocaína e cafeína, utilizadas na preparação de drogas, além de arma de fogo (considerada inoperante) e sete munições aptas ao disparo. 1) Nulidade dos laudos periciais, em razão de conterem resultados contraditórios. Impossibilidade. Terceira perícia na substância apreendida que atestou, com aplicação de técnica mais apurada, ser lidocaína e cafeína, a substância apreendida com o réu, consideradas insumos destinados à preparação de drogas, conforme previsto na lista III da Portaria 240/2019 do MJSP. Laudos e depoimentos dos peritos, produzidos em juízo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa. 2) Inexistência de prova nova a autorizar o acolhimento do pedido revisional, nos termos do CPP, art. 621, III. Documentos juntados como prova nova, que se resumem aos mesmos laudos periciais produzidos nos autos de origem. 3) Delito de posse de munições. Reconhecimento da tipicidade do ato que não está contrário à lei ou à prova dos autos. Inviabilidade de ajuizamento de pedido revisional como apelação. Entendimento do acórdão que não foi contrário à lei ou à evidência dos autos, não se baseou em prova falsa, além de inexistir prova nova a permitir a procedência do pedido. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão da decisão transitada em julgado. Revisão criminal indeferida... (Continua)

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262 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - GOLPE DA FALSA CENTRAL -

Autor recebeu ligação de suposto preposto do réu e foi orientado a acessar seu internet banking a fim de evitar fraudes - Após o acesso, foram realizados empréstimos e transferências a terceiros - Versão constante do Boletim de Ocorrência contradiz acintosamente a versão narrada na inicial no sentido de que os falsários já possuíam seus dados - Autor que negligenciou o dever de guarda de seus dados bancários - No mais, não há provas nos autos de que a ligação se deu por número oficial da casa bancária - Tese de operações realizadas fora do padrão do autor que não merece prosperar - Falha nos serviços da instituição financeira não verificada - Fortuito externo sobre o qual a casa bancária não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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263 - TJRJ. Estelionato. Falsificação de documento público. Falsa identidade. Autoria e materialidade solidamente comprovadas. Absorção do crime de falso pelo estelionato. Súmula 17/STJ. CP, arts. 171, 297 e 307

«A prova documental e pericial carreada aos autos é firme e inequívoca no sentido de que os apelantes atribuíram-se falsas identidades, com o fim de alugar veículo em locadora de carros. Também pela colheita da prova oral, inclusive a confissão dos réus em juízo restou comprovada a autoria dos delitos. Tese de absorção do crime de falsificação de documento pelo estelionato que não pode ser acatada. A jurisprudência de nossos Tribunais tem entendido que o crime de falso é absorvido pelo delito de estelionato, previsto no CP, art. 171, quando a falsificação e o uso do documento se exaurem por completo no próprio estelionato, caracterizando-se como meio para a consecução de um crime, sem mais qualquer potencialidade lesiva por si só. Sendo assim, o delito de falsificação de documento é absorvido pelo estelionato quando o propósito do agente for tão-somente o lucro patrimonial em prejuízo alheio. Ocorre que no caso o falso não se exauriu e seria usado em diversos delitos. Assegure-se que o segundo apelante em outra oportunidade aplicara o mesmo golpe naquela locadora de veículos. Impossibilidade de enquadramento da Súmula 17/STJ. ... (Continua)

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264 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. USO DE CHAVE FALSA. NÃO COMPROVADO. CONSUMAÇÃO PELO DESLOCAMENTO DO VEÍCULO. EMBRIAGUEZ DO RÉU. RELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta por Rodrigo Marcelino Marques contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, por infração ao CP, art. 155, § 1º. A pena privativa de liberdade foi substituída por multa e prestação pecuniária. O réu pleiteia a absolvição por dúvida sobre a existência do crime. ... (Continua)

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265 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Inexistência de exame pericial. Indispensabilidade da perícia nas infrações que deixam vestígios. Possibilidade de comprovação supletiva. Qualificadora comprovada por outros meios de prova. Agravo desprovid o.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que, no crime de furto, o reconhecimento da qualificadora do emprego de chave falsa exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, quando o cor po de delito houver desaparecido, quando as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo ou quando presentes elementos aptos a comprovar as qualificadoras de forma inconteste.... (Continua)

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266 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Falsidade ideológica (CP, art. 299, «caput. CP). Recurso da defesa. Pretendida absolvição. Acusada que inseriu informação falsa em documento subscrito por testemunha com o escopo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, a fim de robustecer a prova em favor de seu cliente, réu em feito criminal. Dolo evidenciado pela prova oral. Tipicidade da conduta manifesta. Desnecessidade de comprovação de efetivo dano. Crime formal. Absolvição inviável. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O advogado que insere informação falsa em documento subscrito por testemunha, a fim de instruir processo criminal, com o objetivo de absolver seu cliente, comete o crime previsto no CP, art. 299, caput- Código Penal. ... (Continua)

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267 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seus dados bancários, seus cartões e suas senhas. Com isto, os criminosos fizeram uma transferência PIX no valor de R$ 2.550,00. Alegou falha de segurança dos bancos. ... (Continua)

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268 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. CPC, art. 485, V DE 1973. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. REEXAME DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO MATRIZ. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICADAMENTE O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO TEMA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO. I. Ação rescisória ajuizada com amparo no CPC/1973, art. 485, V, pretendendo desconstituir sentença em que julgado improcedente o pedido de declaração de vínculo de emprego. Alegação de afronta aos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, e 7º, da CF/88 de 1988. II. O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, quanto à alegação de violação literal de lei, julgou improcedente a ação rescisória com fundamento na impossibilidade de revolvimento de fatos e provas, a teor da Súmula 410/TST. III. Não obstante, no recurso ordinário, a autora não impugnou o fundamento eleito pelo TRT, razão pela qual o apelo se revela desfundamentado e não logra conhecimento, atraindo a exegese contida na Súmula 422/TST, I. IV. Recurso ordinário de que não se conhece no particular. 2. CPC, art. 485, III DE 1973. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. VÍNCULO DE EMPREGO. COAÇÃO SOBRE DECLARANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Ação rescisória ajuizada com suporte no, III do CPC/1973, art. 485, em que se alega que as rés, no processo matriz, coagiram a proprietária de empresa de turismo que expedia passagens a manifestar a falsidade da declaração escrita outrora emitida a favor da reclamante, na qual confirmava que a postulante realizava viagens por ordem da pretensa empregadora, o que auxiliaria na tese autoral de existência de vínculo de emprego. Invocação de que tal situação configura dolo processual, provado por meio de áudio de conversa mantida com a declarante e, segundo alegado no recurso ordinário, também através do depoimento da testemunha prestado nesta ação rescisória. II. Da leitura da sentença rescindenda, extrai-se que a questão das viagens realizadas através da empresa de turismo sequer foi considerada, não havendo nenhuma menção específica acerca das declarações emitidas pela proprietária. III. Assim, ainda que algum dolo tenha sido empregado pelas rés no processo matriz, decerto não foi relevante, tampouco decisivo, para o resultado do julgamento, de modo que sua inexistência não atalharia a procedência do pedido de vínculo de emprego, razão pela qual não resta configurado o vício do dolo processual que autoriza o corte rescisório com base no, III do CPC/1973, art. 485. IV. Outrossim, da degravação do áudio acostado a esta ação rescisória pela autora consta que a proprietária da empresa de turismo indagou à reclamante sobre o porquê de não tê-la arrolado como testemunha na reclamação trabalhista, circunstância que já rechaça a tese de coação, pois a indagação demonstra a ausência de qualquer temor em relação às reclamadas. V. Por fim, o depoimento da testemunha nesta ação rescisória nada fala sobre as declarações prestadas, tampouco sobre as viagens realizadas pela autora, razão pela qual não auxiliam convencimento algum acerca do dolo propalado. VI. Recurso ordinário de que se conhece no tema e a que se nega provimento. 3. CPC, art. 485, VI DE 1973. PROVA FALSA. VÍNCULO DE EMPREGO. FALSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.I. Ação rescisória ajuizada com amparo no, VI do CPC/1973, art. 485, em que se alega que uma das testemunhas do processo matriz mentiu ao negar a condição de empregada da reclamante e que a sentença rescindenda, ao rechaçar o vínculo de emprego, o fez amparada nesse depoimento, cuja falsidade seria demonstrada nesta ação rescisória através de prova oral. II. Extrai-se da sentença rescindenda que o convencimento do magistrado acerca da improcedência do pedido de vínculo empregatício está fundamentado em um minucioso exame das provas oral e documental, com amplo cotejo, não estando assentada apenas no depoimento da testemunha reputado falso na inicial desta ação rescisória, circunstância que, por si só, rechaça a pretensão de corte rescisório com amparo no, VI do CPC/1973, art. 485. III. Ademais, não restou demonstrada a falsidade do depoimento, pois a dicotomia acerca dos fatos narrados pelas testemunhas já havia sido identificada pelo juízo no processo matriz, tanto que fez acareação, mas atribuiu maior credibilidade ao depoimento que nesta ação rescisória é apontado como falso. IV. Nesse cenário, quer porque a improcedência do pedido de vínculo de emprego está amparada em detalhado exame de farto conjunto de provas oral e documental, e não apenas na prova indicada como falsa nesta ação rescisória, quer porque sequer restou demonstrada a invocada falsidade da prova oral, a ação rescisória não prospera com supedâneo no, VI do CPC/1973, art. 485. V. Recurso ordinário de que se conhece no tema e que se nega provimento.

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269 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de pronunciamento sobre questões relevantes. Decisão monocrática que concede parcial provimento ao apelo extremo. Demais pontos prejudicados. Insurgência da autora.

1 - Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de pronunciamento sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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270 - TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito - Dolo do agente evidenciado pela harmônica prova coligida - Confissão policial do réu corroborada pelos demais elementos dos autos - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Recurso não provido - (voto 49610)... (Continua)

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271 - TJPE. Apelação criminal. Furto duplamente qualificado. Utilização de chave falsa e abuso de confiança- preliminar. Alegação de ausência de justa causa. Inocorrência. Existência de prova da materialidade delitiva. Preliminar de ilegalidade das provas. Afastamento. Imagens obtidas pelo circuito interno de vigilância da farmácia. Possibilidade. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova testemunhal harmônica. Pleito de exclusão das qualificadoras. Inacolhimento. Pedido de afastamento do crime continuado. Inviabilidade. Condenação mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Havendo prova da materialidade delitiva, improcede falar em ausência de justa causa para a ação penal; ... (Continua)

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272 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Reconhecimento de firma falsa em instrumento de distrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. Autora alega que o preposto do tabelião reconheceu como autêntica assinatura falsa. Sustenta constrangimento e situação vexatória em face do promitente vendedor do imóvel e perante o gerente e colegas de trabalho. Meros aborrecimentos que não revelam repercussão jurídica suficiente para causar afronta a direitos da personalidade. Responsabilidade objetiva dispensa a prova da culpa, mas depende da comprovação do efetivo prejuízo moral. Dano não comprovado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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273 - TJSP. Apelação Criminal - Comunicação falsa de crime - CP, art. 340, caput - Prova oral e documental a indicar a materialidade e autoria - Confissão em sede policial em harmonia com demais testemunhos - Tipificação e dolo configurados - Alegação de desconhecimento da lei inescusável, nos termos do CP, art. 21 - Aplicação de pena isolada de multa - Sentença mantida Ementa: Apelação Criminal - Comunicação falsa de crime - CP, art. 340, caput - Prova oral e documental a indicar a materialidade e autoria - Confissão em sede policial em harmonia com demais testemunhos - Tipificação e dolo configurados - Alegação de desconhecimento da lei inescusável, nos termos do CP, art. 21 - Aplicação de pena isolada de multa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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274 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público. (i) writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. (ii) alegação de que a condenação se fundou, unicamente, em prova testemunhal. Improcedência. Menção no acórdão a quo de outras fontes de convicção. (ii) pretensão de reconhecimento de nulidade da prova material do crime. Entrada na residência do réu sem mandado judicial. Autorização do morador para que os policiais adentrassem à residência, que supre a necessidade de mandado específico. Pleito de desclassificação do crime de falsificação de documento público para o crime de falsa identidade. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. Não cabimento. ... (Continua)

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275 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, a convenceram a entregar seu cartão, seu celular e suas senhas. ... (Continua)

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276 - TJSP. FURTO

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277 - TJSP. APELAÇÃO - SUPRESSÃO TRIBUTÁRIA MEDIANTE DECLARAÇÃO FALSA -

Empresa que creditou ICMS, indevidamente, utilizando notas fiscais de empresas inidôneas - Rejeição da denúncia - Descabimento - Além de tardio o reclamo e, portanto, alcançado pela preclusão, a peça cumpriu os requisitos legais, permitindo a ampla defesa - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Contraditórias versões exculpatórias, insuficientes para macular a prova material e a responsabilidade criminal, que salta cristalina, sendo despicienda a realização de perícias - Penas bem lançadas, regime aberto e substituição da pena corporal por restritiva de direitos, sem insurgência - Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso.... (Continua)

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278 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica (CP, art. 299). Inserção de declaração falsa. Formulário de inscrição definitiva da ordem dos advogados do Brasil. Documento que faz prova por si mesmo. Desnecessidade de averiguações posteriores. Tipicidade da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não se pode afirmar que a declaração feita pelo recorrente de que não exercia qualquer atividade profissional quando requereu sua inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil estaria sujeita à verificação quanto à autenticidade, pois, como se sabe, tal documento tem a possibilidade de produzir prova sem necessidade de outras averiguações. ... (Continua)

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279 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Condenação. Revisão criminal improcedente. Inocorrência de hipóteses do CPP, art. 621. Pleito de absolvição. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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280 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autora foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, a convenceram a entregar seu cartão e sua senha de uso pessoal. Com isto, os criminosos realizaram diversas transações, que totalizaram R$ 21.276,30. ... (Continua)

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281 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autor foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, o convenceram a entregar seu cartão, seu celular e suas senhas. Com isto, os criminosos fizeram uma compra no cartão de crédito no valor de R$ 9.564,42. ... (Continua)

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282 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autora foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, sendo certo que recebeu SMS acerca de compra indevida o qual informava número de telefone para contato. Que ligou para o número informado e seguiu as orientações do falsário. Com isto, os criminosos realizaram diversas transações, que totalizaram R$ 10.955,84. ... (Continua)

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283 - TJSP. Tráfico privilegiado e falsa identidade. art. 33, «caput, cumulado com o parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 e art. 308, «caput, do CP, na forma do CP, art. 69 (concurso material) - Recurso defensivo requerendo a desclassificação do tráfico para o uso de drogas, e, no que tange ao CP, art. 308, a absolvição por falta de dolo - Inviável a desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28 - Prova da finalidade de entrega a terceiros, advinda da natureza, da quantidade de entorpecentes apreendidos, do fato de estarem individualmente embalados e prontos para entrega a terceiros, bem como da localização de quantia em espécie não desprezível, do depoimento dos policiais militares, da confissão da própria acusada na delegacia e também do sugestivo contexto fático em que ocorreu a prisão em flagrante. Vale, ainda, ressaltar que, diante o amealhado pelas provas produzidas nos presentes autos, a ré não comprovou de maneira satisfatória deter ocupação lícita ou a renda auferida, o que lança dúvidas sobre a capacidade financeira do mesmo de arcar com o custo da aquisição de considerável quantidade de variadas drogas apenas para o seu consumo próprio, além de trazer consigo considerável quantia em espécie cuja origem não comprovou.  É certo que a prova da mercancia não necessita ser direta, mas pode ser firmada quando os indícios e presunções, analisados sem preconceito, formam um todo harmônico a sustentar a distribuição comercial do entorpecente - Incabível a absolvição do delito de falsa identidade por falta de dolo - Restou demonstrado que a acusada se atribuiu falsa identidade. Tinha, pois, a intenção de que não fosse descoberta sua real identidade e, consequentemente, a responsabilidade penal. O crime em questão é formal, perfazendo-se com a simples atribuição da falsa identidade, independentemente do efetivo benefício ou do dano ocasionado a outrem. Mantida a condenação - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo desprovido

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284 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO, EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA.

Ação com pedidos de devolução de valores e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo do autor. ... (Continua)

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285 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Prova segura quanto à materialidade e responsabilidade penal de ambos os réus. Mútua acusação. Testemunha que confirma a participação de ambos os acusados. Condenação mantida. Chave falsa. Ausência de comprovação. Qualificadora não reconhecida. Penas fixadas de forma individualizada. Recursos não providos.

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286 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. CODIGO PENAL, art. 340. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença condenatória por falsa comunicação de crime, prevista no CP, art. 340, com pena fixada em 10 dias-multa. O réu alegou que seu veículo havia sido furtado, quando, na verdade, estava apreendido. A defesa pleiteia a absolvição, argumentando a insuficiência de provas e a atipicidade da conduta. ... (Continua)

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287 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA -

Sentença condenatória - Recurso da defesa - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pela prova oral e pericial - Desnecessidade de perícia papiloscópica - Condenação mantida - Pena bem dosada - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Regime inicial fechado adequado ao caso - Sentença integralmente confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

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288 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE.

Condenação às seguintes penas: a) acusado Wallace: a.1) crime do CP, art. 180, caput: 01 (hum) ano de reclusão, em regime aberto; b) acusado Rugiel: b.1) crime do CP, art. 180, caput: 01 (hum) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto; b.2) crime do CP, art. 307: 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, para ambos os acusados, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. SEM RAZÃO A DEFESA DO ACUSADO WALLACE E COM PARCIAL RAZÃO A DEFESA DO ACUSADO RUGIEL. 1) Do pedido de absolvição. 1) Do pedido de absolvição. Sem razão. A materialidade e autoria delitivas encontram-se de acordo com as provas coligidas nos autos, sobretudo a oral. Segundo as testemunhas, os acusados foram flagrados em poder do veículo apreendido nos autos, que é produto do crime de furto ocorrido no município de Itaperuna, no Rio de Janeiro. Indagados, eles não souberam explicar a origem do bem. Acertada a condenação quanto ao crime do CP, art. 180, caput. Igualmente certa a condenação do acusado Rugiel quanto ao crime de falsa identidade, na medida em que ele tentou se passar por terceiro no momento da abordagem, sem êxito. 2) Do pedido de desclassificação do delito para o crime de receptação culposa. Não há se falar na pretendida desclassificação, haja vista que a prova coligida em juízo confirma a tese ministerial, a qual redundou na condenação do acusado pelo crime do CP, art. 180, caput. 3) Da revisão de pena. A despeito dos maus antecedentes ostentados pelo réu Rugiel, necessária pequena reforma da dosimetria dos crimes de receptação e falsa identidade, a fim de adequá-las às circunstâncias do caso concreto, além de atender aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Regimes de pena inalteráveis. Irreparável, para ambos os acusados, a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos concedida no julgado. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE CONHECE. NEGAR PROVIMENTO ao recurso defensivo do acusado Wallace, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo do acusado Rugiel para abrandar suas penas para: a) crime do CP, art. 180, caput: 01 (hum) ano e 02 (dois) meses de reclusão; b) crime do CP, art. 307: 03 (três) meses e 15 (quinze) de detenção. Mantida no mais a sentença de primeiro grau.... (Continua)

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289 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Inquérito policial. Tráfico nacional de entorpecentes, falsa identidade (art. 307, CP) e uso indevido de vestimenta do exército Brasileiro (CPM, art. 172). Atipicidade duvidosa da conduta de informar profissão falsa a autoridade policial rodoviária federal. Inexistência de conexão entre os delitos de tráfico e falsa identidade. Desmembramento do feito em relação ao delito de competência da justiça militar.

«1. Situação em que o investigado, ao ser abordado pela Polícia Rodoviária Federal, trajava vestes do Exército e se identificou como soldado do 2º Batalhão de Fronteira de Cáceres/MT. No entanto, contactado, o órgão militar informou que o investigado de fato prestara serviço militar naquela instituição, porém, já havia sido dispensado há quase dois anos. Além disso, em seu automóvel foram localizados quatro tabletes de cocaína que ele admitiu ter adquirido em Cáceres/MT e planejava deixar em Itaúba/MT. ... (Continua)

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290 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO.

Autora foi vítima do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido SMS e ligação de criminosos que, se passando por atendentes do banco, a convenceram a acessar sua conta bancária, onde realizaram transações fraudulentas. ... (Continua)

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291 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

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292 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA OU FRAGILIDADE DAS PROVAS. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO APELAÇÃO. REANÁLISE DE QUESTÕES JÁ AVALIADAS E DECIDIDAS NA ORIGEM. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PEDIDO DE EXTENSÃO. APLICAÇÃO DO CPP, art. 580. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICO PROCESSUAIS. 1) A

Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório e nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o Requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em julgado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). 2) Na espécie, constata-se que o ora Requerente limita-se a afirmar que o conjunto probatório não foi analisado de forma satisfatória. Nesse passo, resta claro que o Requerente pretende é utilizar-se da revisão criminal como apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, o que se mostra incabível, não se verificando, in casu, hipótese de contrariedade ao texto expresso em lei penal ou à evidência dos autos, ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, consoante previsão do art. 621, I e III, do CPP. (STJ-HC 206.847/SP). Improcedência do pedido.... (Continua)

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293 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PLEITOS PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA OU FRAGILIDADE DAS PROVAS E REVISÃO DA DOSIMETRIA E CONSECTÁRIOS. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO. 1) A

Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório e nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o Requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em julgado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). 2) Na espécie, sob a premissa de que a condenação não analisou devidamente o conjunto probatório, pretende a defesa rediscutir matéria já apreciada, deixando de trazer ao processo qualquer prova nova ou indicar em que medida fora algum texto legal inobservado. A rigor, limitou-se a tecer argumentos genéricos acerca da prova e da dosimetria penal efetuada - sem análise concreta daquilo que constante dos autos de origem. A rigor, chega a ser surpreendente o pedido de afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, pois da simples leitura do acórdão recorrido constata-se que já foi procedido seu decote. 3) Resta claro que o Requerente busca utilizar-se da Revisão Criminal, não satisfeito com o resultado do julgamento de seu recurso de apelação, como se nova apelação fosse, com vistas ao mero reexame de fatos e provas já existentes no processo originário, o que afronta a coisa julgada. Improcedência do pedido.... (Continua)

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294 - STM. Crime militar. Comunicação falsa de crime. Militar de serviço. Condenação. CPM, art. 344.

«Denúncia contra militar de serviço, que ferindo-se acidentalmente com disparo da arma que portava, com receio de não ser reengajado, provoca a ação da autoridade, ao simular invasão da Unidade. Recurso sustentando insuficiência de provas e dúvidas a favorecer o Apelante, conforme o brocardo in dubio pro reo. Acervo testemunhal a demonstrar que houve simulação de invasão da Unidade, por parte do acusado, e comprovado, pela prova técnica, que o projétil retirado da sua perna esquerda foi expelido pela pistola de serviço que portava. Tese defensiva não acolhida, visto o conjunto probatório apontar, inexoravelmente, em desfavor do acusado. Provido, em parte, o recurso para, mantendo a condenação e a concessão do sursis, reduzir a pena imposta. Decisão majoritária.... (Continua)

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295 - TJSP. Furto qualificado tentado e falsa identidade - Elementos de prova que comprovam autoria e materialidade delitiva - Qualificadoras autenticadas - Condenações mantidas - Penas fixadas com critério - Regime carcerário referente ao delito de furto que comporta abrandamento - Recurso parcialmente acolhido exclusivamente para abrandar o regime relativamente ao delito de furto.

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296 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Prova da autoria e da materialidade. Reexame de prova. Sumula 7/STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Materialidade. Laudo pericial. Desnecessidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Falsa identificação perante autoridade policial. Fato típico. Recurso especial representativo de controvérsia Resp 1362524/MG. Pena-base. Quantidade e variedade de substâncias apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42.

«1. Cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede de recurso especial, rediscutir a suficiência probatória para a condenação. ... (Continua)

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297 - TRF1. Penal. Crime de moeda falsa. CP, 289, § 1º. Materialidade comprovada. Autoria não demonstrada. Absolvição mantida. CPP, art. 386, VII.

«1 - Diante da inexistência de prova suficiente para condenação, relativa ao conhecimento pelo acusado da falsidade da moeda, deve ser mantida sua absolvição, com base no atual CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

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298 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Michel Elias Apolinario foi condenado a 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, por furto qualificado e falsidade ideológica. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa apelou, buscando a desclassificação do delito de falsidade ideológica para falsa identidade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a conduta de Michel deve ser desclassificada de falsidade ideológica para falsa identidade. III. Razões de Decidir: 1. A prática do crime de furto qualificado, na forma tentada, foi confirmada por provas materiais e testemunhais. 2. A conduta de Michel ao fornecer a identidade de seu irmão à autoridade policial caracteriza o crime de falsa identidade e não o de falsidade ideológica, considerando o dolo do réu. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para desclassificar a conduta de falsidade ideológica para falsa identidade, resultando em pena total de 01 ano e 04 meses de reclusão, 03 meses de detenção e pagamento de 06 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial caracteriza o crime de falsa identidade. 2. A desclassificação de falsidade ideológica para falsa identidade é aplicável quando o dolo é ocultar a própria identidade. Legislação Citada: CP, art. 155, par. 4º, I e IV; art. 14, II; art. 299, «caput"; art. 307, «caput"; art. 69; art. 44, par. 2º... (Continua)

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299 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSA IDENTIDADE - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória (corrupção ativa); e de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 (tráfico ilícito de drogas) - não acolhimento - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

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300 - TJSP. Apelação. Uso de documento falso. Recurso defensivo. Pleito absolutório por atipicidade.

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